Execução de Título Extrajudicial 0809421-93.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.396,96

Órgão julgador

1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO COQUEIRO

CNPJ

Autor

DEBORA FERREIRA GALVAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 08:54

Homologada a Transação

08/11/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 21:00

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/11/2023, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 20:36

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 03:39

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 00:31

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 08:54

Homologada a Transação

08/11/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 21:00

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/11/2023, 10:51

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 21:00

Decisão

•26/09/2023, 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 20:36

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 03:39

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Em consonância com o art. 784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Em atenção ao memorial de cálculo no ID 91918210, verifico que existem taxas condominiais que não foram demonstradas nas atas que comprovam as despesas. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (NCPC/2015, art. 485, I), as atas ordinárias ou extraordinárias que comprovam as taxas no valor de R$ 267,00. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 1ª VJEC de Ananindeua

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2023, 19:32

Conclusos para decisão

01/05/2023, 07:02

Distribuído por sorteio

01/05/2023, 07:02

Decisão

•13/08/2023, 19:32