Procedimento Comum Cível 0801637-77.2020.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801637-77.2020.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801637-77.2020.8.14.0133. REQUERENTE: IRENE DA PAIXAO E SILVA Nome: IRENE DA PAIXAO E SILVA Endereço: Alameda São João, 380,, próximo a Rua 19 de Julho, sao joao, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REQUERENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: JIMMY SOUZA DO CARMO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 0, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 11h, nesta cidade e Comarca de Marituba, Estado do Pará, deu-se início à audiência virtual, por meio do sistema Microsoft Teams, onde se achavam a MMª. Juíza de Direito Dra. HELENA DE OLIVEIRA MANFROI, juntamente comigo, auxiliar judiciário, adiante declarado. Verificou-se que, na sala virtual Microsoft Teams, estiveram presentes: · A magistrada, Dra. HELENA DE OLIVEIRA MANFROI; · O defensor Público, Dr. Márcio Figueira; · A autora, IRENE DA PAIXAO E SILVA, CPF 129.330.232-53; · O advogado da requerida, Dr. Paulo Victor Noronha, OAB/PA 21920; · O preposto da requerida, Alexandre de Ataíde Santos, CPF 993.094.832-53. OCORRÊNCIAS Iniciada a audiência, passou a ser ouvida a requerente. em seguida o advogado da requerida solicitou prazo para que a empresa mande uma equipe para averiguar as alegações da requerente. A Defensoria pública se manifestou em seguida, se opondo ao pedido a requerida, bem como ratificou o pedido de liminar constantes nos autos. Em seguida, a magistrada ponderou a argumentação das partes e concedeu a liminar. DECISÃO: "Vistos, etc. A Autora confirmou que a energia de sua residência não foi restabelecida, razão pela qual não consegue realizar a reforma iniciada e continua morando de aluguel numa kitnet próxima, ressaltando que o espaço é muito pequeno e seus móveis estão se deteriorando. A Requerida requer prazo de 15 dias para averiguar a situação, porque a situação aparece como solucionada nos registros da empresa. Relatei. Analiso. Manuseando os autos, constato que antes de ajuizar a ação, a Autora procurou a Requerida para regularizar a situação, não obtendo sucesso. Observo, ademais, que já se passaram quase 03 anos e o imóvel da Autora continua sem energia elétrica, impedindo sua utilização, o que se afigura inadmissível, considerando que a Requerida possui o monopólio do serviço no Estado do Pará, de modo que a solução do problema compete apenas a ela. Presentes, portanto, os pressupostos previstos no art. 300, CPC, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEFIRO a tutela antecipada para determinar a Requerida que promova o restabelecimento de energia elétrica na residência da Autora, conforme endereço informado na inicial, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa, que arbitro em R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, o que faço com arrimo no art. 536, § 1º, CPC, saindo as partes intimadas neste ato. No mais, fica a DP intimada para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias." Considerando a audiência virtual, dispensa-se as assinaturas dos presentes, tendo em vista ter sido o ato gravado e juntado em mídia que segue anexa. Nada mais havendo, a MMª Juíza mandou encerrar o presente termo que, depois de lido e achado conforme, eu, Ruy Lobato (auxiliar de gabinete), digitei. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Marituba/PA, 9 de agosto de 2023 Dra. HELENA DE OLIVEIRA MANFROI. Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(74)