Procedimento Comum Cível 0800433-67.2020.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800433-67.2020.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800433-67.2020.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] Nome: ELIETE COSTA DE SOUZA Endereço: Passagem Mendes Sá, 1640, Três de Maio, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-270 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c danos morais proposta por ELIETE COSTA DE SOUZA contra UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, ambas já qualificadas nos autos. Aduz, a autora, que é beneficiária do serviço médico hospitalar fornecido pela 2ª Ré – UNIMED NORTE NORDESTE, conforme cópia da carteira do plano de saúde anexa. Afirma que foi diagnosticada com câncer mamário invasivo da mama, em 06.11.2012, com CID C 50, nos termos do laudo médico anexo, ocasião em que, naquele período, recebeu tratamento médico pela Requerida. Ressalta que engravidou e descobriu em setembro de 2019 a recidiva do Câncer. No mesmo laudo, o médico responsável indicou que ela necessita realizar quimioterapia paliativa. Diante disso, a autora afirma que iniciou, junto ao Centro de Tratamento Oncológico, no Município de Belém, via intercâmbio com a 1ª Ré – UNIMED BELÉM, o tratamento de quimioterapia, e realizou sessões em 29.11.19, 27.12.2019, 22.01.2020, 12.02.2020, 18.03.2020, além de receber as devidas medicações, conforme carteirinha anexa, sem nenhum tipo de problema na prestação dos serviços pela ré. Afirma que o primeiro ciclo seria composto por 6 sessões de quimioterapia, porém, na sexta sessão, não obteve a autorização junto à UNIMED BELÉM, sem qualquer justificativa para a negativa, apesar de ter buscado tais razões, conforme comprovam os números de protocolos de atendimento anexados aos autos. Sendo assim, aduz que está prestes a ter o seu tratamento de saúde interrompido pelas fornecedoras de serviço, ora requeridas, o que pode agravar o seu quadro de saúde. Afirma que a cada dia que se passa, por culpa e responsabilidade das empresas requeridas, cresce o risco de piora do câncer que a acomete, razão pela qual requer medida de urgência, determinando-se que a 1ª requerida – UNIMED BELÉM autorize a realização das próximas sessões de quimioterapia e das demais que se seguirem, por orientação médica, sem interrupção, inclusive por não se tratar de procedimento eletivo, mas sim procedimento vital e urgente. Subsidiariamente e apenas se o pedido retro não for acatado por esse juízo, requer que a 2ª Ré – UNIMED NORTE NORDESTE, custeie diretamente a próxima sessão de quimioterapia e das demais que se seguirem, por orientação médica, sem interrupção, diretamente junto ao Centro de Tratamento Oncológico, onde já iniciou o seu tratamento. Requereu a concessão de liminar e juntou documentos aptos ao processamento da ação. A inicial foi recebida e a tutela de urgência foi deferida liminarmente. A requerida UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ID 17726947, apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, inexistência de ato ilícito, inexistência de solidariedade na responsabilização, não configuração de danos morais, e por fim, a improcedência da ação. Embargos de declaração, ID 18100402, opostos à decisão que deferiu a liminar, aos quais foram negados provimento (ID 19695567). A requerida A UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, ID 18745489, apresentou contestação aduzindo que a parte autora não juntou aos autos nenhum comprovante da suposta negativa da operadora e a inexistência de danos morais, e por fim, a improcedência da ação. Novo pedido de tutela de urgência, no ID 19444985. Decisão de concessão da tutela requerida, ID 17579216. Pedido de cumprimento provisório de multa (ID 20889858). Nova petição informando o descumprimento da decisão judicial que deferiu a liminar, pois o 14º ciclo da requerente deveria ter sido realizado em 18/12/2020 e não foi autorizado pelas requeridas até a àquela data (21 de janeiro de 2021). Petitório da requerida UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO no ID 22818342 informando que houve o cumprimento da obrigação determinada judicialmente. Petição da parte demandante desistindo parcialmente dos pedidos da inicial, especificamente quanto à pretensão de obrigação de fazer, requerendo que o processo prossiga apenas em relação aos danos materiais e morais (ID 28105440). Decisão homologando o pedido (ID 48467489). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2.FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, consigno que o feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide a teor do artigo 355, I do Código de Processo Civil. 2.1 Da preliminar de ilegitimidade da ré UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Em que pese a arguição de ilegitimidade da requerida, foram acostados aos autos inúmeros documentos que demonstram sua legitimidade para figurar no polo passivo compondo um litisconsórcio. No ID 17329880 – pág. 7 e 8, por exemplo, há vários documentos de solicitação de quimioterapia com o emblema da demandada. Deste modo, rejeito a prefacial e mantenho a requerida no polo passivo da lide. Não havendo mais preliminares passo ao exame meritório. 2.2 Do mérito Verifica-se que a discussão aqui posta se refere ao pedido de pagamento compensatório por supostos danos materiais e morais sofridos pela requerente em decorrência da falha na prestação de um serviço securitário previsto contratualmente, merecendo acolhimento as razões estampadas pelo polo autor em vista dos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, é preciso pontuar ser aplicável a este julgamento as normas estampadas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em vista da natureza securitária do contrato em apreço, adequando-se aos requisitos legais para enquadramento à relação consumerista, assim como já amplamente aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, a responsabilidade civil por danos causados ao consumidor independe do elemento subjetivo, pois basta que a vítima prove o dano sofrido e o nexo causal entre a falha visualizada e as lesões percebidas. Estatui, nessa linha, o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo certa a existência de previsão contratual da referida cobertura, requerendo o consumidor a prestação do serviço contratado, deve o fornecedor/prestador do serviço envidar todos os esforços possíveis para cumprimento da avença constituída, ainda mais em situações de extrema urgência e risco de vida como é o caso em apreço. Compulsando os autos, ao contrário do que argumentam as requeridas, a prestação do serviço foi deficiente e não atendeu aos reclames devidos em favor da consumidora. No caso concreto, a autora comprovou a relação contratual com as demandadas, bem como a regularidade no pagamento do plano de saúde. Por conseguinte, apresentou as solicitações de exames médicos e seu pagamento na rede particular. As requeridas, por outro lado, não apresentaram nenhum fato que afastasse o direto da autora à realização dos exames e consultas. Logo, aquele recebe pelo serviço, assume o ônus de que este seja prestado, nos termos contratados. Com efeito, acatando as razões aqui expostas, a jurisprudência assim se posiciona. