Execução de Título Extrajudicial 0805235-83.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805235-83.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805235-83.2021.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA BORSOI Endereço: Travessa Angustura, 1961, - de 1290/1291 a 1976/1977, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-180 Promovido(a): Nome: JORGE LUIZ DA SILVA RESENDE Endereço: Travessa Angustura, 1961, apto 1405, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-180 DECISÃO Tendo em vista que não logrou êxito a possibilidade de acordo entre as partes, conforme petições disponibilizadas nos Id’s nº. 88645341 e 94429716, determino o prosseguimento do feito. Consultando a ordem de bloqueio de valores protocolada por este Juízo via SISBAJUD, constata-se que a penhora restou infrutífera, assim como a tentativa de constrição de veículos via sistema RENAJUD, conforme consultas em anexo. Por conseguinte, em atenção ao documento anexado no Id nº. 80759894, esclareço que a hipoteca gravada sobre o imóvel não impede a sua penhora, razão pela qual defiro o pedido formulado pela parte exequente neste sentido, conforme petição de Id nº. 80752628. Desta forma, nos termos do § 1º do art. 845 do CPC/2015, lavre-se o termo de penhora nos autos, uma vez que dele consta certidão de registro do bem imóvel (Id nº. 80759894). Intime-se o credor hipotecário, nos termos do art. 799, I, do CPC/2015. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, bem como para intimação da parte executada e seu eventual cônjuge acerca do ato de constrição. Nos termos do art. 799, IX, do CPC/2015, compete à parte exequente promover a averbação da penhora no registro público competente, devendo a Secretaria expedir os documentos necessários. Não sendo o valor de avaliação do bem suficiente para satisfazer o débito exequendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, § 1º do CPC/2015), tantos quantos bastem para garantia da dívida. Uma vez integralmente garantido o Juízo, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 12 de junho de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Una cancelada para 04/06/2025 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA BORSOI em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA BORSOI em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA RESENDE em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA BORSOI em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA BORSOI em 04/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(18)