Procedimento Comum Cível 0800504-03.2019.8.14.0014 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800504-03.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800504-03.2019.8.14.0014. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço Nome: MONACO VEICULOS LTDA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, km 2, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Nome: MARIA DE NAZARE LIMA RIBEIRO Endereço: Avenida Governador Fernando Guilhon, 100, Goiabarana, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Cuida-se dos embargos de declarações opostos por MÔNACO VEÍCULOS LTDA em face da sentença prolatada nos autos “ação de obrigação de fazer” proposta pela Embargante em face da embargada a senhora MARIA DE NAZARE LIMA RIBEIRO. Em suma, nos autos de nº 0800271-06.2019.8.14.0014 a consumidora propôs, então, ação redibitória contra a concessionária, pedindo a devolução do preço pago ou a substituição do veículo e nos autos em epígrafe a concessionária requerida MÔNACO VEICULOS LTDA ingressou com a ação de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, em desfavor da Autora, em 06/06/2019, pugnando pela devolução do veículo a parte Autora. Assim, considerando o entendimento da 3ª Turma do STJ emanada no REsp 1823284-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/10/2020 (Info 681), o Juízo determinou a união dos processos. Nos autos de nº 0800271-06.2019.8.14.0014 o Juízo acolheu a preliminar de conexão entre a presente demanda e os autos nº 0800504-03.2019.8.14.0014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: CONDENAR solidariamente as requeridas MÔNACO VEICULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, a pagar à autora, a quantia de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil) reais a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida (artigo 405 do Código Civil) CONDICIONADA à devolução do veículo com defeito pela Autora ao vendedor[1], extinguindo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC e no STJ. 3ª Turma. REsp 1.823.284-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/10/2020 (Info 681). CONDENAR solidariamente as requeridas, MÔNACO VEICULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, a pagar à autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida (artigo 405 do Código Civil), extinguindo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC. Condeno as requeridas proporcionalmente, na fração de 50% (cinquenta) por cento para cada (artigo 87, § 1º do CPC), ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em prol do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com fulcro na norma albergada no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Nos autos em epígrafe, o juízo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial considerando que a requerida propôs, então, ação redibitória contra a concessionária, autos de nº 0800271-06.2019.8.14.0014, pedindo a devolução do preço pago e sentença julgou o pedido procedente tendo o juiz determinado a restituição da quantia gasta com a aquisição do carro, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. Ou seja, considerando que foi acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração status quo ante), portanto, com a condenação de restituição atualizada do preço a consequência lógica desta demanda e devolução da coisa adquirida pela requerida. Por sua vez, a MÔNACO VEÍCULOS LTDA (Id) as omissões e contradições apontadas, sejam sanadas, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, modificando a sentença proferida para reconhecer a nulidade arguida, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, assim como o que disciplina o art. 357, incisos I, II, III, IV e V, §1º e §4º do CPC e art. 465, §1º do CPC. Instadas a parte Embargada a apresentar contrarrazões aos embargos, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. No atual panorama do Estado Democrático de Direito é fácil perceber que o indivíduo que busca no judiciário a proteção ou reparação de seus direitos não está obrigado a satisfazer-se com as decisões judiciais lhe são conferidas pelos juízos originários. Assim é que, por lei, foram criados mecanismos de insurgências contra as citadas decisões judiciais, concedendo ao jurisdicionado insatisfeito a possibilidade de ver a matéria objeto da demanda revista, seja por um órgão de instância superior, seja pelo mesmo órgão prolator da decisão. São os intitulados recursos, taxativamente expostos no art. 994 do CPC (princípio da taxatividade recursal). Desta feita, a análise do mérito dos recursos (juízo de mérito), encarados enquanto remédios voluntários, idôneos a ensejar, dentro do mesmo processo, a anulação, reforma, integração ou o esclarecimento das decisões judiciais, passa por um juízo preliminar/prévio, no bojo do qual uma série de requisitos necessariamente deverão estar presentes, sob pena de não se conhecer da “impugnação”: é o denominado juízo de admissibilidade. A fim de que se tenha o juízo positivo de admissibilidade e, por consequência, se autorize a análise do mérito recursal, duas espécies de requisitos têm sua presença verificada: os intrínsecos, atinentes à existência do próprio direito de recorrer, e os extrínsecos, concernentes ao modo como o poder de recorrer está sendo exercido. Importa frisar, por oportuno, que ditos requisitos são cumulativos, é dizer, somente quando todos eles estão presentes é que se terá um juízo positivo de admissibilidade. Em outros termos, a ausência de um só, importa a impossibilidade de se partir para o juízo de mérito do recurso. No presente caso, importa-nos a análise, em especial, de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a saber: o cabimento. É