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021). O Tribunal Estadual de São Paulo já decidiu que, inclusive, em situações graves a carência do plano pode ser afastada: PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura – Carência – Autora diagnosticada com neoplasia maligna de mama – Recusa de custeio ao tratamento quimioterápico prescrito – Caráter emergencial do tratamento diante do encaminhamento para a quimioterapia e da alta letalidade da doença – Prazo de carência afastado – Consumidor – Inteligência do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 – Inoponibilidade do art. 2º da Resolução 13 do CONSU – Dano moral – Não ocorrência – Justificável controvérsia quanto a cobertura no prazo da carência contratual - Recurso da autora desprovido e provida em parte a apelação da ré. (TJ-SP - AC: 10012101320218260300 SP 1001210-13.2021.8.26.0300, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 17/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) O Tribunal Estadual do Rio de Janeiro, ao seu turno, entendeu que a negativa de atendimento com a limitação do tratamento prescrito pelo médico configura conduta abusiva que enseja compensação por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. QUIMIOTERAPIA ORAL. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora, diagnosticada com mieloma múltiplo (câncer de medula óssea), a condenação da ré a custear seu tratamento quimioterápico, com medicamento Revlimid (lenalidomida), prescrito por seu médico, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado. Em se tratando de contrato antigo e não adaptado, isto é, seguro ou plano de saúde firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, e este prevê, de forma expressa, a existência de cobertura para quimioterapia, consoante se vê da cláusula 7.2.3, item b, restando inaplicável, outrossim, os ditames da Resolução Normativa ANS nº 428/2017 invocada pela recorrente, na espécie. De seu turno, ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, a simples indicação médica já se afigura suficiente para autorização do tratamento, sendo certo que cabe ao médico a prescrição do medicamento adequado ao tratamento do paciente e não ao plano de saúde. Conduta abusiva do plano de saúde ao limitar o tratamento prescrito pelo profissional da área médica, nos exatos termos dos Enunciados nos 210, 211 e 340 da Súmula do TJRJ. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que não merece redução. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Sentença de procedência parcial mantida. Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária. (TJ-RJ - APL: 02471222220208190001, Relator: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 08/06/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022). In casu, ainda que as requeridas aleguem não haver provas da negativa do atendimento, por duas vezes a parte autora teve de pleitear a tutela jurisdicional de urgência para ter seu tratamento garantido. Ademais, a demora em autorizar um tratamento quimioterápico configura conduta gravíssima, que merece todo o reproche, pois além de aviltar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, é atentatória à dignidade da pessoa humana. No que tange ao pedido de ressarcimento de danos materiais, entendo que não foram devidamente comprovados nos autos, pois não há documentos apresentados pela autora que comprovem os gastos realizados com exames, medicamentos ou tratamento que deveria ter sido coberto pelo plano de saúde contratado. Portanto, indevido o ressarcimento pelos danos materiais. Com relação ao pedido de danos morais, diante da comprovação de que a autora se encontrava em tratamento contra o câncer, doença de alto risco, conforme comprova o laudo médico acostado aos autos (ID 17329880), é remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, notadamente quando a negativa de cobertura se dá quando o tratamento é de ser realizado com urgência, ante a premente possibilidade de vulneração da vida e agravamento da saúde do paciente. O dano moral é uma ofensa à personalidade que, no caso, restou configurada. Conforme a melhor doutrina, a conceituação de dano moral: "Alguns diriam se tratar da dor, mágoa, depressão, enfim de dissabores decorrentes do ilícito. Essa é uma visão equivocada e, felizmente, superada. Não se pode confundir a lesão com eventuais consequências que dela derivam. Com efeito, comumente pessoas padecem (e até exageradamente) sem que se constate o dano extrapatrimonial [...] Preferimos entender o dano moral como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (Nelson Rosenvald, O que é o dano moral?). A indenização por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, uma tabela, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em conta, inclusive, a condição econômica das partes, sem enriquecer, ilicitamente, o credor, e sem arruinar o devedor. Sopesando-se todas as considerações acima ventiladas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente compensação, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que o plano de saúde demandado deve ser condenado a título de danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que não se mostra dissonante do entendimento da Corte Superior. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: REsp 1.289.998/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/05/2013;AgRg no REsp 1138.643 / RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/04/2013; AgRg no AREsp 283.990 / MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 03/04/2013; e, REsp 735.750 / SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/02/2012. 3.DISPOSITIVO Ante o escorço fático e jurídico, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demandante, confirmando as tutelas de urgência deferidas anteriormente, com a improcedência do dano material e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC, para os fins de: A) CONDENAR os planos de saúde demandados a compensarem a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Despesas processuais na forma da lei. Condeno o demandado a pagar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, à Defensoria Pública, a serem depositados na conta corrente de nº 182900-9, banco no 037, agência nº 015, instituído pela Lei nº 6.717/05. Intime-se pessoalmente os requeridos sobre o teor deste decisum. Preclusas as vias recursais, certifique o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 19/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

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