Cumprimento de sentença 0800264-73.2023.8.14.0046 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800264-73.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800264-73.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta pelo Executado JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face do ESTADO DO PARÁ, pretendendo a extinção da execução fiscal, sob o argumento de que o crédito é inexigível, em função da suspensão administrativa anterior. A parte executada, se manifestou na peça de ID 91440725. Sucintamente relatado, decido. A doutrina e jurisprudência pátrias aceitam a Exceção de Pré-executividade como meio capaz de gerar a extinção da Ação de Execução por ausência de pressuposto necessário para sua constituição e desenvolvimento ou das condições da ação, através do questionamento de matérias que não necessitam de dilação probatória ou são de ordem pública. É fato que a suspensão do crédito tributário não é motivo para extinção do feito, em regra. Contudo, se a suspensão foi anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o quadro é diverso, sendo o caso de inexigibilidade do título. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARCELADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. QUANTUM. 1. A concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc. VI do art. 151 do CTN, e produz, de imediato, efeitos jurídicos incompatíveis com a paralela execução do crédito parcelado. 2. Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre antes do ajuizamento da execução, isso importa em extinguir o processo executivo, pois deixa de haver título exigível. A exigibilidade do título é requisito essencial da execução (art. 586 do CPC), cuja ausência gera sua nulidade (art. 618, I, idem). 3. Verba honorária devida pela exequente, que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, vez que proposta indevidamente a ação. 4. Mantida o percentual a título de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, pois fixados em atenção aos parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC. (TRF-4 - AC: 50368252120154047100 RS 5036825-21.2015.404.7100, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 27/01/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/01/2016). Portanto, considerando que a suspensão foi anterior ao protocolo do feito executivo, a extinção da demanda é medida que se impõe, inclusive com a fixação de honorários sucumbenciais. É que a extinção só ocorreu em virtude da insurgência oposta pelo executado à pretensão executória da Fazenda Pública e que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o crédito não ostentava exigibilidade, por força do princípio da causalidade e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do acolhimento de exceção de pré-executividade que reflita diretamente na extensão da obrigação excutida, arcar com condenação honorária à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de beneficiar-se o exequente de sua própria torpeza. Ante ao exposto, sem maiores delongas, extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso I, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% do valor da causa, equivalente ao seu proveito econômico, em obediência aos ditames do art. 85 e seguintes do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado e não existindo pedido de cumprimento de sentença acerca dos honorários sucumbenciais, arquive-se. Rondon do Pará/PA, 23 de agosto de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)