Cumprimento de sentença 0802968-33.2021.8.14.0045 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802968-33.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802968-33.2021.8.14.0045. REQUERENTE: SHAYANNE NUNES BATISTA MONTEIRO RECLAMADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 TERMO DE AUDIÊNCIA Presente o MM. Juiz de Direito DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE. Presente o autor, acompanhado de seu advogado o DR. ALEX LUIZ KONZEN – OAB/PA Nº 25421. Ausente a parte requerida. ABERTA A AUDIÊNCIA pela MM. Juiz de Direito, inicialmente, constatou-se a presença da autora. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrado a proferir a seguinte SENTENÇA: Vistos e examinados os autos eletrônicos. Breve resumo dos fatos, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Alega a parte autora, em breve síntese, que comprou passagens de avião com data de embarque para o dia 11 de agosto de 2020., contudo em razão do cenário pandêmico solicitou o cancelamento da viagem e que apesar das inúmeras tratativas administrativa experimentara prejuízos decorrentes de uma compra frustrada com a ré e não lhe entregaram o voucher e/ou ressarcimento dos valores realizados, tão pouco reacomodaram em voo para data futura. O pedido final visa o ressarcimento pelos prejuízos suportados com as compra de passagens aéreas para viagem, assim como a condenação da reclamada a pagar-lhe indenização por danos morais. A parte ré apresentou suas teses defensivas em contestação anexada no (ID nº 59261021). Vieram os autos conclusos para a sentença. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Passo à análise da PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, alegadas pela requerida em sede de contestação, alegando não tem qualquer gerência sobre as políticas de cobrança/reembolso/alteração de voos, limitando-se a intermediar a emissão das passagens para o usuário, não devendo, pois, ocupar o polo passivo da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a ação é parcialmente procedente, a controvérsia a ser dirimida está em aferir se é devida a indenização a título de danos morais, uma vez que não fora reconhecido seu erro pela parte ré, no que concerne o ressarcimento dos valores das passagens, visto que houve o cancelamento da viagem, por razões relacionadas a epidemia da Covid-19. (ID nº 90249718). Com efeito, em razão da pandemia causada pela Covid-19, os voos foram efetivamente cancelados. Ressalte-se que a parte autora solicitou o ressarcimento via email da empresa Ré. Destarte, o reembolso deve ser integral e imediato, uma vez já transcorrido o prazo a que alude a Lei nº 14.034/2020, pois as passagens foram canceladas em agosto de 2020, ou seja decorreram 03 (três) anos, a seguir preceitua: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente (redação dada pela Lei nº 14.174/2021). § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (redação dada pela Lei nº 14.174/2021). § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7(sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. Ademais, decorrido o prazo acima sem as devidas contraprestações por parte da ré, de rigor o ressarcimento integral do valor pago, de forma a atribuir as requerentes um valor suficiente para compensar o mal causado, sem provocar enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das razões e documentos trazidos pela parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Analisando os autos, vejo que os DANOS MATERIAIS também restam comprovados. Resta a discussão sobre os DANOS MORAIS, que reputo existentes. Razoável que um homem médio, em viagem de lazer, conheça aborrecimento e desgaste psíquico exacerbados no descumprimento do contrato de transporte aéreo. O dano moral, in casu, é notório e por isso independe de prova (artigo 334, I, do Código de Processo Civil). No caso concreto, houve inequívoca quebra de expectativa, rompimento do contrato e aborrecimento extraordinário, cuja cominação de indenização por danos morais deve servir de compensação ao dano, mas, também, punição para que a ré desenvolva esforços na melhoria de seu serviço. Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré comprovar que foi realizado a devolução dos valores mediante o voucher, reembolso ou alteração do voo para data futura, demonstrando a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Porém, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que em sede de defesa deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse o ressarcimento em nome do autor, como observado nos autos. Todavia, limitou-se em sua contestação a afirmar que não é devido o quantum indenizatório e demais despesas, assim como, o que não foi comprovado em momento algum nos autos indicativos do cancelamento do voo, e consequente ressarcimento devido, em razão da pandemia, assim como trata-se de litígio que originou-se em 2020, sem adoção de medidas eficientes pela ré. Nesse sentido, a respeito das alegações sustentadas pela empresa ré é relevante frisar que não prevalece o argumento de que a Convenção de Montreal não traz a possibilidade de exoneração de responsabilidade da companhia aérea. O próprio artigo 20 da Convenção de Montreal expõe que: Se o transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. Quando uma pessoa que não seja o passageiro, pedir indenização em razão da morte ou lesão deste último, o transportador ficará igualmente exonerado de sua responsabilidade, total ou parcialmente, na medida em que prove que a negligência ou outra ação ou omissão indevida do passageiro causou o dano ou contribuiu para ele. Este Artigo se aplica a todas as disposições sobre responsabilidade da presente Convenção, inclusive ao número 1 do Artigo 21. Com efeito, não vislumbro nenhuma das causas para exclusão da responsabilidade da ré seja com fulcro no CDC seja com fulcro na Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006). Ressalte-se que somente alegações contidas no corpo da contestação não fornecem ao juízo elementos suficientes para refutar o direito dos autores. Dada a presunção de boa-fé conferida ao consumidor, bem como a inversão do ônus probatório, é presumidamente verdadeira a narrativa da inicial de que a autora faz jus ao reembolso do que fora pago sem qualquer proveito do consumidor. Assim, restou demonstrado que a conduta da parte ré foi ilícita, na medida em que deixou de proceder com o estorno dos valores recebidos, visto que o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso. No caso, patente está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se a responsabilidade da empresa requerida como objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC. Por conseguinte, passo a quantificar os DANOS MORAIS causados à parte autora. A jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é harmoniosa quanto ao fato de que, havendo cobrança e inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes de forma indevida, a obrigação de indenizar os prejuízos experimentados revela-se in re ipsa, o que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do próprio ato ilícito praticado. Ao realizar o presente arbitramento, levo em consideração que em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto e não havendo preliminares a serem analisadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores SHAYANNE NUNES BATISTA MONTEIRO em face da reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., a fim de: a) CONDENAR a parte ré em DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.301,20 (dois mil, trezentos e um reais e vinte centavos) devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a parte ré em DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE as partes pessoalmente, desde que não seja(m) patrocinada(s) por advogado(a)(s), ou apenas através deste(a)(s) pela via eletrônica. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de novo despacho, no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção (PA), assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito E para constar foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas, servindo o mesmo como declaração de comparecimento perante este juízo dos que seguem identificados no presente, para todos os fins de direito, em especial para comprovação de justificativa de atraso ou falta ao trabalho. Eu, MARLENA BENTO VASCONCELLOS CHAVES, servidora do Tribunal de Justiça do Estado, lavrei esta ata. Termo encerrado às 11h. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072015334139700000027973975 Petição Inicial 123milhas (Recuperação Automática) Petição 21072015334148500000027973976 2. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 21072015334163000000027973978 3. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA Documento de Comprovação 21072015334170800000027976429 4. TERMO DE RESPONSABILIDADE Documento de Comprovação 21072015334177600000027976434 5. DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 21072015334187300000027976435 PARCELA 01 Documento de Comprovação 21072015334197200000027976439 PARCELA 02 Documento de Comprovação 21072015334201900000027976441 PARCELA 03 Documento de Comprovação 21072015334208700000027976443 PARCELA 04 Documento de Comprovação 21072015334216000000027976447 PARCELA 05 Documento de Comprovação 21072015334220900000027976448 Documento de Comprovação I Documento de Comprovação 21072015334225700000027976452 Documento de Comprovação II Documento de Comprovação 21072015334234300000027976454 Documento de comprovação III Documento de Comprovação 21072015334241600000027976457 CNPJ DA 123MILHAS Documento de Comprovação 21072015334257900000027976460 Despacho Despacho 21072814393593400000028408850 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111913283748700000039664381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111913283748700000039664381 AR Identificação de AR 21120608141951300000041752841 AR Identificação de AR 21120608141957500000041752842 Petição Petição 21120615391124300000041830116 Petição de Juntada - Interesse em audiência videoconferência Petição 21120615391163500000041830118 Habilitação em processo Petição 21120711463549300000041921118 PETICÇÃO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição 21120711463659400000041921120 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21120711463704100000041921122 Contestação Contestação 22042718370084300000056369342 2482950-01dw-contestação Contestação 22042718370099200000056369343 2482950-02dw-1 - contrato social 123 milhas Procuração 22042718370148400000056369344 2482950-03dw-2 - procuração e carta de preposição Documento de Comprovação 22042718370186500000056369345 2482950-04dw-3 - substabelecimento 123 Documento de Comprovação 22042718370216500000056369346 2482950-05dw-4 - docs -123 Documento de Comprovação 22042718370250100000056369347 2482950-06dw-rw4-xen-p-20 email 1 Documento de Comprovação 22042718370342900000056369348 2482950-07dw-rw4-xen-p-20 email 2 Documento de Comprovação 22042718370376500000056369349 Contestação Contestação 22042718371992900000056369350 Termo de Audiência Termo de Audiência 22042813152231600000056468279 Despacho Despacho 23082111034689300000093460716 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082314170324800000093660425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082314170324800000093660425 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23082314335050600000093662665 Certidão Certidão 23082314335075200000093662663 Petição Petição 23082915460240900000093990596

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação (Una) do dia 19/09/2023 10:30 cancelada.

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de SHAYANNE NUNES BATISTA MONTEIRO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Todas as movimentações(62)