Cumprimento de sentença 0803816-20.2021.8.14.0045 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803816-20.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803816-20.2021.8.14.0045. AUTORA: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉUS: ALEX ALVES MARTINS; IRLANE FRANCA NUNES e JOAQUIM DE PAULA AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Juiz de Direito: DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE AUTORA: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉUS: ALEX ALVES MARTINS; IRLANE FRANCA NUNES e JOAQUIM DE PAULA Aos 20 dias de setembro de 2023, às 16:30, nesta cidade de Redenção, Estado do Pará, no auditório da Ordem dos Advogados (OAB – Redenção-PA), sito: Endereço: Rua Manoel Vicente Pereira, Qd 22 – Bairro: Park dos Buritis 1, CEP: 68.550-270 – Redenção – PA, sob a presidência do(a) Conciliador(a) ALINE CAMILA REIS DE SOUZA, comigo que ao final assina o presente termo. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, constatou-se ausência da autora e dos réus. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrado a proferir a seguinte sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO: Inadimplemento (7691)/ Corretagem (9588) Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminar absorvida pelo mérito. Compulsando os autos e analisando provas carreadas não vislumbro configurado o suposto negócio jurídico cuja cobrança se sustenta. Pelos elementos probatórios colacionados pelos litigantes se constata que a contratação do serviço de corretagem não foi concluída, tendo em vista discordância quanto ao valor do serviço. Inclusive, neste sentido há expressa e inequívoca manifestação dos primeiros réus/vendedores. Ademais, conforme narrado por todas as partes, a autora não participou das tratativas do negócio de compra e venda do imóvel, sendo esta realizada diretamente entre vendedores e comprador, todos réus nesta ação. O simples fato dos réus, então vendedores, de livre e espontânea vontade oferecerem à autora o pagamento do percentual 2% sobre o valor do negócio efetivado não configura a formalização do contratação do serviço, não criando, por consequência, direitos e deveres. Assim, pelo confronto das provas e teses, conclui-se que a parte autora não apresentou elementos capazes de sustentar as suas alegações. De outro lado, não entendo configurada a litigância de má-fé denunciada pelos réus, tendo a autora apenas exercido o inafastável direito constituicional de ação, reclamando direito que entendia devido. Posto isto, nos termos do art. 487, I do CPC/15, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito. ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE as partes pessoalmente, desde que não seja(m) patrocinada(s) por advogado(a)(s), ou apenas através deste(a)(s) pela via eletrônica. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. E para constar foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas, servindo o mesmo como declaração de comparecimento perante este juízo dos que seguem identificados no presente, para todos os fins de direito, em especial para comprovação de justificativa de atraso ou falta ao trabalho. Eu, Aline Camila Reis de Souza, o digitei. Termo encerrado às 17h00. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOAQUIM DE PAULA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRLANE FRANCA NUNES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ALVES MARTINS em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IRLANE FRANCA NUNES em 26/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)