Cumprimento de sentença 0801745-79.2020.8.14.0045 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801745-79.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801745-79.2020.8.14.0045. RECLAMANTE: KENNEDY RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: CLARO S.A CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995). Doravante, decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO, movida pelo reclamante KENNEDY RIBEIRO DE SOUZA em face de CLARO S.A. No que diz respeito à análise de eventual dano moral sofrido pelo requerente, cabe sua análise mais detida por se tratar do pleito propriamente dito da parte requerente. Por óbvio, num Estado Democrático de Direito (art. 1º, CR/88), não se pode condenar nenhum cidadão a indenizar outrem sem um lastro probatório mínimo, sobretudo, quando não resta configurado um dano indenizável, seja material, seja moral. Em última instância, entende-se assim em respeito ao princípio da restituição integral, ou seja, só deve ser haver indenização se houver prejuízo material ou moral, o que entendo não ser este o caso. Do mesmo modo, pode-se interpretar que os fatos narrados pela reclamante em sua inicial são passiveis de serem enquadrados como meros aborrecimentos e dissabores da vida, nos moldes do que preceitua a jurisprudência dos Tribunais, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE CURSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. I. O aborrecimento, decorrente da interrupção do curso fornecido pela apelada-ré, não viola direitos de personalidade e, por isso, não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima da autora. II. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a responsabilidade do fornecedor/prestador pelo fato do serviço seja objetiva, pautando-se com base no defeito, é necessário que o consumidor demonstre os danos morais experimentados e o liame causal entre estes e o defeito do serviço. III. Apelação desprovida (TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610148224, DJe 21.01.2016) RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido. (2017.01134094-04, 27.483, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-23) Compulsando os autos, verifico que a parte requerente afirma não possuir relação jurídica com a requerida, que desconhece o débito no valor de R$ 1.478,71 (mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), e, por conseguinte o motivo das faturas/cobranças geradas sem seu conhecimento. Alega, que tal acontecimento poderia gerar situação vexatória, sustentando que no curso do processo para registro de arma de jogo foi surpreendido com seu nome inscrito no rol de inadimplentes e que com receio de ter a sua autorização negada efetuou o pagamento da dívida, dando quitação ao suposto débito, o qual requer a condenação em danos morais. A situação merece nossa atenção. Em sede de contestação, a requerida juntou provas da contratação do serviço do plano de TV por assinatura, bem como que ocorreram pagamentos, referentes a utilização do serviço (ID Nº 21668621), durante 9 (nove) meses, os quais são suficientes para o deslinde da ação. Deveras, apesar do esforço da parte requerente em provar a inexistência do débito, o mesmo não foi comprovado, tendo em vista que o valor que está sendo cobrado é decorrente do inadimplemento do contrato Combo Multi da NET, oriundo da relação jurídica estabelecida entre as partes, razão pela qual a parte demandada requereu a negativação em comento para o órgão de restrição de crédito, o que restou comprovado em sua contestação. Assim, não há nos autos um lastro probatório mínimo que assegure o direito do reclamante, mesmo que tenha como norte a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Logo, impõe-se a improcedência do pedido ora deduzido em juízo. Dessa forma, a alegação da parte Requerente de que não possui relação jurídica junto a CLARO, ora reclamado, não merece prosperar visto que as provas juntadas não provam minimamente os pedidos pleiteados. 03. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODAS AS TESES Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses das partes que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Do mesmo modo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa. 04. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada eventual preliminar para que prevaleça o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º, do CPC) e por questão de eficiência processual (artigo 8º, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) do(a) reclamante KENNEDY RIBEIRO DE SOUZA em face de CLARO S.A. ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE as partes pessoalmente, desde que não seja(m) patrocinada(s) por advogado(a)(s), ou apenas através deste(a)(s) pela via eletrônica. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção, datado e assinado digitalmente. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071015471681500000017304378 1. PROCURAÇÃO - KENNEDY Procuração 20071015471689800000017304631 1.1DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 20071015471700100000017304632 2. RG - KENNEDY Documento de Identificação 20071015471707100000017304633 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA - KENNEDY Documento de Comprovação 20071015471712700000017304634 4. DÍVIDA - KENNEDY Documento de Comprovação 20071015471721900000017304635 5. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 20071015471745500000017304636 6. CNPJ NET BAIXADA Documento de Comprovação 20071015471749700000017304637 7. Certidão de Baixa de Inscrição Documento de Comprovação 20071015471758000000017304638 8. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento de Comprovação 20071015471762000000017304639 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CC REP INDEBITO Petição 20071015471765600000017304641 Petição Petição 20072715483987200000017593227 SITE NET-CLARO Documento de Comprovação 20072715483994900000017593228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110415484235800000019698658 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110415484235800000019698658 Citação Citação 20110415572903400000019699980 Petição Petição 20111212213469700000019903640 Intermediária - Kennedy Petição 20111212213545800000019903641 Petição Petição 20111715424884000000020016486 Petição Petição 20112018450858700000020122100 Contestação Contestação 20120302464988600000020422845 Contestacao - Kennedy Ribeiro de Souz Contestação 20120302465001200000020422846 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL 2020 Documento de Identificação 20120302465031100000020422847 PROCURACAO CLARO 2020 Procuração 20120302465051500000020422848 Petição Petição 20120408551274500000020458499 PROCURAÇÃO CLARO 2020 Procuração 20120408551282900000020458501 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - CLIENTE 2020 Documento de Identificação 20120408551307300000020458502 Termo de Audiência Termo de Audiência 20120810430882700000020520054 Manifestação Petição 20120918112175500000020563212 Manifestação - Constestação Petição 20120918112182100000020563214 Identificação de AR Identificação de AR 20121711242314900000020776568 AR - CLARO SA 0801745-79.2020 Identificação de AR 20121711242321900000020776571 Certidão Certidão 21042715055766700000024442672 Despacho Despacho 21071414215957600000027670361 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110810091543900000037962055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110810091543900000037962055 Certidão Certidão 22032908564678700000052910461 Substabelecimento Petição 22041110193577600000054612413 Substabelecimento Substabelecimento 22041110193620500000054612417 Petição Petição 22041118261108700000054706538 CARTA DE PREPOSTO CLARO - NET GERAL 2022 Documento de Identificação 22041118261123700000054706541 SUBSTABELECIMENTO GERAL CLARO- NET - EMBRATEL 2022 Substabelecimento 22041118261164300000054706542 01- NORTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 Procuração 22041118261217400000054706552 02- NORTE- CLARO NET - SUB RAFAEL Substabelecimento 22041118261268900000054706553 Termo de Audiência Termo de Audiência 22041214524286300000054839007 Despacho Despacho 23082111034070700000093460707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082314102370000000093660395 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082314102370000000093660395 Petição Petição 23091905245217500000095058030 CARTA DE PREPOSTO Documento de Identificação 23091905245364200000095058031 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23091905245410900000095058032 01- NORTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 Procuração 23091905245451300000095058033 SUBSTABELECIMENTO CLR_TV SAT_CLR NXT - STEPHAN - MAGADAN Substabelecimento 23091905245508500000095058034

26/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KENNEDY RIBEIRO DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)