Ação Penal - Procedimento Sumário 0802648-11.2023.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802648-11.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº 0802648-11.2023.8.14.0013 FLAGRANTEADO: JERFESON DA SILVA PEREIRA DECISÃO Cuidam os autos de comunicado de prisão em flagrante de NELSON NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, ocorrida no dia 23/08/2023, por ter supostamente praticado a infração penal prevista no art. 306, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Estão presentes no caderno processual: termo de depoimento do condutor, termos de depoimento das testemunhas, auto de qualificação e interrogatório, nota de culpa, nota de comunicação à família do preso, termo de ciência de direitos e garantias fundamentais, termo de apreensão, termo de fiança e guia de recolhimento. A autoridade policial arbitrou fiança, já tendo o flagranteado recolhido a quantia e sido posto em liberdade. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante (id 99278241). É o relatório necessário. Decido. No caso, o auto de prisão em flagrante demonstra que a autoridade policial observou todas as formalidades legais e exigências constitucionais, sem senões que possam estigmatizar o ato de nulo. Ademais, o boletim médico acostado aos autos não indicou lesões no autuado (id 97181024, p. 19). Fica, assim, homologado o presente auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada em sede policial. Comunique-se à autoridade policial, enviando cópia desta decisão, requisitando-se a remessa do inquérito policial no prazo da lei. Deixo de designar audiência de custódia, em razão do recolhimento da fiança arbitrada, bem como por ter sido o autuado posto em liberdade após o pagamento. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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