Procedimento Comum Cível 0813492-03.2023.8.14.0051 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0813492-03.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813492-03.2023.8.14.0051. REQUERENTE: M. D. O. S Endereço: Rua Perimetral, s/n, Zona Rural, Vila Limão, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 REQUERIDA: S. D. S. S. Endereço: Travessa Cristo Libertador, 12, Amparo, SANTARÉM - PA - CEP: 68035-640 DESPACHO/MANDADO Inicialmente, verifico que a parte requerente postula a gratuidade da justiça, porém não demonstra sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. É a breve análise inicial. Passo a deliberar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Autorizo, desde já, a possibilidade do parcelamento das custas processuais, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, as guias devem ser expedidas nos respectivos valores, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Em igual prazo, CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade, Retificação de Nome ] intime-se, ainda, a parte autora para acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio e/ou comprovar, por outro meio, domicílio no endereço declinado e falar sobre opção ou não da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Após manifestação ou decurso do prazo, certifique-se. Em seguida, conclusos. Santarém-PA, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por RAFAEL GREHS em/para 05/02/2025 10:15, 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

Decorrido prazo de MACIORLEY DE OLIVEIRA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MACIORLEY DE OLIVEIRA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

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