Cumprimento de sentença 0012791-19.2014.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0012791-19.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB REPRESENTANTE: GUSTAVO AZEVEDO RÔLA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO) RECORRIDA: LIDIA MARA ALBUQUERQUE MORAES REPRESENTANTE: MARIA DE NAZARÉ RUSSO RAMOS (DEFENSORIA PÚBLICA) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0012791-19.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 13.820.794), interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PABSS. SEGURADA SOFREU GRAVÍSSIMO ACIDENTE DOMÉSTICO DEIXANDO-A PARAPLÉGICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA, EXAMES, CONSULTAS E SESSÕES DE HIDROTERAPIA. EXIGÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO DESCONTO. AFASTADA. PACIENTE COM PERDA E LIMITAÇÕES DOS MOVIMENTOS DA PERNA. URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COBERTURA TOTAL, SEM FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA INALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Embora o Município de Belém afirme que o procedimento cirúrgico, exames, consultas e sessões de hidroterapia dispensado à autora, não estão contemplados na Modalidade Básica de Assistência, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é uníssona quanto a necessidade de cobertura total face a gravidade e urgência do estado de saúde da paciente acometida de paraplegia, o que autoriza o acesso irrestrito ao plano por força do art.18, alínea ‘d’ da legislação citada. 2. Diante disso, é ilegal condicionar a cobertura do tratamento necessário à saúde da apelada ao financiamento junto ao IPAMB, logo, devido o reembolso dos valores que foram cobrados de forma indevida, devendo permanecer inalterada a sentença nesse aspecto. 3. Apelação do Município conhecida e não provida. 4. Remessa Necessária conhecida. Sentença confirmada. À UNANIMIDADE. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira)”. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PABSS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE E OBSCURIDADE, ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE O TENDIMENTO DA EMBARGADA É EM CARÁTER DE URGÊNCIA. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. O embargante afirma que o acórdão embargado restou omisso quanto a tese da relação de consumo, bem como, que restou obscuro, vez que a relatora entendeu que o tratamento buscado pela embargada se tratava de atendimento de urgência. 2. A apresentação de tese nova é situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, exceto nos casos em que for demonstrado que a parte deixou de fazê-lo por motivo de força maior, nos termos do art.1.104 do CPC/15. Não há como ser apreciada nesta sede recursal a inovação extemporânea dos argumentos, por não ter sido oportunamente postulada e submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal. 3. O acórdão decidiu de forma expressa de que a autora é segurada do PABSS, plano de saúde que oferta assistência médica, hospitalar e ambulatorial na modalidade básica e complementar, sendo que esta última se viabiliza através de financiamento firmado entre a segurada, ora embargada, e o IPAMB. Mero inconformismo com a conclusão adotada pela Turma Julgadora. 4.Ausência de vícios. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 5.Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. À UNANIMIDADE. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 489, IV, ao 1.014 e 1022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pelo fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado sobre questão de ordem pública suscitada. Alega, também, violação e interpretação divergente à Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto nos artigos 10, § 3º; 16, VIII; da Lei n.º 9.656/1998 e artigo 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90, pelo fato de a decisão recorrida não ter levado em consideração que o presente caso se trata de plano de saúde de autogestão, não podendo ser aplicado o § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aduz, ainda, ofensa ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, “eis que o aplicou em relação jurídica dotada de natureza diversa dos vínculos de consumo, vale dizer, não submetida às hipóteses de nulidades descritas no mesmo diploma normativo erroneamente aplicado pelo Tribunal local”. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID. N.º 14.730.749. O recurso foi sobrestado (ID. N.º 15.565.185) em virtude do encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça de recursos especiais representativos de controvérsia (Processo n.º 0020062-79.2014.8.14.0301 e n.º 0002769-33.2013.814.0301), controvérsia 332/STJ. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – Nugepnac – apresentou informação (ID. N.º 16.914.094) a respeito do cancelado da controvérsia 332/STJ, ante a não admissão do recurso especial 1.948.600/PA, representativo da controvérsia (decisão publicada no DJ-e em 6/11.2023). É o relatório. Decido. Diante da informação supracitada, determino o dessobrestamento dos autos, a fim de que seja realizado o devido juízo de admissibilidade do recurso especial, que o faço, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões a seguir. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, a tese alegada pelo recorrente é razoável: “(...) 