Procedimento Comum Cível 0805191-85.2023.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805191-85.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

12/04/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE FÁTIMA GOMES FERREIRA Requerido: MARCELLO GOMES COSTA Anexos: PETIÇÃO INICIAL, PROCURAÇÃO E DECISÃO ADVOGADO: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA OAB/GO nº 11.361 O Exmº. Sr. Dr. FABRÍSIO LUIS RADAELLI, Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, nos autos do processo supra epígrafado, DEPRECA a(o) Excelentíssimo(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito Cível da Comarca de Goiânia/GO, para que se digne ordenar o cumprimento da diligência a seguir mencionada. FINALIDADE: IMISSÃO NA POSSE em favor da parte exequente do bem imóvel objeto dessa ação nos autos do proc. 0805191-85.2023.814.0045, AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL c/c DESPEJO c/c COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARIA DE FÁTIMA GOMES FERREIRA, em face de MARCELLO GOMES COSTA, brasileiro, casado, portador do RG nº º 1574456 SSP GO, inscrito no CPF sob nº 515.781.071-72, nascido em 08.10.1965, residente e domiciliado na Rua Alya Qd. D1 Lt. 14 Cruzeiro Do Sul Condomínio Alphaville Flamboyant Goiânia Go Cep: 74.884-538, abaixo relacionado: - Um imóvel rural de Matrícula nº 4.693 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção, o qual se trata de um imóvel rural constituído pelas glebas números sessenta e cinquenta e sete da região do Rio Inajá, com a área de 5.669.11ha (cinco mil hectares, seiscentos e sessenta e nove ares e onze centiares). Dado e passado nesta cidade de Redenção/PA, aos vinte e quatro dias de janeiro de 2024. Eu_______________ (Dejane Moura Lorenzone Resende), Auxiliar Judiciário, que confeccionei e conferi. FABRÍSIO LUIS RADAELLI JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente) Carta precatória - CARTA PRECATÓRIA DE IMISSÃO DE POSSE Nº 002/2024 DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO DEPRECADO: COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS Proc. Nº. 0805191-85.2023.8.14.0045 Ação: DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL c/c DESPEJO c/c COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805191-85.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: M. D. F. G. F. Endereço: Rua T 66, Setor Bueno, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-140 Nome: M. G. C. Endereço: Rua Alya, s/n, Qd D1, LOTE 14, Residencial Alphaville Flamboyant, GOIâNIA - GO - CEP: 74884-538 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual de Arrendamento Rural c/c Despejo c/c Cobrança c/ Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA GOMES FERREIRA em face de M. G. C.. Alega, em síntese, que é a proprietária do imóvel rural de Matrícula de nº 4.693, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Aduz que, em meados de 2003, o Réu, que é seu filho, entrou na posse do imóvel por meio de um contrato verbal de arrendamento rural, por prazo indeterminado, visando a exploração da atividade agropecuária e utilização das benfeitorias, oportunidade em que foi ajustado o valor inicial de R$ 7.000,00 (sete mil reais), após, foi adequado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Relata que, no ano de 2010, a citada relação contratual ficou estremecida, oportunidade em que a Requerente encaminhou notificação extrajudicial ao Requerido, o qual apresentou contranotificação, confirmando a existência do contrato verbal de arrendamento por prazo indeterminado, e que tinha interesse na solução do impasse de modo amigável. Afirma que não obteve êxito na solução das desavenças, estando o Requerido em inadimplência há mais de 03 (três) anos. Informa que, em 10/01/2023, solicitou uma certidão de matrícula atualizada do imóvel, ocasião em que tomou conhecimento do cancelamento da matrícula do imóvel, em cumprimento a decisão proferida pelo Corregedor Nacional Justiça, nos autos do processo nº 000194.67.2009.2.00.0000. Entretanto, para regularização da Matrícula, faz-se necessário realizar o pedido administrativo de requalificação, com base nos provimentos nº 013/2006/CJCI e 02/2010/CJCI, publicados em cumprimento à decisão do Corregedor Nacional de Justiça, o que requer a realização de diversos atos, obstados pelo arrendatário inadimplente. Assim, a Requerente pugna, em sede liminar, seja determinado o despejo compulsório e imediato do Réu do imóvel de matrícula de matrícula n° 4.693, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Redenção/PA, fixando desde já, multa diária pelo seu descumprimento, e por bem determinar a imissão de posse da Requerente. Manifestou, por oportuno, desinteresse na realização de audiência de conciliação. Parcelas iniciais das custas recolhidas ao ID 100379451. Ao ID 101134731 despacho determinando à parte Autora a correção do valor da causa, bem como o recolhimento das custas complementares. Por conseguinte, a parte Requerente procedeu à retificação do valor da causa para R$ 513.284,05 (quinhentos e treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). Custas recolhidas aos ID's 106297957, 106297956 e 107176371. Ao ID 107176367 petição da Requerente informando que o Requerido realizou a declaração de ITR de modo inconsistente. Pugnou, por oportuno, pela apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Pois bem. É cediço que o arrendamento rural é regido pelas disposições do Decreto nº 59.566/66, constituindo o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, para o exercício da atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel (art. 3º). De outra banda, para fins de concessão da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos verifica-se a intenção da Autora em por fim no contrato de arrendamento, tendo realizado notificação