Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802854-13.2023.8.14.0017 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802854-13.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL AUTOS Nº: 0802854-13.2023.8.14.0017 POLO ATIVO:: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, SIRLEI BORGES DOS SANTOS POLO PASSIVO: RODRIGO DE CAMARGO SANTOS ENDEREÇO: RUA MISSIONARIO DOMINICANO, 3083, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - FONE: 94 99151-5514 VÍTIMA: SIRLEI BORGES DOS SANTOS ENDEREÇO: RUA MISSIONARIO DOMINICANO, 3083, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - FONE: 94 99157-7313 SENTENÇA 24ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requeridas por SIRLEI BORGES DOS SANTOS, qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar em face de RODRIGO DE CAMARGO SANTOS, também qualificado nos autos. Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, decisão de ID 96439312. Citado para contestar o representado não se manifestou, conforme certidão de ID 97265670. O Ministério Público se manifestou ID 98809135. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário. DECIDO. Considerando que o réu, devidamente citado, não contestou aplico-lhe a REVELIA. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC. Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de sofrer violência praticada pelo requerido. Assim dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06. Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Como a própria denominação sugere, as varas de violência doméstica e familiar contra a mulher são privativas para processamento e julgamento dos crimes em que conste como vítima, única e exclusivamente, a mulher. Analisando os autos, verifico que a medida alcançou seu objetivo, no entanto se faz necessária a manutenção das Medidas Protetivas até o prazo estabelecido em decisão. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE e MANTENHO as medidas protetivas deferidas em decisão liminar em favor de SIRLEI BORGES DOS SANTOS, até a data determinada em decisão, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ciente a vítima que, poderá a qualquer tempo, findado o prazo, requerer novas medidas protetivas. Ressalto que o arquivamento dos autos não impedirá a eficácia das medidas. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFICIO. Conceição do Araguaia-PA, 22 de agosto de 2023. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO JUIZ DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO DE CAMARGO SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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