Execução de Título Extrajudicial 0830127-85.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:20

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

24/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME REU: DEBORAH CRISTINA DA COSTA FURTADO LANGBECK SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0830127-85.2023.8.14.0301 Vistos e etc, Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Analisando minuciosamente os autos nesta oportunidade, em pesquisa a Receita Federal quanto à Opção do Regime Tributário da empresa autora, verificou-se que não é Optante do Simples Nacional conforme tela abaixo. Data da consulta: 21/02/2024 13:53:20 Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz CNPJ: 12.887.023/0001-49 A opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa Nome Empresarial: ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA Situação Atual Situação no Simples Nacional: NÃO optante pelo Simples Nacional Situação no SIMEI: NÃO enquadrado no SIMEI Ora, a LC de nº 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de nº 9317/1996 e a Lei 9841/1999, que definiam o regime tributário das ME e EPP, senão vejamos: “Art 89 Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.” Assim, as exigências que antes eram previstas nas leis referidas e revogadas, para o atendimento às condições de ME e EPP e, por isso, a possibilidade de demandarem perante os Juizados Especiais, foram substituídas pelo regramento advindo com a vigência da LC 123/2006, que atualmente é a opção pelo Simples Nacional. Nesse sentido é a redação dos artigos 12 e 79 da LC 123/2006: “Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” “Art 12 Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.” É assim que, especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao considerar que a qualificação perante a Junta Comercial é apontada pelo próprio empresário, o Enunciado 135 do FONAJE estabeleceu a necessidade de que a qualificação tributária seja comprovada de forma atualizada, a fim de ser verificado se a empresa atende aos requisitos de seu enquadramento. ENUNCIADO 135: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Assim, por se tratar de empresa que não é optante do Simples Nacional, deveria comprovar que se enquadra, de fato, nos limites previstos na Lei (art. 3º da LC 123/06), para ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte. Contudo, não há nos autos a referida comprovação, de modo que não pode ser considerada legitimada para propor a presente demanda. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. EXIGEM-SE DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL OU A DEMONSTRAÇÃO DA SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA FALTA DE CAPACIDADE DA PARTE AUTORA DE DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009399650, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-06-2020). RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFORME O ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA NÃO MAIS CADASTRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008726358, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 23-07-2019). RECURSO INOMINADO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. De acordo com a regra do art. 8º da Lei nº 9.099/95, podem demandar, nos juizados especiais cíveis, as e as empresas de pequeno porte, contanto que o regime tributário seja o Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Empresa autora não optante pelo regime tributário “simples nacional”. Feito Extinto, de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-RS. Proc. 71007346703. Primeira Turma Recursal Cível. Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini – Publicação 12.12.2017). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, c/c art. 8º, §1º, última parte, ambos da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art.55, caput, da Lei nº 9.009/95). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 4ª VJEC

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/02/2024, 22:28

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de diligência

22/11/2023, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 12:00

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 14:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/10/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 12:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/10/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINA DA COSTA FURTADO LANGBECK em 03/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:31

Juntada de identificação de ar

05/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 19:47

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME REU: DEBORAH CRISTINA DA COSTA FURTADO LANGBECK Eu, Analista Judiciária da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda ás hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, §2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, procedo a intimação da parte exeqüente, para que manifeste seu interesse no prosseguimento da execução, mediante indicação do endereço do executado correto e com referências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (conforme art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). Belém, 24 de agosto de 2023. SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0830127-85.2023.8.14.0301 (PJe)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 13:15

Juntada de identificação de ar

31/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 07:51

Juntada de

26/06/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2023, 21:50

Conclusos para decisão

23/03/2023, 19:30

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 19:30

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESPACO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(46)