Petição Criminal 0801462-56.2021.8.14.0066 - TJPA

Petição Criminal 0801462-56.2021.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 02/02/2024

09/06/2024, 08:14

Juntada de Petição de termo de ciência

08/05/2024, 19:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 21:18

Decorrido prazo de COMERCIAL GARCIA LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:26

Decorrido prazo de COMERCIAL GARCIA LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência

25/08/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:11

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801462-56.2021.8.14.0066 Requerente Nome: COMERCIAL GARCIA LTDA - EPP Endereço: Av. Muniz Lopes, 69, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: desconhecido VISTOS. DECIDO. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por COMERCIAL GARCIA LTDA. - EPP. Aduz o requerente que o veículo é de sua propriedade, 01 (um) veículo, FIAT STRADA FREEDOM, Placa: QVD-9954, Ano (mod/fab) 2019/2020, Cor branca, Chassi: 9BD57831FLY344247, que foram apreendidos pela autoridade policia, em razão de terem sido apreendidos nos autos do Inquérito Policial nº 0800615-54.2021.8.14.0066, instaurado para apuração do delito tipificado nos artigo 157, §2º incisos II e III, §2º-A, inciso I, c/c 288, ambos do Código Penal. O Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento do pedido de restituição do bem apreendido. Relatado. Decido. Três são os requisitos legais para que o proprietário possa ter restituído de bem apreendido: a) que a coisa apreendida não interesse ao processo, se for o caso de pedido formulado antes da sentença; b) que não se inclua no rol do artigo 91 do Código Penal, a menos que se trate de lesado ou terceiro de boa-fé; c) quando não haja dúvida do direito do reclamante, caso em que serão as partes remetidas ao juízo cível. Necessário se faz, também, que o requerente comprove ser o proprietário do bem reclamado. No caso dos autos, os requisitos não restam preenchidos, já que, conforme explicado pelo RMP, o bem apreendido ainda interessa ao processo. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO formulado por COMERCIAL GARCIA LTDA. - EPP. Ciência ao MP. Intime-se a parte requerente. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os presentes autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 23 de agosto de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:51

Prejudicado o pedido de COMERCIAL GARCIA LTDA - EPP - CNPJ: 10.944.359/0001-70 (ACUSADO)

23/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:51

Conclusos para decisão

05/02/2023, 11:32

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 21:18

Decisão

•23/08/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801462-56.2021.8.14.0066 Requerente Nome: COMERCIAL GARCIA LTDA - EPP Endereço: Av. Muniz Lopes, 69, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: desconhecido VISTOS. DECIDO. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por COMERCIAL GARCIA LTDA. - EPP. Aduz o requerente que o veículo é de sua propriedade, 01 (um) veículo, FIAT STRADA FREEDOM, Placa: QVD-9954, Ano (mod/fab) 2019/2020, Cor branca, Chassi: 9BD57831FLY344247, que foram apreendidos pela autoridade policia, em razão de terem sido apreendidos nos autos do Inquérito Policial nº 0800615-54.2021.8.14.0066, instaurado para apuração do delito tipificado nos artigo 157, §2º incisos II e III, §2º-A, inciso I, c/c 288, ambos do Código Penal. O Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento do pedido de restituição do bem apreendido. Relatado. Decido. Três são os requisitos legais para que o proprietário possa ter restituído de bem apreendido: a) que a coisa apreendida não interesse ao processo, se for o caso de pedido formulado antes da sentença; b) que não se inclua no rol do artigo 91 do Código Penal, a menos que se trate de lesado ou terceiro de boa-fé; c) quando não haja dúvida do direito do reclamante, caso em que serão as partes remetidas ao juízo cível. Necessário se faz, também, que o requerente comprove ser o proprietário do bem reclamado. No caso dos autos, os requisitos não restam preenchidos, já que, conforme explicado pelo RMP, o bem apreendido ainda interessa ao processo. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO formulado por COMERCIAL GARCIA LTDA. - EPP. Ciência ao MP. Intime-se a parte requerente. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os presentes autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 23 de agosto de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMERCIAL GARCIA LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL GARCIA LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado Decisão em 25/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o pedido de COMERCIAL GARCIA LTDA - EPP - CNPJ: 10.944.359/0001-70 (ACUSADO)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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