Execução Fiscal 0261434-53.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0261434-53.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 12:02

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 06/09/2023

05/10/2023, 13:24

Decorrido prazo de CENTRO ISRAELITA DO PARA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:31

Juntada de Petição de termo de ciência

05/09/2023, 11:33

Publicado Sentença em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0261434-53.2016.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de agosto de 2021. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:16

Expedição de Sentença.

27/09/2021, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2021, 17:10

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 09:18

Documentos

Sentença

•24/08/2023, 09:16

Intimação de Sentença

•27/09/2021, 13:23

—

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de CENTRO ISRAELITA DO PARA em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)