Execução de Título Extrajudicial 0801353-76.2023.8.14.0032 - TJPA

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:37

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0801353-76.2023.8.14.0032 Nome: ABIGAIL FERREIRA DOS SANTOS Endereço: rua 28 de maio, 28, final da rua, Curitanfan, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO OAB: PA31292 Endereço: desconhecido Nome: JOAO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: RUA VINTE E OITO DE MAIO, 28, FINAL DA RUA, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, vez que a pretensão dos mesmos não fere a lei e o acordo celebrado pelas partes resguarda os interesses dos mesmos. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no ID nº. 117410455, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, cumpra-se de imediato o determinado no parágrafo anterior. Serve a cópia desta sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 14 de junho de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:14

Homologada a Transação

14/06/2024, 12:14

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:26

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 11:26

Juntada de Certidão

14/06/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2024 11:15 Vara Única de Monte Alegre.

07/06/2024, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 09:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/05/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:32

Decorrido prazo de ABIGAIL FERREIRA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:54

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 11:35

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801353-76.2023.8.14.0032 Nome: ABIGAIL FERREIRA DOS SANTOS Endereço: rua 28 de maio, 28, final da rua, Curitanfan, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO OAB: PA31292 Endereço: desconhecido Nome: JOAO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: RUA VINTE E OITO DE MAIO, 28, FINAL DA RUA, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. O processo deverá seguir o Rito Sumaríssimo da Lei nº. 9.099/95, conforme requerido pela parte autora. 2. Consoante disposto no artigo 54 da Lei nº. 9.099/1995, fica dispensado, em primeiro grau, o pagamento de custas, taxas ou despesas, para acesso ao Juizado Especial, pela parte requerente. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação e oferecimento de embargos para o dia 29/05/2024, às 11hr15min, devendo o(a) executado(a) ser citado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 4. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Conste também do mandado de citação que o(a) réu(ré) deverá oferecer embargos na própria audiência, caso não haja acordo. 5. Fica o(a) autor(a) intimado para a audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a) e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial – DJE, ressaltando-se que a ausência injustificada daquele(a) acarretará na extinção do processo sem julgamento do mérito, e condenação no pagamento das custas processuais. 6. Crie-se link no Teams, para o caso de as partes desejarem ingressar no ato por videoconferência, ressaltando-se que o mesmo ocorrerá simultaneamente de forma presencial no Fórum, podendo também se deslocarem para este, em caso de problemas no acesso virtual, se possível. 7. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 11 de setembro de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:23

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 11:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2024 11:15 Vara Única de Monte Alegre.

22/03/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:43

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ABIGAIL FERREIRA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801353-76.2023.8.14.0032 Nome: ABIGAIL FERREIRA DOS SANTOS Endereço: rua 28 de maio, 28, final da rua, Curitanfan, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO OAB: PA31292 Endereço: desconhecido Nome: JOAO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: RUA VINTE E OITO DE MAIO, 28, FINAL DA RUA, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. O processo deverá seguir o Rito Sumaríssimo da Lei nº. 9.099/95, conforme requerido pela parte autora. 2. Consoante disposto no artigo 54 da Lei nº. 9.099/1995, fica dispensado, em primeiro grau, o pagamento de custas, taxas ou despesas, para acesso ao Juizado Especial, pela parte requerente. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação e oferecimento de embargos para o dia 29/05/2024, às 11hr15min, devendo o(a) executado(a) ser citado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 4. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Conste também do mandado de citação que o(a) réu(ré) deverá oferecer embargos na própria audiência, caso não haja acordo. 5. Fica o(a) autor(a) intimado para a audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a) e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial – DJE, ressaltando-se que a ausência injustificada daquele(a) acarretará na extinção do processo sem julgamento do mérito, e condenação no pagamento das custas processuais. 6. Crie-se link no Teams, para o caso de as partes desejarem ingressar no ato por videoconferência, ressaltando-se que o mesmo ocorrerá simultaneamente de forma presencial no Fórum, podendo também se deslocarem para este, em caso de problemas no acesso virtual, se possível. 7. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 11 de setembro de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:09

Determinada a citação de JOAO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: 838.305.612-53 (EXECUTADO)

11/09/2023, 11:09

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vara Única da Comarca de Monte Alegre Gabinete do Juiz [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801353-76.2023.8.14.0032 Nome: ABIGAIL FERREIRA DOS SANTOS Endereço: rua 28 de maio, 28, final da rua, Curitanfan, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO OAB: PA31292 Endereço: desconhecido Nome: JOAO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: RUA VINTE E OITO DE MAIO, 28, FINAL DA RUA, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). 2. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). 3. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente traga aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos, cumulativamente: 1) a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, 2) três últimos holerites, 3) três últimas contas de água e energia, 4) bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 4. Proceda-se a intimação através do advogado da parte, mediante publicação no DJE. Monte Alegre/PA, 24 de agosto de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 09:03

Conclusos para decisão

23/08/2023, 12:09

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/08/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 18:19

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2024 11:15 Vara Única de Monte Alegre.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Certidão.

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