Cumprimento de sentença 0028677-24.2015.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0028677-24.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028677-24.2015.8.14.0301. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCÁRIO SUL QD 01, BL A, ED. SEDE I, 7º ANDAR., SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-900 Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REQUERIDO: COINBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAO BRAZ LIMITADA - ME, VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA, ESPOLIO DE FERNANDO FRANCA DE MENDONCA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: COINBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAO BRAZ LIMITADA - ME Endereço: SETOR BANCÁRIO SUL QD 01, BL A, ED. SEDE I, 7º ANDAR., SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-900 Nome: VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA Endereço: Rua José de Magalhães Pereira, 100, Anil, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22765-180 Nome: ESPOLIO DE FERNANDO FRANCA DE MENDONCA Endereço: RUA BOAVENTURA DA SILVA, Nº 1339, APTº 1339 E 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Advogado(s) do reclamado: ADALBERTO SILVA, LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA VALOR DA CAUSA: 1.363.743,32 ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos presentes autos da instância superior, manifeste-se a parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente. 13 de outubro de 2023 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 01 - inicial e documentos - 1 Petição Inicial 19112511523300000000013552619 Doc. 01 - inicial e documentos - 2 Documento de Migração 19112511523300000000013552620 Doc. 02 - despacho Documento de Migração 19112511523300000000013552622 Doc. 03 - embargos monitórios Documento de Migração 19112511523300000000013552623 Doc. 04 - embargos monitórios Documento de Migração 19112511523300000000013552624 Doc. 05 - petições - 1 Documento de Migração 19112511523400000000013552625 Doc. 05 - petições - 2 Documento de Migração 19112511523400000000013552626 Doc. 06 - despacho e petição Documento de Migração 19112511523400000000013552627 Doc. 07 - impugnação aos embargos Documento de Migração 19112511523400000000013552628 Doc. 08 - petições Documento de Migração 19112511523400000000013553029 Doc. 09 - audiência Documento de Migração 19112511523400000000013553030 Doc. 10 - petição Documento de Migração 19112511523400000000013553031 Doc. 11 - sentença Documento de Migração 19112511523400000000013553032 Doc. 12 - apelação Documento de Migração 19112511523400000000013553033 Doc. 13 - contrarrazões à apelação Documento de Migração 19112511523400000000013553034 Doc. 14 - certidão de conferência Documento de Migração 19112511523400000000013553035 Certidão de migração Certidão 19112514363269800000013559558 Petição Petição 21062117370500000000095148834 01-PETICAO Petição 21062117370500000000095148835 02-PROCURACAO Documento de Comprovação 21062117370500000000095148836 HABILITAÇÂO Petição 22120921402200000000095148837 4615819-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120921402200000000095148838 4615819-02dw-2-subs_1 Procuração 22120921402200000000095148839 4615819-03dw-13-sub_1 Procuração 22120921402200000000095148840 Petição Petição 22122915385000000000095148841 4877770-01dw-petição - 0028677-24.2015.8.14.0301 - julgam. apelação Petição 22122915385000000000095148842 4877770-02dw-fbc - procuração bb - amapá e pará 1 Documento de Comprovação 22122915385000000000095148843 Habilitação nos autos Petição 23050917445750700000087557593 Habilitação nos autos Petição 23050917454800000000095148844 Decisão Decisão 23082314083900000000095148845 Decisão Decisão 23082314305300000000095148846 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23092009465800000000095148847 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028677-24.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): COINBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SÃO BRAZ LIMITADA – ME ADVOGADO(A)(S): ADALBERTO SILVA (OAB/PA 10.188) APELADO(S): BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A)(S): MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB/RN 5.553) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA EM JUÍZO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO. DOCUMENTO CAPAZ DE INSTRUIR MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVAS IDÔNEAS PARA MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO STJ. JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO À OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COINBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SÃO BRAZ LIMITADA – ME, nos autos de Ação Monitória, em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito (Id. 2490415), que julgou procedente os pedidos da ação proposta por BANCO DO BRASIL S.A. Nas razões recursais (Id. 2490416) suscita as preliminares de: i) vício de representação da parte autora; e, ii) imprestabilidade dos documentos que embasam a monitória, por se tratar de cópias sem autenticação e, consequente, inadequação da monitória. No mérito, aduz que a cópia do contrato não constitui título executivo extrajudicial, mesmo que acompanhada de extrato da conta bancária, conforme súmulas 233 e 247 do STJ. posto ausente liquidez, certeza e exigibilidade do título. Por fim defende a exceção do contrato não cumprido. Em contrarrazões (Id. 2490417), pugna-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido monocraticamente. Os requisitos de admissibilidade estão atendidos, logo, conheço das apelações. As preliminares devem ser rejeitadas. A falta de apresentação de carta do preposto do banco autor na audiência de conciliação não implica em vício de representação ou incapacidade processual da parte. Isso porque, para além da parte autora (Banco do Brasil S.A) se fazer representada em juízo pela pessoa designada em seu estatuto social (Id. 2490353, pág. 8/16) que outorgou procuração aos advogados que subscreveram a ação monitória, não houve audiência de instrução ou depoimento pessoal da parte autora, daí porque não se pode falar na essencialidade da carta de preposição para audiência de conciliação, na qual inclusive a parte autora estava representada por advogado devidamente habilitado nos autos. A falta da juntada de carta de preposição da autora por ocasião da audiência de conciliação não é enseja ilegitimidade ad causam. Quanto à alegação de que a cópia do contrato sem autenticação seria imprestável para ação, assinalo que, ao contrário do alegado, a jurisprudência admite a cópia de contrato, acompanhada da efetiva contraprestação como documentos suficientes para instrução de ação monitória (Id. 2490353, pág. 19/34). A esse respeito cito o seguinte julgado do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.361.644/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020. Portanto, rejeitam-se as preliminares. No mérito, também é descabida a alegação de que o título objeto da monitória careceria de liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória tem vez justamente para a viabilizar a satisfação da obrigação decorrente de prova escrita idônea sem eficácia executiva, consoante prescrevia o art. 1.102-A do CPC/73, a qual seja capaz de transmitir a probabilidade do direito afirmado. É esse o entendimento jurisprudencial do STJ (AgRg no REsp n. 1.278.643/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016.) De outro lado, a Súmula 247 do STJ enuncia que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Na hipótese, a monitória está lastreada no instrumento de contrato de abertura de crédito FIXO nº. 40/0038-1 (Id. 2490353, pág. 19/32 e 37/42), bem como no demonstrativo de débito (Id. 2490354, pág. 8/13). Portanto, resta perfeitamente adequada e devidamente embasada a ação monitória. Finalmente, quanto à alegação de exceção de contrato não cumprido, a apelante não se desincumbiu de evidenciar com elementos de prova que a instituição financeira não promoveu a sua prestação de financiamento dos maquinários que foram adquiridos com o mútuo, até mesmo porque consta as notas fiscais de compra de maquinários (Id. 2490353, pág. 43/45 e Id. 2490354, pág. 1), as quais foram emitidas na mesma em que foi realizado o contrato de abertura de crédito (Id. 2490353, pág. 34). Ademais, há previsão contratual de que em caso de inadimplemento, haveria o vencimento antecipado da dívida. ASSIM, nos termos da fundamentação exposta, por força do art. 932, IV, letra “b” do CPC c/c Art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau. Em complemento, haja vista o desprovimento do apelo, majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente. Belém/PA, 23 de AGOSTO de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COINBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAO BRAZ LIMITADA - ME em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FERNANDO FRANCA DE MENDONCA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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