que, somente é possível a interposição de determinado recurso se a lei prevê sua hipótese de cabimento e que o referido recurso seja correto. Melhor dizendo, o princípio da Taxatividade impõe a que apenas nas hipóteses previstas na lei é que se pode utilizar determinado recurso contra decisão judicial, uma vez que o requisito cabimento traduz a adequação entre o tipo de recurso eleito pelo jurisdicionado e o vício da decisão ou a decisão atacada. Diz-se isto porque, no presente caso, o recorrente interpôs embargos de declaração que sem sombra de dúvidas carece do requisito de admissibilidade mencionado no parágrafo anterior, notadamente porque utilizou recurso manifestamente incabível. É que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022, do CPC, afigura-se presente na sentença embargada, uma vez que nela não existem quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou mesmo qualquer erro material, litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022 do CPC. Em prosseguimento, também se mostram incabíveis os presentes Embargos de Declaração, na medida em que não há qualquer omissão ou erro material na sentença. Conforme entendimento da terceira turma do STJ é obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. ( REsp 1.823.284-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/10/2020 (Info 681)). Dessa forma, acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. Portanto, constitui obrigação do consumidor devolver o veículo viciado à fornecedora, sob pena de afronta ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e à proibição do venire contra factum proprium. No mais, conforme já assentado na sentença, o Código de Processo Civil disciplina para a formulação do requerimento de perícia deverá indicar qual a perícia pretende a parte realizar, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. A propósito, nesse sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se verifica do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REPUTADA DESNECESSÁRIA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp 689516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018.(STJ, Ag Int no ED no REsp 900323/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 12/12/2018). Depreende-se dos autos que o embargante simplesmente alega questões relativas ao mérito da sentença, pugnando pela reforma da sentença, o que, por si só, afasta o cabimento dos presentes embargos. Ressalta-se, que foi observado o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC a contrário senso. A duas porque o mérito da causa já foi objeto de análise por este magistrado que, com a prolação da sentença, esgota a sua atividade jurisdicional. É possível chegar à tal conclusão, na medida em que o Douto Juízo de Capitão Poço não poderia no ato da prolação da sentença homologar acordo que não existia até o presente momento. Assim é que, se o que se quer atacar é o mérito da causa decidido e enfrentado na sentença, dever-se-ia eleger a via adequada, in casu, o Apelação, e não os embargos de declaração, porque manifestamente incabíveis. Não reconheço omissão. Não reconheço obscuridade. Não reconheço contradição. Não reconheço erro material. Desta feita, conclui-se pelo não conhecimento do presente recurso. Decido Posto isso, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração em razão da ausência de um pressuposto de admissibilidade, qual seja: o cabimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados, via DJEN. Atente-se a Secretaria Judicial no sentido de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Capitão Poço(PA), 26 de janeiro de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONACO VEICULOS LTDA Nome: MONACO VEICULOS LTDA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, km 2, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 REU: MARIA DE NAZARE LIMA RIBEIRO Nome: MARIA DE NAZARE LIMA RIBEIRO Endereço: Avenida Governador Fernando Guilhon, 100, Goiabarana, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800504-03.2019.8.14.0014 [Compra e Venda] Trata-se de uma “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada” proposta por MÔNACO VEÍCULOS LTDA em face de MARIA DE NAZARÉ LIMA RIBEIRO, visando a retirada do veículo da parte requerida das dependências do estabelecimento da requerente. Pede, como mencionado, sejam antecipados os efeitos através do deferimento de tutela provisória de urgência Tutela antecipada indeferida (Id 31810761 - Pág. 1) Regulamente citada, a parte Requerida apresentou contestação nos autos pugnando pela improcedência total da demanda. O MM juiz determinou que as partes indicassem quais provas pretendiam produzir a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a MÔNACO VEÍCULOS LTDA pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. É o relatório. Passo a Fundamentação. Do Julgamento antecipado do mérito. