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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.234,62

Órgão julgador

1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CHACARA TERRA NOVA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

OAB/PA 16941

·

CPF

·

Representa: Autor

BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL

OAB/PA 15860·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/06/2024, 15:15

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 20:29

Extinto o processo por desistência

17/06/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 11:30

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 19:39

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:00

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 11:12

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2023, 16:18

Documentos

Petição

•22/06/2024, 15:15

Sentença

•17/06/2024, 20:29

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 19:39

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:00

Juntada de Petição de diligência

01/11/2023, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 11:12

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2023, 16:18

Conclusos para decisão

06/09/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:22

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Em consonância com o art. 784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”, têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Em atenção ao memorial de cálculo no ID 93097953, verifico que existem taxas condominiais que não foram demonstradas nas atas que comprovam as despesas. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I): A) As atas ordinárias ou extraordinárias que comprovam as taxas no valor de R$ 268,00. B) Ata ata de eleição ou reeleição de síndico e procuração atualizadas, bem como documentos pessoais de identificação do mesmo, pois o que está juntado no ID 93097955, p. 3/8, prazo de 01/06/2022 a 01/03/2023, resta expirado. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 1ª VJEC de Ananindeua

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2023, 19:29

Conclusos para decisão

18/05/2023, 11:48

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 11:48

Decisão

•28/09/2023, 16:18

Decisão

•13/08/2023, 19:29