2. A orientação deste Tribunal Superior, firmada na Súmula 608/STJ, manifesta-se no sentido de que aos contratos de planos de saúde não inclusos em sistema de autogestão aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (...) (AgInt no AREsp 1885409/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)”. Portanto, amoldando-se a impugnação ao disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (artigo 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Data registrada no sistema. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB REPRESENTANTE: GUSTAVO AZEVEDO RÔLA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO) RECORRIDA: LIDIA MARA ALBUQUERQUE MORAES REPRESENTANTE: MARIA DE NAZARÉ RUSSO RAMOS (DEFENSORIA PÚBLICA) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0012791-19.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 13.820.794), interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PABSS. SEGURADA SOFREU GRAVÍSSIMO ACIDENTE DOMÉSTICO DEIXANDO-A PARAPLÉGICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA, EXAMES, CONSULTAS E SESSÕES DE HIDROTERAPIA. EXIGÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO DESCONTO. AFASTADA. PACIENTE COM PERDA E LIMITAÇÕES DOS MOVIMENTOS DA PERNA. URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COBERTURA TOTAL, SEM FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA INALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Embora o Município de Belém afirme que o procedimento cirúrgico, exames, consultas e sessões de hidroterapia dispensado à autora, não estão contemplados na Modalidade Básica de Assistência, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é uníssona quanto a necessidade de cobertura total face a gravidade e urgência do estado de saúde da paciente acometida de paraplegia, o que autoriza o acesso irrestrito ao plano por força do art.18, alínea ‘d’ da legislação citada. 2. Diante disso, é ilegal condicionar a cobertura do tratamento necessário à saúde da apelada ao financiamento junto ao IPAMB, logo, devido o reembolso dos valores que foram cobrados de forma indevida, devendo permanecer inalterada a sentença nesse aspecto. 3. Apelação do Município conhecida e não provida. 4. Remessa Necessária conhecida. Sentença confirmada. À UNANIMIDADE. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira)”. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PABSS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE E OBSCURIDADE, ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE O TENDIMENTO DA EMBARGADA É EM CARÁTER DE URGÊNCIA. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. O embargante afirma que o acórdão embargado restou omisso quanto a tese da relação de consumo, bem como, que restou obscuro, vez que a relatora entendeu que o tratamento buscado pela embargada se tratava de atendimento de urgência. 2. A apresentação de tese nova é situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, exceto nos casos em que for demonstrado que a parte deixou de fazê-lo por motivo de força maior, nos termos do art.1.104 do CPC/15. Não há como ser apreciada nesta sede recursal a inovação extemporânea dos argumentos, por não ter sido oportunamente postulada e submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal. 3. O acórdão decidiu de forma expressa de que a autora é segurada do PABSS, plano de saúde que oferta assistência médica, hospitalar e ambulatorial na modalidade básica e complementar, sendo que esta última se viabiliza através de financiamento firmado entre a segurada, ora embargada, e o IPAMB. Mero inconformismo com a conclusão adotada pela Turma Julgadora. 4.Ausência de vícios. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 5.Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. À UNANIMIDADE. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 489, IV, ao 1.014 e 1022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pelo fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado sobre questão de ordem pública suscitada. Alega, também, violação e interpretação divergente à Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto nos artigos 10, § 3º; 16, VIII; da Lei n.º 9.656/1998 e artigo 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90, pelo fato de a decisão recorrida não ter levado em consideração que o presente caso se trata de plano de saúde de autogestão, não podendo ser aplicado o § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aduz, ainda, ofensa ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, “eis que o aplicou em relação jurídica dotada de natureza diversa dos vínculos de consumo, vale dizer, não submetida às hipóteses de nulidades descritas no mesmo diploma normativo erroneamente aplicado pelo Tribunal local”. Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 14.730.749. É o relatório. Decido. Em virtude do encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça de recursos especiais representativos de controvérsia (Processo n.º 0020062-79.2014.8.14.0301 e n.º 0002769-33.2013.814.0301), controvérsia 332/STJ, e em respeito às garantias processuais de cooperação e da efetividade, bem como observando a hierarquia entre Tribunais, reservo-me a apreciar o presente recurso, depois de o Superior Tribunal de Justiça se posicionar acerca da possibilidade ou não de aplicação da Lei nº. 9.656/1998 a contrato de plano de saúde próprio de servidores públicos, mantido em regime de autogestão. Sendo assim, determino o sobrestamento do feito. