Cumprimento de sentença 0002721-67.2017.8.14.0064 - TJPA

Cumprimento de sentença 0002721-67.2017.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: BANCO CETELEM S A Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Nº 161, 17º ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 EMBARGANTE/EMBARGADO: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: Rua Henry Ford, 643, Presidente Altino, OSASCO - SP - CEP: 06210-108 EMBARGANTE/EMBARGADO: AMERICANAS S.A. Endereço: ASSENTAMENTO NOVA VIDA, ZONA RURAL, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU SENTENÇA Processo 0002721-67.2017.8.14.0064 EMBARGANTE/EMBARGADA: SIRLIANE OLIVEIRA ALVES Endereço: TV TIRADENTES Nº 345, Centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRIGENTES opostos tanto pela Defesa do requerido B2W VIAGENS - AMERICANAS, qualificado nos autos, sob alegação da existência dos vícios de omissão, quanto pela autora que também alega vício de omissão. É o breve relatório. Decido. À vista da certidão de secretaria, CONHEÇO de ambos os embargos, uma vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade, passando a análise das razões recursais a seguir. São cabíveis, os embargos declaratórios, quando incidem, em decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, nos termos do art. 1.022, NCPC. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material”. Analisarei os pontos sustentados pelos Embargantes. A) Embargos por omissão (id. 67117308) interposto por AMERICANAS S.A. (atual denominação de B2W - Companhia Digital e Lojas Americanas S/A). Em que pese os argumentos da Embargada/Autora, assiste razão ao embargante, pois este Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva da parte, por entender que não estava "caracterizado o nexo causal e, por tabela, a sua responsabilidade solidária [da empresa B2W VIAGENS E TURISMO LTDA.]" Logo, assiste razão ao Embargante, e reconheço a omissão no dispositivo que deixou de reiterar a ilegitimidade da referida empresa. B) Embargos por omissão (id. 67326268) interposto por SIRLIANE OLIVEIRA ALVES Por sua vez a própria autora ingressou com Embargos (Id. 67326268), alegando omissão na sentença por não aplicação de astreintes em virtude dos elementos de prova nos autos de desobediência no cumprimento da liminar pela inscrição da autora no SPC/SERASA no período de 2013/2017 e abril a novembro/2021. Ocorre que, ao reanalisar a sentença não encontro a omissão alegada, mas uma contradição no que tange as astreintes da sentença embargada, pois, ao analisar as defesas das rés, foi inicialmente reconhecida o direito à aplicação de astreintes no valor de dois mil reais, pois o próprio Banco CETELEM apresenta documento informando que no período de 01/02/2018 a 04/02/2018, havia inscrição do débito original no SERASA. Isto porque à fl. 96, o Banco Embargado diz que a exclusão da restrição se deu em 06/02/2017 (fls. 97 e 98 - Id. 67015300 - fl. 7 e 8), contudo, o Juízo identificou que em 05/02/2018, já não havia registro do débito no SERASA (Id. 67015314 fl. 18), portanto entendeu que o descuprimento ocorreu por apenas 4 dias. Contudo, ao enfrentar a permanência do débito na ferramenta "Limpa nome" no site SERASA Consumidor", o próprio Juízo rejeita a aplicação das astreintes em virtude de anotação indicando que no SERASAJUD, houve a exclusão do débito em 14/11/2017, em patente oposição ao entendimento dos parágrafos anteriores. Mantenho o teor da decisão que considerou tais cadastros (Limpa Nome) como "mero registro para fins de renegociação do débito", porém, reconhecendo a contradição apontada, reformo a decisão original para manter a aplicação das astreintes de dois mil reais referente ao período em que o réu BANCO CETELEM confessa a permanência da inscrição nos serviços de restrição de crédito, qual seja, 01/02/2018 a 04/02/2018. Sobre a suposta omissão alegada pela Embargante, passo a enfrentar o contéudo do documento de id. 67015323, juntado após a sentença. Não se pode se manifestar sobre prova ainda não juntada aos autos, portanto, de pronto, entendo que não se caracteriza a dita omissão. No que tange à anotação no valor de 1.888,54 feita pelo fundo FIDC NPL I, não se pode negar sua conexão com a dívida dos autos, pois a inicial demonstra que após a cobrança do CETELEM (Id. 67015217 - fl. 1), este Fundo de Investimento em Direitos Creditórios tentou cobrar a mesma dívida da autora (Id. 67015217 - fl. 2) havendo claro nexo causal entre a inscrição do débito e a inicial. CONTUDO, como já pontuado, a empresa requerida promoveu a exclusão da anotação original do SPC/SERASA, portanto não há que se falar de desobediência a decisão judicial em patamar superior aos astreintes já aplicados. Ainda no que tange ao referido documento, a Embargante alega que a inscrição feita pelo fundo FIDC NPL2 em 19/04/2021 e que perdurou até 14/11/2021, no valor de R$ 3.866,33 seria uma reiteração da inscrição original, contudo, não há qualquer documento corrobore tal alegação, visto que a segunda inscrição foi feita anos depois da baixa da inscrição original, foi feita por fundo de investimento distinto e em valor divergente do débito questionado. Assim, afasto a exsitência de omissão nos termos tratados nos Embargos de id. 67326268. Desta feita, ACATO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para alterar a condenação imposta da segunte forma: a) Reconheço a omissão no dispositivo que deixou de reiterar a ilegitimidade passiva da empresa B2W - Companhia Digital e Lojas Americanas S/A. b) Reconheço, de ofício, a contradição no tópico das Astreintes e determino a aplicação de astreintes no valor de dois mil reais em desfavor do Banco Cetelem. c) Não reconheço a omissão indicada pelos Embargos de id. 67326268, pois entendo que não houve comprovação de recadastro da dívida pelos requeridos. d) Considerando que houve reconhecimento da empresa B2W - Companhia Digital e Lojas Americanas S/A., DETERMINO que, após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento dos valores depositados em juízo nos ids. 67015314 e seguintes. e) Transitado em julgado, o cumprimento de sentença continuará em desfavor do BANCO CETELEM. f) No mais, mantenho a sentença embargada nos termos e fundamentos que não se oponham a esta decisão. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu-PA, 16 de agosto de 2023. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 23/04/2025 23:59.

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