Procedimento Comum Cível 0800097-55.2019.8.14.0124 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800097-55.2019.8.14.0124 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800097-55.2019.8.14.0124. Autora: MARIA FRANCISCA DE JESUS MOURA Réu: WELLINGTON CONCEIÇÃO DE SOUZA Réu: JOSE RIBAMAR SOARES DA SILVA Réu: COOPERATIVA MISTA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS DO SUL DO PARÁ DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Art.357 do CPC) 1. RESUMO DOS FATOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação indenizatória promovida por MARIA FRANCISCA DE JESUS MOURA em face de WELLITON CONCEIÇÃO DE SOUZA, JOSE RIBAMAR SOARES DA SILVA e COOPERATIVA MISTA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS DO SUL DO PARÁ. Narra a inicial que no dia 11 de agosto de 2018, teria ocorrido um micro-ônibus colidiu com a Vítima Isaquiel Tavares da Silva, esposo da Autora, que veio a óbito. Em seus pedidos, a Autora requereu: a) indenização por danos materiais; b) indenização por danos morais; c) alimentos provisionais. Juntou documentos Em contestação, o Requerido Welliton Conceição Souza, informou que não teve culpa do acidente e que prestou o socorro a Vítima no momento do acidente. AO final pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Em contestação, os Requeridos JOSE RIBAMAR SOARES DA SILVA e COOPERATIVA MISTA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS DO SUL DO PARÁ, pugnaram pela ilegitimidade passiva de José. No mérito, informou que houve culpa exclusiva da vítima. Pugnou pela improcedência da inicial. Réplica à contestação. Feito esse aligeirado relato da causa, passo a decidir. 2. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex. 3. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, passo a decidir todas as questões processuais pendentes, preparando o processo para julgamento. 3.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOSE RIBAMAR SOARES DA SILVA No tocante a ilegitimidade passiva arguida em relação ao senhor José Ribamar Soares da Silva entendo que não mereça amparo. Primeiramente, há de ser ressaltado que o referido Réu é o proprietário do veículo (Id. 8794830). Desse ponto, cabe a inferência de que o Superior Tribunal de Justiça compreende que o proprietário responde solidariamente pelos danos causados. Trata-se aqui de uma responsabilidade objetiva, vejamos: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.” (STJ. AgInt no REsp 1815476/RS). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)."(Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019). Dessa forma, afasto a preliminar suscitada pela parte ré. 3.2 CONCLUSÃO Resolvidas todas a preliminares suscitadas pelo Réu em sede contestação, DECLARO SANEADO O PROCESSO para decisão de mérito e passo a fixar os pontos controvertidos sobre a matéria fática. 4. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se houve (ou não) a responsabilidade civil do(s) Requerido(s) pelo acidente de trânsito que vitimou Isaquiel Tavares da Silva; b) Em caso afirmativo o item “a”, verificar a existência e extensão desses danos (material e moral) narrados e nexo entre eles e a conduta de cada um dos Réus; c) Existência (ou não) do dever de indenizar por parte de cada um dos Réus, e em caso positivo, o quantum. d) Dano moral sofrido pela Autora da ação. Sobre tal ponto poderão as partes produzir: prova testemunhal, documental, depoimento pessoal. e) O dever (ou não) pela prestação pecuniária de alimentos provisionais, por cada um dos Requeridos pelo prazo requerido em exordial (Id. 8794800). 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito à distribuição do ônus da prova, entendo que, no presente caso, evidentemente, não há que se fazê-lo diferentemente da solução clássica, cabendo à parte autora provar a ocorrência dos fatos por ela anunciados na inicial. Assim, no que tange aos pontos controvertidos, adotar-se-á a teoria estática prevista no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, continuando a Autora com a incumbência de provar os fatos constitutivos desses pontos. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao Réu o ônus processual de alegar fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da Autora, não cabendo imputar ao Autor prova de fato negativo, conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 6. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão torna-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “2” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelecê-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie e designarei a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

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