Execução Fiscal 0000242-61.2018.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0000242-61.2018.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000242-61.2018.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS Nº 1671, BAIRRO BATISTA CAMPOS, BELEM/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: MADEIREIRA TRANSAMAZONICA EIRELI - EPP Endereço: RUA DOS TAMOIOS Nº 1671, BAIRRO BATISTA CAMPOS, BELEM/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta em face de MADEIREIRA TRANSAMAZÔNICA EIRELI - EPP. Certidão informando que os Correios não operam na zona rural (ID 29262298 - Pág. 13). A fazenda pública requereu a citação postal do executado, bem como a imediata inclusão dos dados do devedor no sistema SERASAJUD (ID 66288710). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento quanto a inclusão do nome do executado no SERASAJUD nas execuções fiscais: O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA. STJ. 1ª Seção. REsp 1807180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686). Contudo, ainda não houve a citação do executado. Ao entendimento deste magistrado, a inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio de determinação judicial, somente é cabível após a citação efetiva e válida do executado, em respeito ao devido processo legal: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL- INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Através do Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 entre o CNJ e o SERASA, foi implantado o sistema SERASAJUD, o qual poderão ser encaminhadas à SERASA ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros por este mantidos, mecanismo que facilitará, entre outros, o atendimento previsto no art. 782, § 3º, do CPC/2015. É permitido que o magistrado, diante de pedido do exequente, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a obrigação, seja garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do NCPC). No caso dos autos, ainda que se entenda que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes se aplica tanto nas execuções de títulos extrajudiciais, como nas execuções de títulos judiciais previstos no art. 515 do NCPC, fato relevante é que não foi efetivada a citação do executado na execução fiscal, não perfectibilizando, portanto, a relação processual. Em respeito ao devido processo legal, somente após a citação do executado, em que os mesmos deixam de pagar a dívida ou de nomear bens à penhora, é que se pode permitir a análise do pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA, através do sistema SERASAJUD. Recurso não provido. Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0006012-08.2018.4.02.0000 (2018.00.00.006012-0) RELATOR: SERGIO SCHWAITZER Pelo exposto: 1. Defiro o pedido de citação postal do executado no endereço indicado na inicial, nos termos da decisão de ID 29262298 - Pág. 11. 2. Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (o que não impede que a própria requerente o inclua, já que o ente público tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado). SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 22 de agosto de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MADEIREIRA TRANSAMAZONICA EIRELI - EPP em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(77)