Ação Penal - Procedimento Sumário 0804321-89.2023.8.14.0061 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804321-89.2023.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804321-89.2023.8.14.0061.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: AGNALDO DOS SANTOS CARVALHO, já qualificado nos autos, requer, através de advogada devidamente habilitada, a restituição do veículo que fora apreendido no bojo destes autos. Instado, o representante do Ministério Público, em parecer, opinou pelo deferimento do pleito. Instado, o Delegado de Polícia, responsável pela condução das investigações, opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO. O Código de Processo Penal, aplicável por analogia ao caso concreto, estabelece, em seu art. 118, que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Prevê, ainda, o mesmo diploma legal que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante” (art. 120, caput, do CPP). Na situação em exame verifico que a propriedade da coisa cuja restituição o requerente pleiteia foi devidamente comprovada nos autos, sendo o Requerente a pessoa que estava conduzindo o veículo. Ademais, verifico que a retenção do bem não interessa ao feito, conforme delineou o Dr. Delegado de Polícia. Ante o exposto e considerando a parecer ministerial, defiro o pedido formulado e determino a restituição do veículo apreendido, qual seja: CAMINHÃO VOLVO 260 6X4R, PLACA NSP-7086, ANO 2010/2010, COR BRANCA, CHASSI: 93KK0E0D3A121553, PROPRIETÁRIO: ITAÚCARD, ao Requerente. Oficie-se a autoridade competente, para que proceda com a liberação do bem. Dê ciência ao Ministério Público. Intime-se o interessado. Se necessário, servirá a presente como Mandado/Ofício. Cumpra-se. Após tudo isso, arquive-se observando as cautelas de praxe e promovendo-se as baixas necessárias. Tucuruí/PA, 11 de setembro de 2023. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804321-89.2023.8.14.0061. réu: a) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres, onde haja venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas, bem como proibição de ingerir bebidas alcóolicas. Deixo de realizar audiência de custódia, ante a inexistência de aparato tecnológico na Delegacia de Polícia desta Comarca que possibilite a realização de audiência virtual. Saliente-se que a inobservância de quaisquer das condições acima elencadas poderá resultar na decretação da prisão preventiva do imputado. Oficie-se à Autoridade Policial local e à Polícia Militar, com as recomendações de praxe, enviando-lhes cópia desta decisão, com a recomendação de que velem pelo seu cumprimento. Ciência à vítima e ao Ministério Público. Tucuruí/PA, 23 de agosto de 2023. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: A Delegada de Polícia desta comarca comunica a este Juízo a prisão em flagrante de AGNALDO DOS SANTOS CARVALHO, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303, §2º e 303 do Código de Trânsito c/c artigo 330 do Código Penal. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que o imputado foi preso pela Polícia Militar, logo após a prática do crime. Observo não haver, prima facie, vícios formais ou materiais que possam macular o procedimento. Assim sendo, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante de AGNALDO DOS SANTOS CARVALHO, conservando a capitulação inicial. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 12.403/11, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: “I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Na hipótese, não sendo caso de relaxamento da prisão, posto que material e formalmente perfeita, passo à apreciação da possibilidade de concessão de liberdade provisória ao flagranteado ou conversão da prisão em flagrante em preventiva. A prisão preventiva integra o rol das medidas cautelares, insculpidas pela Lei 12.403/11 no Código de Processo Penal. A aplicação de tais medidas obedece a uma ordem de preferência. Em regra, deve-se primeiramente aplicar as demais medidas ali previstas, para, em ultima ratio, decretar a medida privativa de liberdade. No caso em apreço, verifico estarem ausentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, a teor dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, penso bastarem, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão, na esteira do art. 319 daquele diploma legal. Ante o exposto, CONCEDO liberdade provisória a AGNALDO DOS SANTOS CARVALHO, salvo se, por outro motivo, deva permanecer preso, desde que realizado o pagamento de fiança correspondente ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que será pago e destinado na forma abaixo discriminada: a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que serão destinados para indenizar a vítima que sofreu a lesão mais graves, CRISTIANE DOS SANTOS FARIAS, conforme notícia do auto de prisão em flagrante. O pagamento deverá ocorrer em um único ato, por boleto bancário expedido pela Secretaria Judiciária da Vara Criminal de Tucuruí; a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que serão destinados para a compra de materiais de construção das obras subsidiadas pela Vara Criminal de Tucuruí e cimento para a fábrica de blocos de concreto dos presídios de Tucuruí, devendo ser pago em um único ato, no prazo de 7 (sete) dias, por boleto bancário expedido pela Secretaria Judiciária da Vara Criminal de Tucuruí, ou por crédito na loja Cine Foto Vaz. Para efetividade da presente decisão deve o advogado/defensor público e o flagranteado, por termo nos autos, concordar expressamente quanto à renúncia do direito de reaver a fiança paga, na hipótese de ocorrer a absolvição do acusado ou a extinção da punibilidade. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela referente à fiança, a cautelar será considerada quebrada e a prisão preventiva será automaticamente decretada. Nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal, ESTABELEÇO a seguinte medida cautelar, que deverá ser estritamente observada pelo

24/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/02/2027 12:00, Vara Criminal de Tucuruí.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA em/para 16/12/2025 11:30, Vara Criminal de Tucuruí.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Informações.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS CARVALHO em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de WADAO NEVES TABOSA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS CARVALHO em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de AGNALDO DOS SANTOS CARVALHO em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)