Monitória 0801937-29.2023.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0801937-29.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERACAO PATRIMONIAL - FGL REU: PRISCILA QUARESMA MENDES, WILLIAM LIMA MENDES Nome: PRISCILA QUARESMA MENDES Endereço: Rua Raimundo da Conceição Pinheiro, 201, apto. 201, São Sebastião, CEP 68.440-000, Abaetetuba/PA. Nome: WILLIAM LIMA MENDES Endereço: Rua Raimundo da Conceição Pinheiro, 201, apto. 201, São Sebastião, CEP 68.440-000, Abaetetuba/PA. DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801937-29.2023.8.14.0070 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL – FGL em face de PRISCILA DE SOUZA QUARESMA e WILLIAM LIMA MENDES. Preliminarmente, em atenção à certidão de ID 92494310, intime-se a parte autora, por seus patronos, para, no prazo de quinze dias, carrear aos autos o relatório de conta do processo, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida regularmente a diligência, certifique-se o integral recolhimento das custas processuais e, após, cumpra-se o despacho que passo a proferir. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o direito da parte autora, CITE-SE a parte requerida para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ocasião em que também deverá pagar os honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 701, do CPC, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte ré poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, embargos à ação monitória. Ademais, cientifique-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Se não ocorrer o pagamento ou os embargos não forem opostos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma de cumprimento de sentença. Valor do débito indicado na inicial: R$ 23.424,39 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos). Expedientes necessários. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050515104925300000087363672 2.Procuração Procuração 23050515104964300000087363673 3.Estatuto Documento de Identificação 23050515105034600000087363675 4.Ata Documento de Identificação 23050515105108900000087363676 5.Procuração Procuração 23050515105161800000087363677 6.Cédula de Crédito Bancário Documento de Comprovação 23050515105210400000087364529 7.Ficha Gráfica Documento de Comprovação 23050515105288200000087364531 8.Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23050515105319600000087364532 9.Cessão de crédito Documento de Comprovação 23050515105352300000087364535 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050914140478400000087538503 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050914140513400000087538504 Certidão Certidão 23051008535930900000087574739 CONCLUSÃO Ato Ordinatório 23051008543129500000087574741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051008571721300000087574746

24/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERACAO PATRIMONIAL - FGL em 25/06/2025 23:59.

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