extrajudicial em 2010, conforme se observa da contranotificação juntada ao ID 98784905, na qual o Requerido informa ter interesse em continuar a parceria. Outrossim, mais recentemente, ante a alegada situação de inadimplência do Réu, a Autora realizou notificação em julho do corrente ano – recebida pelo Requerido em 20/07/2023 - manifestando sua vontade na rescisão contratual e requerendo a desocupação do imóvel, bem como o pagamento do valor devido pelos últimos 03 (três) anos. Com efeito, na ação de despejo de imóvel rural deve-se harmonizar o disposto no art. 300 do CPC com a regra do art. 32 do Decreto nº. 59.566/66 que regulamentou a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 26. O arrendamento se extingue: I - Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação; II - Pela retomada; III - Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário; IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador; VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; VII - Por sentença judicial irrecorrível; VIII - Pela perda do imóvel rural; IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural; X - por qualquer outra causa prevista em lei. Parágrafo único. Nos casos em que o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execução do mesmo. Art 27. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra "c", dêste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra). Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa. Ressalta-se que o art. 21 do decreto em comento prevê que, “presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra)”. No caso dos autos, em se tratando de contrato com prazo indeterminado, a Arrendadora requereu a retomada do imóvel ante a inadimplência do Arrendatário, não tendo este procedido a sua desocupação mesmo após mais de 06 (seis) meses da notificação – considerando a data da notificação e o presente momento -, estando verificado o esbulho possessório. Assim, tendo a parte demandada/arrendatária sido notificada, manifestando o arrendador expressamente sua intenção de retomada do bem, presentes estão os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Indicam os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Os contratos de arrendamento obrigam o arrendador a ceder, por tempo determinado ou não, o imóvel rural, mediante retribuição ou aluguel, sendo automática a renovação, caso ausente notificação premonitória no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato. Inteligência dos art. 3º e 22 do Decreto nº 59.666/66 e art. 95 da Lei nº 4.504/64. II - No caso dos autos os arrendadores demonstraram ter notificado os arrendatários no prazo legal acerca da intenção de retomada do bem, ao menos em juízo de cognição sumária, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069131761, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/07/2016) CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO E INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para o deferimento da antecipação de tutela faz-se necessária a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação (art. 273, do CPC), pressupostos atendidos no caso. Hipótese em que o dono da terra notificou os arrendatários acerca da sua intenção em retomar o imóvel para exploração direta (art. 95, V, da Lei 4.504/64), seis meses antes do término do contrato. Direito à renovação automática afastado inclusive em outro processo. Despejo decretado também com fundamento na alegação de inadimplência incontestada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061447926, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/12/2014) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na inicial para DETERMINAR a imissão na posse da Autora no imóvel objeto desta ação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Requerido e/ou terceiro desocupe voluntariamente o imóvel, ressaltando que em caso de não atendimento fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da desocupação compulsória, com uso de força policial. Advirta-se ao Réu sobre a possibilidade de purgação da mora, mediante o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do Arrendador, que fixo em 10% do valor da causa, no prazo na contestação, em consonância com o art. 32, parágrafo único, do Decreto nº. 59.566/66. Retire-se o sigilo dos autos visto que não se trata de hipótese prevista no art. 189 do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. CITE-SE a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), sob pena de aplicação dos efeitos contidos na norma do art. 344 do CPC. Anote-se, ainda, no expediente citatório que eventual proposta de acordo deverá vir mencionada em Contestação. Apresentada a Contestação, INTIME-SE a parte autora para que, sendo o caso, sobre ela se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, independentemente de novo despacho. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O ESGOTAMENTO DO ÚLTIMO PRAZO. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805191-85.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: M. D. F. G. F. Endereço: Rua T 66, Setor Bueno, GOIÂNIA - GO - CEP: 74230-140 Nome: M. G. C. Endereço: Rua Alya, s/n, Qd D1, LOTE 14, Residencial Alphaville Flamboyant, GOIÂNIA - GO - CEP: 74884-538 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, § 2º que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão negativa de propriedade; 5 - Declaração negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do requerente; e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELLO GOMES COSTA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA P MEDEIROS em 15/05/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELLO GOMES COSTA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA P MEDEIROS em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(23)