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos na Resolução n.º 235 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB REPRESENTANTE: GUSTAVO AZEVEDO RÔLA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO) RECORRIDA: LIDIA MARA ALBUQUERQUE MORAES REPRESENTANTE: MARIA DE NAZARÉ RUSSO RAMOS (DEFENSORIA PÚBLICA) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0012791-19.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 13.820.794), interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PABSS. SEGURADA SOFREU GRAVÍSSIMO ACIDENTE DOMÉSTICO DEIXANDO-A PARAPLÉGICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA, EXAMES, CONSULTAS E SESSÕES DE HIDROTERAPIA. EXIGÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO DESCONTO. AFASTADA. PACIENTE COM PERDA E LIMITAÇÕES DOS MOVIMENTOS DA PERNA. URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COBERTURA TOTAL, SEM FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA INALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Embora o Município de Belém afirme que o procedimento cirúrgico, exames, consultas e sessões de hidroterapia dispensado à autora, não estão contemplados na Modalidade Básica de Assistência, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é uníssona quanto a necessidade de cobertura total face a gravidade e urgência do estado de saúde da paciente acometida de paraplegia, o que autoriza o acesso irrestrito ao plano por força do art.18, alínea ‘d’ da legislação citada. 2. Diante disso, é ilegal condicionar a cobertura do tratamento necessário à saúde da apelada ao financiamento junto ao IPAMB, logo, devido o reembolso dos valores que foram cobrados de forma indevida, devendo permanecer inalterada a sentença nesse aspecto. 3. Apelação do Município conhecida e não provida. 4. Remessa Necessária conhecida. Sentença confirmada. À UNANIMIDADE. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira)”. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PABSS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE E OBSCURIDADE, ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE O TENDIMENTO DA EMBARGADA É EM CARÁTER DE URGÊNCIA. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. O embargante afirma que o acórdão embargado restou omisso quanto a tese da relação de consumo, bem como, que restou obscuro, vez que a relatora entendeu que o tratamento buscado pela embargada se tratava de atendimento de urgência. 2. A apresentação de tese nova é situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, exceto nos casos em que for demonstrado que a parte deixou de fazê-lo por motivo de força maior, nos termos do art.1.104 do CPC/15. Não há como ser apreciada nesta sede recursal a inovação extemporânea dos argumentos, por não ter sido oportunamente postulada e submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal. 3. O acórdão decidiu de forma expressa de que a autora é segurada do PABSS, plano de saúde que oferta assistência médica, hospitalar e ambulatorial na modalidade básica e complementar, sendo que esta última se viabiliza através de financiamento firmado entre a segurada, ora embargada, e o IPAMB. Mero inconformismo com a conclusão adotada pela Turma Julgadora. 4.Ausência de vícios. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 5.Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. À UNANIMIDADE. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 489, IV, ao 1.014 e 1022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pelo fato de o acórdão recorrido não ter se manifestado sobre questão de ordem pública suscitada. Alega, também, violação e interpretação divergente à Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto nos artigos 10, § 3º; 16, VIII; da Lei n.º 9.656/1998 e artigo 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90, pelo fato de a decisão recorrida não ter levado em consideração que o presente caso se trata de plano de saúde de autogestão, não podendo ser aplicado o § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aduz, ainda, ofensa ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, “eis que o aplicou em relação jurídica dotada de natureza diversa dos vínculos de consumo, vale dizer, não submetida às hipóteses de nulidades descritas no mesmo diploma normativo erroneamente aplicado pelo Tribunal local”. Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 14.730.749. É o relatório. Decido. Em virtude do encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça de recursos especiais representativos de controvérsia (Processo n.º 0020062-79.2014.8.14.0301 e n.º 0002769-33.2013.814.0301), controvérsia 332/STJ, e em respeito às garantias processuais de cooperação e da efetividade, bem como observando a hierarquia entre Tribunais, reservo-me a apreciar o presente recurso, depois de o Superior Tribunal de Justiça se posicionar acerca da possibilidade ou não de aplicação da Lei nº. 9.656/1998 a contrato de plano de saúde próprio de servidores públicos, mantido em regime de autogestão. Sendo assim, determino o sobrestamento do feito. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos na Resolução n.º 235 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/08/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA MEDRADO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA MEDRADO em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(22)