Execução Fiscal 0001653-17.2008.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Jacundá

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 08/04/2025

13/05/2025, 08:57

Baixa Definitiva

13/05/2025, 08:57

Extinto o processo por desistência

08/04/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESQUADRIAS VITORIA LTDA em 28/01/2025 23:59.

10/02/2025, 12:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.

31/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

13/01/2025, 19:13

Juntada de decisão

23/09/2024, 09:00

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 08/04/2025

13/05/2025, 08:57

Baixa Definitiva

13/05/2025, 08:57

Extinto o processo por desistência

08/04/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 11:15

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 12:45

Despacho

•14/01/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESQUADRIAS VITORIA LTDA em 28/01/2025 23:59.

10/02/2025, 12:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.

31/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

13/01/2025, 19:13

Juntada de decisão

23/09/2024, 09:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 7703

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito. II- Conforme posicionamento consolidado no STJ, para se reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, tem que estar presente os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal; e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente, o que não ocorreu. III- No caso dos autos, o Magistrado não obedeceu ao procedimento legal estabelecido pelo art. 40 da LEF para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. IV- No caso em tela, a Fazenda Pública não pode ser penalizada, mesmo porque não se pode alegar que o ente estatal permaneceu inerte. V- Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença guerreada e afastar a prescrição intercorrente aplicada pelo juízo de primeiro grau, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito executivo. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, nos termos do voto da Desa. Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

11/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2024, 20:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/02/2024, 20:01

Decorrido prazo de ESQUADRIAS VITORIA LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:48

Publicado EDITAL em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO PARÁ REU: ESQUADRIAS VITORIA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO (20 dias) O MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA, Dr. Jun Kubota, no uso de suas atribuições legais, etc FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL lerem ou dele tomarem conhecimento, que se processa por este Juízo a PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Processo n° 0001653-17.2008.8.14.0026, com as partes acima especificadas, sendo que o REU: ESQUADRIAS VITORIA LTDA encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual fica através do presente edital INTIMADO, para tomar ciência da Sentença proferida nos autos, bem como apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Expeça-se o presente edital pelo prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário de Justiça e afixado no mural do Fórum local, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Jacundá/PA, em 23 de agosto de 2023. Eu, Rafael de Nazaré Pinto Dutra, Diretor de Secretaria, o digitei e subscrevi com assinatura eletrônica, conforme o rodapé do presente documento e afixei no mural da Comarca. Rafael de Nazaré Pinto Dutra Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA Portaria n° 2056/2020-GP Edital - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103 - e-mail: [email protected] Processo n°: 0001653-17.2008.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:54

Juntada de identificação de ar

11/08/2023, 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 08:33

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 14:08

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:11

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 11:06

Processo migrado do sistema Libra

28/03/2022, 12:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016531720088140026: - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

28/03/2022, 12:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016531720088140026: - Classe Antiga: 10413, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 3804 - O asssunto 7703 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 7703. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

28/03/2022, 12:05

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

19/03/2020, 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2020, 13:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA

19/03/2020, 13:39

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/03/2020, 08:42

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

31/01/2018, 15:05

A SECRETARIA

14/11/2017, 11:51

CONCLUSOS

16/09/2015, 12:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/08/2015, 12:12

OUTROS

26/06/2015, 16:41

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

17/09/2012, 15:10

CONCLUSO EM SECRETARIA

29/02/2012, 10:20

OUTROS

26/01/2012, 08:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

25/01/2012, 15:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

25/01/2012, 15:22

VINCULAÇÃO - PETIÇÃO

25/01/2012, 12:22

CADASTRO DE PROTOCOLO - 281618402 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE JACUNDA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20121000222

25/01/2012, 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/01/2012, 10:00

REMESSA A PROCURADORIA DO ESTADO - Recebido por: IVANETE DE OLIVEIRA FLORENCIO - Secretaria de Jacunda.

13/07/2011, 12:47

AUTUAÇÃO

12/06/2008, 07:07

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

12/06/2008, 06:32

Despacho

•07/08/2024, 10:22

Despacho

•06/08/2024, 19:35

Acórdão

•07/06/2024, 12:20

Decisão

•09/02/2024, 11:25

Decisão

•09/02/2024, 10:17

Despacho

•02/04/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:06