Execução Fiscal 0000003-14.2005.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0000003-14.2005.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000003-14.2005.8.14.0066 Requerente Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Requerido Nome: MADEIREIRA SAO MATHEUS Endereço: desconhecido Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela fazenda pública, objetivando dar execução a débito fiscal. A inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação do devedor, devidamente realizada. Contudo, em que pese os anos de tramitação, não houve satisfação do débito. Consta pedido de reconhecimento da prescrição pelo exequente. Eis o relato. VISTOS. DECIDO. Em razão do decurso de tal lapso temporal, imperioso reconhecer a perda da pretensão executória, que no caso das execuções fiscais ocorre quando não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. Destaco a posição do STJ: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Desta maneira, importa reconhecer a perda da pretensão da fazenda pública na satisfação do débito por período superior a 05 anos, por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida, uma vez que a exequente teve oportunidades reiteradas e expressas de se manifestar sobre o decurso do lapso prescricional. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem condenação ao pagamento de custas, conforme dispõe o art. 921, §5º do CPC. Em razão da incompatibilidade lógica, retire-se qualquer restrição imposta, em razão deste processo, que esteja no nome do devedor, assim como restam desconstituídas eventuais penhoras outrora deferidas pela mesma razão. Após o trânsito em julgado arquive os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 9 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000003-14.2005.8.14.0066 Requerente Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Requerido Nome: MADEIREIRA SAO MATHEUS Endereço: desconhecido Trata-se de ação de execução fiscal, despacho que ordenou a citação há o transcurso de mais de 18 anos. O devedor foi citado, tendo-lhe sido penhorado bem em 11/02/2005. Em 09 de março de 2007, a causa foi suspensa, em razão de acordo entre as partes, tendo voltado a tramitar em 30 de março de 2010. A fazenda pública foi intimada para se manifestar sobre a eventual prescrição do débito, tendo apresentado parecer negativo. Foi intentada a localização do devedor para dar prosseguimento à demanda, estando em local incerto desde 2013. Eis o relato. As pretensões judiciais são temporárias, em razão do princípio da segurança jurídica, o processo judicial não possui um lapso temporal eterno, para satisfazer sua pretensão. Desta feita, considerando o procedimento e prazo prescricional em matéria tributária, observa-se que a pretensão deste feito foi fulminada pela prescrição intercorrente. Conforme o art. 174 do CTN, a ação executiva tributária prescreve em 05 anos, neste caso, o último marco interruptivo foi a determinação da citação. Sabe-se que a pretensão não pode ser considerada prescrita em razão da mora judicial, mas, nesta situação, inobstante demora na realização dos atos processuais, apesar de ter havido bens localizados no início do processo, a fazenda pública requer diligências como RENAJUD-SERASAJUD- SISBAJUD, os quais INDEFIRO, ante a potencial prescrição da pretensão, e a existência de bem penhorado. Ademais, já se passaram mais de 18 anos desde a localização do bem e do devedor, sendo pois irrazoável manter a tramitação do presente feito. Diante disso, a LEF, art. 40, determina a suspensão do processo e do prazo prescricional, por um ano, findo o qual começará a correr a prescrição intercorrente. Embora essa suspensão não tenha sido decretada pelo juízo, o prazo fulminante há muito já se escoou. Nesta esteira, o entendimento do STJ, REsp n. 1.340.553/RS 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Tal decisão foi proferida em sede de recurso repetitivo, e conforme se extrai de sua redação, é indiferente a ausência de menção expressa à suspensão, o que importa, para contagem do prazo prescricional é a ciência da ausência de bens penhoráveis. Ante o exposto, vislumbro nesse caso, a possível ocorrência declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, intime a fazenda pública, para se manifestar, nos termos do art. 487, parágrafo único, e art. 40, §4º da LEF, após conclua o feito para julgamento. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 22 de agosto de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO MATHEUS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO MATHEUS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO MATHEUS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO MATHEUS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/02/2026 23:59.

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