Procedimento Comum Cível 0804690-52.2023.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804690-52.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804690-52.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: RPS TRANSPORTES LTDA Endereço: MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA, 101, MORADA DOS VENTOS, TROPICAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: REGINALDO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Rua Maria de Lourdes Silva de Oliveira, 101, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-750 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Cidade de Deus, s/n, 4 andar, 4 ANDAR DO PRÉDIO PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO-MANDADO 1. Diante do requerimento do patrono, id.101996223, pelo princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito, determino a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá, no caso de ainda existir interesse, cumprir integralmente a decisão de id.99289689, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Desde já esclareço que eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo; informação de endereço incorreto nos autos; bem como impossibilidade de comunicação com a Requerente através de contato telefônico informado, serão aptos a configurar o abandono do feito, pois, conforme o artigo 77, inciso VII, do CPC, é dever da parte: " informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações." 3. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: CIVIL - FAMÍLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, CPC) - COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - REVELIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ NO CASO CONCRETO. - É cabível a extinção da ação por inércia da parte autora conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, porém, para a sua aplicação, exige-se, a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma do § 1º do mencionado dispositivo legal - Deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos pela parte autora, a quem cabe atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Não incide o comando da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu embora compareça nos autos, seja revel, sendo nesse caso prescindível o requerimento prévio da parte ré para que o feito seja extinto por abandono da parte autora. (TJ-MG - AC: 10000210725107001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) 4. Em caso de impossibilidade de intimação da Requerente pelos motivos expostos ou decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença por configurar abandono do feito. 5. Deve a parte ficar ciente ainda de que não haverá prorrogação de prazo e de que manifestação em desconformidade com o determinado no referido documento, será compreendido como desinteresse na continuidade da demanda. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0804690-52.2023.8.14.0039 DECISÃO Vistos, etc. 1. A parte exequente requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao ponto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que, a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Destaque-se que foram juntados aos autos somente elementos para suposta comprovação de hipossuficiência do representante da pessoa jurídica autora, cujo patrimônio diverge do seu próprio, tendo em vista o princípio da autonomia patrimonial que abrange as pessoas jurídicas, dentre as quais a figura da EIRELI. 4. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas de que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, dentre as quais: I. Balanços patrimoniais e demonstrações contábeis: documentos que apresentam a situação financeira da empresa, como o ativo, o passivo e o patrimônio líquido. II. Demonstrativos de resultados: documentos que apresentam o desempenho econômico da empresa, como as receitas, as despesas e o lucro ou prejuízo. III. Relatórios de auditoria: documentos elaborados por auditores independentes que avaliam a situação financeira e contábil da empresa. IV. Certidões negativas de débitos: documentos que atestam a existência ou não de dívidas tributárias, trabalhistas e previdenciárias da empresa. V. Documentos que comprovem o pedido de recuperação judicial: petição inicial do processo de recuperação judicial e decisão judicial que deferiu o processamento do pedido. VI. Outros documentos que comprovem a situação de necessidade: tais como contratos cancelados, dívidas vencidas, falta de pagamento de salários, entre outros. 5. Fica, desde já, permitido à parte o pagamento de custas iniciais de forma parcelada, em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas pagas mediante boleto bancário, nas condições apresentadas pelo artigo 1º, Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, ressalvando-se que o comprovante de pagamento da primeira parcela deve ser feito no ato da distribuição, e que o pagamento integral das custas deverá ocorrer antes da sentença, independentemente do número de parcelas a vencer. 6. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará permite ainda, aos jurisdicionados e jurisdicionadas, que efetuem o pagamento de custas judiciais por meio de cartão de crédito, à vista ou com possibilidade de parcelamento em até 12 (doze) vezes, via Sistema de Emissão de Custas Judiciais Web, ampliando para até 12 (doze) parcelas a possibilidade que, por meio de boleto, limita-se ao máximo de 04 (quatro) parcelas. 7. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, traga a exequente aos autos contrato social ou estatuto social da empresa ou o devido comprovante da sua regular constituição e funcionamento, com as últimas alterações registradas, bem como documentos que comprovem a representação legal da empresa, como ata de eleição ou designação do(a) representante atualizadas. 8. O desatendimento ao prazo para emenda à inicial concedido em itens “6” a “8” implicará em seu indeferimento (artigo 321, CPC). 9. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) Telefone: (91) 3729 9704

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Decorrido prazo de RPS TRANSPORTES LTDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DE SOUSA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RPS TRANSPORTES LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

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