Execução de Título Extrajudicial 0800182-18.2023.8.14.0054 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800182-18.2023.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA RITA OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SILVANO LOPES ROCHA DECISÃO Inicialmente, esclareço que o fato de uma das partes ser servidor desta comarca não influi na imparcialidade deste magistrado, exceto, evidentemente, quanto ao impedimento do próprio servidor de desempenhar suas funções junto ao feito. Outrossim, cumpre consignar que a demandante não se opôs à presidência do processo por este juiz. Pois bem. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800182-18.2023.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial com partes acima identificadas. Dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. São dois os documentos/títulos que a demandante visa executar: (1) Instrumento Particular de Dissolução Consensual Extrajudicial de União Estável (id. 86616220); e (2) Adendo Contratual (id. 86616222). Conforme prevê o art. 780, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Quanto ao primeiro título, entendo que ele detém os atributos da certeza e exigibilidade, contudo, falta-lhe a liquidez. Ora, a obrigação inadimplida é a “quitação total do débito gravado ao bem”, em outras palavras, a quitação do financiamento imobiliário. Embora a exequente tenha juntado o contrato do financiamento (id. 86616214 - Pág. 1), não se sabe qual o valor atualizado do débito junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, o real saldo devedor necessário para a quitação do financiamento, sendo a planilha de id. 86616195 - Pág. 10 insuficiente para tanto. Ora, é a credora – no caso, a instituição bancária - quem deve informar o valor exato para quitação integral. No que tange ao Adendo Contratual, o qual esteia a execução da multa de 30% (trinta por cento), o documento sequer está assinada pelo devedor, contrariando a determinação do art. 784, III, CPC. O recebimento do documento via Whatsapp não é apto a satisfazer o requisito legal. Aliás, o próprio documento dispõe que caso o 2º contratante, ora executado, não devolvesse sua via assinada no prazo de 24 horas, ter-se-ia por “não aceito” o adendo. Destarte, a multa de 30% que se pretende executar não está amparada em título exequível, sem prejuízo da sua cobrança pela via ordinária, se for o caso. Diante do exposto, decido: 1. DEFIRO a gratuidade de justiça. 2. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de juntar documento emitido pelo Caixa Econômica Federal que demostre o saldo devedor para quitação do contrato, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos CONCLUSOS para sentença de extinção. 4. P.I.C. São João do Araguaia/PA, 23 de agosto de 2023. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

24/08/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SILVANO LOPES ROCHA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILVANO LOPES ROCHA em 15/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)