Execução Fiscal 0000169-35.2006.8.14.0026 - TJPA

Execução Fiscal 0000169-35.2006.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: COMERCIAL APARECIDA LTDA, JAILTON NEVES FONSECA, JOSIVAL FERREIRA DE CARVALHO EDITAL DE CITAÇÃO (20 dias) O MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA, Dr. Jun Kubota, no uso de suas atribuições legais, etc FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL lerem ou dele tomarem conhecimento, que se processa por este Juízo a EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Processo n° 0000169-35.2006.8.14.0026, com as partes acima especificadas, sendo que o EXECUTADO: COMERCIAL APARECIDA LTDA, JAILTON NEVES FONSECA, JOSIVAL FERREIRA DE CARVALHO encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual fica através do presente edital CITADO, para no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, pagar a dívida objeto da presente execução fiscal, no valor de R$ 267.055,77 ( Duzentos e sessenta e sete, cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 6º da Lei n° 6.830/80. Caso não seja paga a dívida, tampouco garantida a execução por meio de depósito,será realizada a PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens de propriedade do executado, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Caso o executado não estiver em seu domicílio ou dele se ocultar, fica o Oficial de Justiça a procederá o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia da presente execução. Segue em anexo: Cópia da Petição Inicial e da Decisão, disponíveis integralmente no Link e Chave de Acesso disponível abaixo. Expeça-se o presente edital pelo prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário de Justiça e afixado no mural do Fórum local, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Jacundá/PA, em 23 de agosto de 2023. Eu, Rafael de Nazaré Pinto Dutra, Diretor de Secretaria, o digitei e subscrevi com assinatura eletrônica, conforme o rodapé do presente documento e afixei no mural da Comarca. Rafael de Nazaré Pinto Dutra Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA Portaria n° 2056/2020-GP Edital - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103 - e-mail: [email protected] Processo n°: 0000169-35.2006.8.14.0026 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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