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de julgamento antecipado do mérito. Explico. O tema encontra previsão no artigo 355 do CPC, verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, considerando que o art. 355, caput e inciso II do Código de Processo Civil disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de provas. O dispositivo trazido pelo Código de Processo Civil tem o condão de propiciar ao juízo e às partes instituto capaz de promover de forma mais célere a resolução da controvérsia tratada na demanda com decisão de mérito, de forma a privilegiar o princípio da duração razoável do processo. A melhor interpretação do dispositivo se dá no sentido de que poderá o juiz proceder o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito, não havendo objeto a ser tratado na instrução probatória, uma vez que essa fase se destina à prova de fato e quando, mesmo havendo questões de fato, esses não exijam provas por serem notórios ou presumidos. A doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária. Instadas à especificação das provas a produzir na fase de instrução processual, a Requerente MÔNACO VEÍCULOS LTDA (id 65948090 - Pág. 1) pugnou pela oitiva de prova testemunhal e a Requerida pelo julgamento antecipado do mérito. Todavia, a parte Autora não qualificou as suas testemunhas conforme disposto no artigo 450 do CPC, bem como este juízo não produzirá nenhuma prova de ofício, não havendo que se falar em eventual nulidade da sentença por cerceamento ao direito de produzir provas, sob pena de incorrer o requerido em venire contra factum proprium. Dessa forma, deveria a parte Autora atentar-se para os ditames do art. 407 e seguintes do CPC. Outrossim, o indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando, no rol apresentado pela autora, não consta nenhuma qualificação, sequer o nome das testemunhas. Vale ressaltar que, em que pese a redação do artigo 370 do CPC, o juiz não está obrigado a suprir a omissão das partes e determinar a produção de provas, de ofício. É sempre importante esclarecer que a iniciativa probatória é das partes, sendo o juiz o destinatário imediato das provas e com iniciativa probatória apenas complementar e sem que isso signifique obrigatoriedade na produção de tais provas. Em suma, se as partes não produziram as provas que lhes cabiam, deverão arcar com o ônus decorrente de suas omissões, conforme fixado na decisão de saneamento e organização do processo proferida nos autos. Vejamos o que diz a jurisprudência do STJ sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME QUANTO A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART.1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (grifo nosso). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) Além disso, verifico que os pedidos formulados pela parte requerente se trata de pedidos genéricos, não havendo a anotação da finalidade a que se destina, uma vez que já há manifestação nos autos. Neste sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA. 1- Não há cerceamento de defesa no julgamento de embargos à execução tão logo após apresentada contestação, em vista da autorização expressa contida nos incisos I e II do art. 920 do CPC, especialmente se o Apelante sequer efetua pleito específico de produção de determinado meio de prova na exordial, ou tampouco demonstra, no recurso, a utilidade da prova que pretendia produzir. 2- Apelação conhecida e não provida. (TJ-TO - AC: 00221577620198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS). Ante o exposto, INDEFIRO, pois, o pedido de produção de provas formulado nos autos, eis que suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que despicienda a medida requerida, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC. Passo à análise do mérito. No presente caso concreto, verifico que é hipótese de improcedência do pedido. Explico É cediço que nos termos do art. 55 §3º do CPC serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse viés, corrobora a doutrina pátria: [...] 'haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade’, não sendo relevante aferir a perfeita identidade entre objeto e causa de pedir.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 225) Nos autos de nº 0800271-06.2019.8.14.0014 a consumidora propôs, então, ação redibitória contra a concessionária, pedindo a devolução do preço pago ou a substituição do veículo e nos autos em epígrafe a concessionária requerida MÔNACO VEICULOS LTDA ingressou com a ação de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, em desfavor da Autora, em 06/06/2019, pugnando pela devolução do veículo a parte Autora. Na situação sob judicie, a 3ª Turma do STJ manifestou-se da seguinte forma: “constitui obrigação do consumidor devolver o veículo viciado à fornecedora, sob pena de afronta ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e à proibição do venire contra factum proprium”. STJ. 3ª Turma. REsp 1823284-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/10/2020 (Info 681). Dessa forma, considerando que os processos foram reunidos pelo juízo, uma vez que ambas as ações buscam a solução em relação à devolução do veículo. Assim, considerando que a requerida propôs, então, ação redibitória contra a concessionária, autos de nº 0800271-06.2019.8.14.0014, pedindo a devolução do preço pago e sentença julgou o pedido procedente tendo o juiz determinado a restituição da quantia gasta com a aquisição do carro, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. Ou seja, considerando que foi acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração status quo ante), portanto, com a condenação de restituição atualizada do preço a consequência lógica desta demanda e devolução da coisa adquirida pela requerida. Por fim, deixo de apreciar as demais teses alegadas pelas partes porque incapazes de infirmar minha decisão, não havendo que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. (art.489, § 1º, IV do CPC) Decido Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial pelas razões acima expostas, extinguindo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em prol do patrono da parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fulcro na norma albergada no art. 85, § 2º do CPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados via DJEN. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Capitão Poço (Pa), 23 de agosto de 2023 André dos Santos Canto Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LIMA RIBEIRO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)