Reintegração / Manutenção de Posse 0800543-28.2023.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800543-28.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: CLOVIS VANIN Endereço: Rua Asa Branca, 4548, São Marcos, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: MARDIONI CARNETE Endereço: Rua Asa Branca, 4548, São Marcos, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 RÉUS: Nome: EURIDES CAPISTRANO CUNHA NETO Endereço: Fazenda Sonho Antigo, s/n, Vicinal Diamantino, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: LUIZ GABRIEL CUNHA JUNIOR Endereço: Fazenda Trevo do Curuá, s/n, Vicinal Diamantino, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800543-28.2023.8.14.0024. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Clovis Vanin e Carnete Vanin em face de Eurides Capistrano Cunha Neto e Luiz Gabriel Cunha Junior. Alegam, os requerentes, que são possuidores do imóvel rural denominado "Fazenda Vanin", localizado no município de Itaituba/PA, desde janeiro de 2019. Aduzem que desde o dia 1 de fevereiro de 2022 vem sofrendo esbulho do seu direito de posse, por parte dos requeridos, seus vizinhos, uma vez que eles com a intenção de expandir a área de suas propriedades de forma ilícita, levantaram cerca adentrando no seu imóvel, apropriando-se, assim, de parte do seu terreno. Não obstante os requerentes mencionam na inicial que registraram boletim de ocorrência em 14.12.2022. Compulsando-se os autos, em especial o documento retrocitado, verifica-se que, o na fato ocorreu em 1.2.2022, ou seja, aproximadamente 10 meses antes dos requerentes diligenciarem até à Delegacia de Polícia para proceder com o registro da ocorrência. Juntaram documentos que entendeu pertinentes. Requereram, liminarmente, a reintegração de posse. É o breve relatório. Decido. O art. 561 do CPC/2015 preconiza que o autor da reintegratória deverá provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu a perda da posse, que deverá ser de menos de ano e dia para as ações de força nova, que admitem a concessão de liminar. Compulsando os autos, constato que não restou demonstrada a posse do requerente, tampouco a prática da turbação possessória, visto que não há contrato de compra e venda do imóvel, declaração dos vizinhos confrontantes, georreferenciamento, fotos da moradia, depoimento pessoal e testemunho no sentido que o autor vive naquele terreno há tempos, não estando, portanto, sobejamente demonstrados nos autos os requisitos legais dispostos no artigo supra. Ademais, ainda que os requisitos estivessem comprovados, verifico pela análise dos autos que a suposta turbação teria se iniciado em 1 de fevereiro de 2022, ou seja, há mais de 1 ano e 1 dia, levando-se em consideração a data de distribuição da presente demanda, o que, por si só, caracteriza a ação possessória como “ação de força velha” e, como tal, não admite a concessão de medida liminar. Entrementes, no que atine à realização de audiência de justificação, diante do caso dos autos, verifico ser absolutamente dispensável, pois restou claro quando da análise da inicial que o caso não preenche os requisitos mínimos exigidos em lei para a concessão da medida. Assim sendo, em razão dos fundamentos alinhados, prescindo da justificação do alegado na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acresceria ao já documentalmente demostrado. Ante o exposto e, por mais o que dos autos consta, com adarga no esforço probante autuado e no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO o pedido de liminar. Cite-se a parte requerida nos termos previstos no artigo 554, §§1º e 2º do CPC/2015, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias (art. 335, caput, do CPC/2015), advertindo-a, nos termos do art. 344 do CPC/2015, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Havendo contestação, se a parte requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas nos arts. 337 e 350, intime-se o requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se em réplica (art. 350 e 351). Após, certifique-se acerca da contestação ou não e voltem-me conclusos para apreciação. Cumpra-se. Itaituba/PA, datado eletronicamente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLOVIS VANIN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARDIONI CARNETE em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARDIONI CARNETE em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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