Execução de Título Extrajudicial 0868661-98.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868661-98.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0868661-98.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES MELO Endereço: Rua dos Mundurucus, 2.445, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 Nome: EUGENIA LUCIA MELLO BAPTISTA Endereço: Rua dos Mundurucus, 2445, 401, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 DESPACHO Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 40.307,55 (ID 101694919), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel cuja propriedade gerou a dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) averbar a penhora do imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem esteja matriculado (art. 799, IX, do CPC), juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081408493771500000093126993 ocuração - ALVES MELO - ALINE.pdf Procuração 23081408493823700000093126997 Planilha de débitos judiciais AP 401 ALVES MELO Documento de Identificação 23081408493864800000093126998 CamScanner 04-06-2023 09.37 Documento de Identificação 23081408493970300000093126999 ATAS AGE Documento de Comprovação 23081408494051000000093127000 Convenção Condominial Documento de Comprovação 23081408494142500000093127001 Certidão Certidão 23082112181258900000093475624 Certidão Certidão 23082112181258900000093475624 Despacho Despacho 23082413224311700000093534566 Despacho Despacho 23082413224311700000093534566 Petição Petição 23100209400248500000095817076 Documentos Escaneados Documento de Identificação 23100209400458700000095817867 ata das taxas condominiais ano 2018 Documento de Comprovação 23100209400522100000095817868 Planilha de débitos judiciais eugenia lucia Documento de Comprovação 23100209400562000000095817869

12/01/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EUGENIA LUCIA MELLO BAPTISTA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES MELO em 26/08/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(48)