Cumprimento de sentença 0000863-70.2017.8.14.0041 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000863-70.2017.8.14.0041 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANE DO SOCORRO NASCIMENTO DE CASTRO - PA017856 AUTOR: MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA DO PROFESSOR, S/N, BOA VISTA, NÃO INFORMADO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO/SP, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEIXE-BOI 0000863-70.2017.8.14.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença que envolve as partes supracitadas. Alega a parte executada a nulidade dos atos praticados, uma vez que não foi intimada por meio do advogado indicado anteriormente. Manifestação da parte exequente no ID 82845162 requerendo o não acolhimento das razões levantadas pela parte executada. É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. Ademais, conforme art. 272, § 2º do CPC “sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados”. Conforme certidão de ID 88366201, a parte requerida foi intimada, via sistema, mas não é possível indicar para qual advogado foi direcionada a intimação. Por outro lado, verifica-se que no despacho de 37099530 não consta o nome do advogado da parte com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que viola o art. 272, § 2º do CPC. Diante disso, entendo razoável acolher a arguição de nulidade suscitado pelo executado, uma vez que não há comprovação cabal de que a intimação foi direcionada para o advogado indicado pela parte ré. ANTE O EXPOSTO, declaro nulos os atos processuais praticados desde o despacho de ID 55106507, com base no art. 272, § 2º do CPC. Em tempo, comunico que, em 27/03/22, houve o desbloqueio do excesso constatado por este Juízo, conforme consulta realizada ao SISBAJUD, bem como que o remanescente foi transferido para conta bancária vinculada ao TJ/PA. Ante a declaração de nulidade ora feita e considerando que no Id 82845162 consta o valor exequendo, INTIME-SE o banco requerido, por meio da advogada KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/PA 15.674 A, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para que: 1- No prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realize o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora (ID 82845162). Uma vez que houve bloqueio de valores anteriormente, que já estão em conta vinculada ao TJ/PA, deverá informar se concorda com a liberação do valor (total: R$ 33.028,74- protocolo SISBAJUD: 20220002705567) para parte exequente; 2- Fica advertido o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 3- Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de lei, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; 4- transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual somente poderá versar sobre as matérias constantes do art. 525, §1º, do CPC; 5- Altere-se a classe processual no sistema para cumprimento de sentença. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Peixe-Boi/pA, 23 de agosto de 2023 (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo Portaria nº 1856/2023-GP

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(18)