Divórcio Litigioso 0802337-15.2022.8.14.0123 - TJPA

Divórcio Litigioso 0802337-15.2022.8.14.0123 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELIO JOSE DE LIMA REQUERIDO: MARIA DAJUDA PEREIRA DIMAS LIMA Endereço: Vila Arataú, após a ponte, Rua do Balneário, zona rural do município de Pacajá/PA. SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0802337-15.2022.8.14.0123 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Divórcio ajuizada por HELIO JOSE DE LIMA em face de MARIA DAJUDA PEREIRA DIMAS LIMA, estando as partes qualificada nos autos. Segundo a exordial, o requerente é casado com a requerida sob o regime de comunhão parcial de bens desde 11 de dezembro de 1987, estando separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Aduziu o autor que não possuem filhos menores e que não foram amealhados bens durante a constância do casamento. Pretende, pois, a decretação do divórcio. Pugnou pela gratuidade processual. Inicial acompanhada de documentos. Citada através de Oficial de Justiça, a requerida, no mesmo ato de citação, concordou com o pedido de divórcio, conforme certidão de ID 97423883. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece em seu artigo 1.580, § 2º, que 'o divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos'. Porém, a Emenda Constitucional n. 66 de 2010 alterou o § 6º do art. 226 da Carta Magna dispensando o interregno de 2 (dois) dois anos, bastando, assim, apenas a firme vontade do casal de findar o casamento com o divórcio (§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio). Assim, a única prova necessária para a decretação do divórcio é o firme propósito em se divorciar. No presente caso, vislumbra-se cumprido tal requisito, eis que as partes manifestaram-se positivamente pela extinção da sociedade conjugal. Ressalta-se que a requerida apresentou manifestação acerca do interesse de continuar a usar o nome de casada. Ressalte-se, por fim, a desnecessidade de intervenção ministerial, conforme novas disposições do art. 698, do CPC. Ante o exposto, com base no estatuído no art. 1.580, § 2º, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, CF, considerando satisfeitas as exigências legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO POR SENTENÇA O DIVÓRCIO DIRETO do peticionante, em conformidade com o acordado. Em consequência, decreto extinto o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ante o benefício da gratuidade da justiça ora deferido. Ciência à Defensoria Pública. Transitada em julgado a decisão, expeça-se Mandado de Averbação devendo constar que a requerida continuará a usar o nome de casada. P. R. I. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Novo Repartimento/PA, 23 de agosto de 2023. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 24/08/2023 09:00 Vara Única de Novo Repartimento.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de MARIA DAJUDA PEREIRA DIMAS LIMA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAJUDA PEREIRA DIMAS LIMA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(48)