Execução de Alimentos 0800835-11.2019.8.14.0070 - TJPA

Execução de Alimentos 0800835-11.2019.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francinei Arthur Araújo Soares, representado por IVANA DA SILVA ARAÚJO Executado: RENAN SILVA SOARES DECISÃO / ALVARÁ DE SOLTURA Consoante cediço na doutrina e jurisprudência pátria, a prisão civil pelo inadimplemento de alimentos não é uma prisão-sanção, antes, apenas um meio coercitivo à disposição do credor com o fim de compelir, com maior agilidade, a satisfação mínima de seu crédito, o que compreende as últimas três parcelas não honradas e as que venceram no curso da execução. No presente caderno processual, tem-se a comprovação do pagamento parcial da dívida. Ademais, havendo as partes pactuado quanto ao parcelamento do débito remanescente, o executado terá melhores condições de providenciar o adimplemento das respectivas parcelas estando solto. Isto posto, HOMOLOGO o acordo juntado aos autos para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por corolário, REVOGO A PRISÃO CIVIL DE RENAN DA SILVA ARAÚJO decretada nestes autos, devendo ser atualizada a informação no BNMP. Com fundamento no art. 922, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 06 (seis) meses, após o que a parte exequente deverá informar, independente de nova intimação, sobre a quitação do débito, sendo que o seu silêncio importará em presunção de adimplência do devedor. Decorrido o prazo assinalado acima, venham os autos novamente conclusos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Servirá a presente decisão por MANDADO e ALVARÁ DE SOLTURA, nos termos do Provimento 003/2009 – CJCI, a ser cumprida como MEDIDA DE URGÊNCIA, autorizado, ainda, o uso do Plantão Judiciário. Abaetetuba - PA, 23 de agosto de 2023. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040410430212800000009105634 PET-INICIAL-IVANA DA SILVA ARAUJO Petição 19040410430223700000009105639 DOC-PESSOAIS-IVANA DA SILVA ARAUJO Documento de Identificação 19040410430238000000009105641 DOC-PROCESSO-IVANA DA SILVA ARAUJO Documento de Comprovação 19040410430255300000009105647 Despacho Despacho 19052210051195100000010240637 Intimação Intimação 19052210051195100000010240637 Justificativa Petição 19072912532093800000011388909 PET INICIAL- RENAN SILVA SOARES Petição 19072912532105800000011388911 DOC DE COMPROVAÇÃO- RENAN SILVA SOARES Documento de Comprovação 19072912532124200000011388912 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19080812524136200000011592479 MAND RENAN SILVA SOARES Devolução de Mandado 19080812524151900000011592480 CERT PJE (INTIMADO NA SOJ) RENANSILVA SOARES Certidão 19080812524160400000011592481 Certidão Certidão 20010812072374900000014151164 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20010813083016000000014153911 CERTIDÃO - INFORMAÇÕES REQUERENTE Documento de Comprovação 20010813083025500000014153915 Intimação Intimação 19052210051195100000010240637 Parecer Parecer 20010915015054000000014181250 PJE _ 0800835-11.2019 - requerimento de audiência Parecer 20010915015062500000014181251 Despacho Despacho 20030913253054600000015313408 Intimação Intimação 20030913253054600000015313408 EDITAL EDITAL 20030913253054600000015313408 Termo de Ciência Termo de Ciência 20032017470902700000015584647 Termo de Ciência Termo de Ciência 20032617462184500000015658113 Petição Petição 20032716324785500000015679692 Termo de Ciência Termo de Ciência 20032716350763100000015679694 DILIGÊNCIA Diligência 20042312130978000000016070933 RENAN DA SILVA PALMEIRINHA - PROC. 0802509-24.2019.814.0070 Devolução de Mandado 20042312130983100000016070936 DILIGÊNCIA Diligência 20051115395543700000016314809 IVANA DA SILVA ARAÚJO - PROC. 0800835-11.2019.814.0070 Devolução de Mandado 20051115395556200000016314812 Certidão Certidão 20051411164578900000016368415 Intimação Intimação 20051411164578900000016368415 Intimação Intimação 20051411164578900000016368415 Intimação Intimação 20051517054243700000016400448 Intimação Intimação 20051517054266000000016400449 Petição Petição 20051913024845600000016442587 Certidão Certidão 20101309125711600000019178586 Intimação Intimação 20101309125711600000019178586 Intimação Intimação 20101309125711600000019178586 Petição Petição 21022313290049800000022188769 Petição Petição 21022610295222800000022069126 Despacho Despacho 21032917580339800000023381283 Petição Petição 21033116004343700000023506125 Petição Petição 21033116072497100000023507679 DOCS-PESSOAIS-IVANA DA SILVA ARAÚJO Documento de Identificação 21033116072505200000023507683 DOCS-COMPROVAÇÃO-IVANA DA SILVA ARAÚJO Documento de Comprovação 21033116072517300000023507681 DOCS-COMPROVAÇÃO-02-IVANA DA SILVA ARAÚJO Documento de Comprovação 21033116072536800000023507680 Habilitação em processo Petição 21102921263352700000035332988 habilitação 1ª vara Petição 21102921263369300000037270777 PROCURAÇÃO (8) Procuração 21102921263403300000035332997 Despacho Despacho 21111010205369600000038478327 Termo de Ciência Termo de Ciência 21112312432921800000040112625 Termo de Ciência Termo de Ciência 21112312441406300000040114600 Petição Petição 21112414100122800000040299370 petição de planilha de débitos atulizada Petição 21112414100148700000040299376 planilha de débitos atualizada Documento de Comprovação 21112414100203400000040302929 Despacho Despacho 22060816491885100000061824861 Petição Petição 22061509203723200000062919581 Petição Petição 22062523031978400000064260518 Manifestação ao despacho pdf. Petição 22062523031992900000064260519 Despacho Despacho 22060816491885100000061824861 PARECER MP Petição 22092813070260300000074668630 Decisão Decisão 23050414225728800000087253746 Petição Petição 23052523403115000000088598956 Manifestação planilha de débitos Petição 23062610322274100000090282519 Planilha de débitos judiciais ATUALIZADA EM JUNHO Documento de Comprovação 23062610322317600000090282521 MANDADO PRISÃO BNMP2 Mandado de prisão 23062812304541000000090465108 Mandado de prisão Mandado 23062812304592400000090465107 Mandado de prisão Mandado 23062812304592400000090465107 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23082110540096600000093460885 Certidão Certidão 23082111145109100000093465483 Petição Petição 23082111230012500000093465666 Cumprimento de mandado de prisão CIVEL - PENSAO ALIMENTICIA Documento de Comprovação 23082111230034500000093465670 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23082111261023200000093467682 RECIBADO SEAP- PENSAO ALIM Documento de Comprovação 23082111261037900000093467683 Petição Petição 23082309401065900000093593784 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR - RENAN SILVA SOARES Documento de Comprovação 23082309401105900000093622682 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Autos nº 0800835-11.2019.8.14.0070

24/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de ministério público em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de IVANA DA SILVA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANA DA SILVA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANA DA SILVA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANA DA SILVA ARAUJO em 19/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(117)