Execução Fiscal 0036881-96.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0036881-96.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/01/2024, 11:18

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de ARTES CLARAS SERVICOS LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 07:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 05:54

Decorrido prazo de ARTES CLARAS SERVICOS LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:25

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0036881-96.2011.8.14.0301 Vistos os autos Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foram prescrição suscitadas questões de fato e de direito. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula nº 393 do STJ e no RESP nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime de Recursos Repetitivos. A tese da prescrição não deve prosperar, pois, ao analisar a CDA e os documentos que a acompanham, verifica-se no ID 35858257. Fls. 20/21 de numeração manual, a intimação da excipiente, do resultado do ACORDÃO 109/2009, publicada no Diário Oficial do Município de Belém, em 25 de setembro de 2009, realizada pelo CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE BELÉM, negando o provimento do recurso. No caso dos autos a ação de execução fiscal foi devidamente ajuizada pelo Excepto em 20 de outubro de 2011, não se podendo falar em ocorrência de prescrição quanto ao crédito do(s) exercício(s) fiscal(is) executado(s), uma vez que o direito de ação do fisco se deu antes de escoado o lapso quinquenal. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, deixando de atribuir condenação aos ônus sucumbenciais (EREsp 1.048.043/SP, AgRg no AREsp 197.772/RJ e AgRg no REsp 1.130.549/SP). Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, informando o valor atualizado do débito tributário. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

24/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/01/2024, 13:14

Intimação de Decisão

•10/01/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0036881-96.2011.8.14.0301 Vistos os autos Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foram prescrição suscitadas questões de fato e de direito. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula nº 393 do STJ e no RESP nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime de Recursos Repetitivos. A tese da prescrição não deve prosperar, pois, ao analisar a CDA e os documentos que a acompanham, verifica-se no ID 35858257. Fls. 20/21 de numeração manual, a intimação da excipiente, do resultado do ACORDÃO 109/2009, publicada no Diário Oficial do Município de Belém, em 25 de setembro de 2009, realizada pelo CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE BELÉM, negando o provimento do recurso. No caso dos autos a ação de execução fiscal foi devidamente ajuizada pelo Excepto em 20 de outubro de 2011, não se podendo falar em ocorrência de prescrição quanto ao crédito do(s) exercício(s) fiscal(is) executado(s), uma vez que o direito de ação do fisco se deu antes de escoado o lapso quinquenal. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, deixando de atribuir condenação aos ônus sucumbenciais (EREsp 1.048.043/SP, AgRg no AREsp 197.772/RJ e AgRg no REsp 1.130.549/SP). Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, informando o valor atualizado do débito tributário. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARTES CLARAS SERVICOS LTDA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTES CLARAS SERVICOS LTDA em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado Decisão em 25/08/2023.

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