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CriaçãoMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Decisão

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 60.043,77

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

HERCULANO VALE ARRAIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de HERCULANO VALE ARRAIS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERCULANO VALE ARRAIS em 19/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

Publicado Sentença em 25/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio