Execução de Título Extrajudicial 0800991-42.2016.8.14.0801 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800991-42.2016.8.14.0801 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: PEDRO PEREIRA DE SOUSA Executado: MARIA CELIA DRAGO LUCAS Endereço: Passagem Comissário, n. 320, bairro Montese ou Terra Firme, Belém/PA, CEP n. 66.077-170. DESPACHO-MANDADO 1- Informe-se o Exequente de que em processo eletrônico de execução de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação e ficará acautelado na secretaria até o final da demanda. 2- Nos termos do artigo 53, caput, da lei 9099/95, combinado com artigo 829 do Código de Processo Civil, Intimação - Processo nº: 0800991-42.2016.8.14.0801 CITE-SE o Executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor principal, devidamente atualizado, segundo apontado pelo credor ou pelo cálculo do juízo. 3- Permaneça o oficial de justiça com o mandado e, não paga a dívida no prazo indicado no item “2”, certifique-se, após o que, não obtida a penhora via BACENJUD, PENHORE-SE E AVALIE-SE tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intime-se o(a) executado(a) (art. 829, § 1º, do CPC). 4- Frustrada a penhora, o exequente poderá manifestar-se apontando onde se encontram bens penhoráveis ou pugnar pelo que entender pertinente, atentando-se ao teor do enunciado 145 do FONAJE: A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial. (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011) 5- Advirta-se o(a) executado(a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, parágrafo 1º, da lei 9099), e de que os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 917 do CPC. 6- Advirta-se que o bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Belém/PA, 14 de junho de 2017. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular de 2ª Entrância Em exercício na 1ª Vara do Juizado do Idoso

24/08/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(24)