Cumprimento de sentença 0001135-91.2014.8.14.0066 - TJPA

Cumprimento de sentença 0001135-91.2014.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0001135-91.2014.8.14.0066 Requerente Nome: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA Endereço: RUA DES. VICENTE CAETANO, 66, VITóRIA - ES - CEP: 29065-730 Requerido Nome: MUNICIPIO DE PLACAS Endereço: RUA DES. VICENTE CAETANO, 66, VITóRIA - ES - CEP: 29065-730 VISTOS. DECIDO. Recebo o cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se o Município de Placas na pessoa de seu procurador municipal ou prefeito, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a(s) execução(ões) apresentadas. 2. Não impugnado o pedido de cumprimento de sentença, a depender do valor expressamente pleiteado: 2.1. Expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente; 2.2. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público, para pagamento da obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.3. Impugnando apenas parcialmente o pedido de cumprimento de sentença, promova-se o cumprimento da parte incontroversa nos termos dos itens anteriores; 3. Caso a Fazenda Pública apresente impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias; 4. Com o transcurso do prazo ou apresentação da manifestação, façam os autos conclusos. 5. Intimação da parte autora pelo DJe e da Fazenda Pública por remessa. 6. A secretaria proceda com a retificação da capa processual dos autos e inclua prioridade processual nos moldes do Estatuto do Idoso. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 23 de agosto de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

24/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLACAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLACAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA BRAGANCA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA BRAGANCA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA BRAGANCA em 11/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA BRAGANCA em 26/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(183)