Execução de Título Extrajudicial 0857006-32.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857006-32.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 06:37

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 05:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:33

Publicado Sentença em 19/10/2023.

20/10/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857006-32.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Adimplemento e Extinção] Reclamante: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 Reclamado: Nome: KEILA SIANE DE SOUSA MODESTO Endereço: Rua Santa Maria, s/n, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-500 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/1995). Decido. Na petição de ID 102342733, a autora informou que o domicílio da ré é em Ananindeua/PA (ID 99964291). Além disso, conforme consta no contrato de prestação de serviços educacionais objeto da ação, foi eleito o foro da comarca do domicílio do contratante, que, no caso, é a ré (ID.97969445). Portanto, a comarca de Belém não é o foro competente para o processo e julgamento da ação (art. 4º da Lei 9.099/1995). Observo que a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser reconhecida de ofício (enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje). Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:23

Extinto o processo por incompetência territorial

17/10/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 16:03

Juntada de identificação de ar

12/10/2023, 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:11

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 09:33

Sentença

•17/10/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857006-32.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Adimplemento e Extinção] Reclamante: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 Reclamado: Nome: KEILA SIANE DE SOUSA MODESTO Endereço: Rua Santa Maria, s/n, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-500 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/1995). Decido. Na petição de ID 102342733, a autora informou que o domicílio da ré é em Ananindeua/PA (ID 99964291). Além disso, conforme consta no contrato de prestação de serviços educacionais objeto da ação, foi eleito o foro da comarca do domicílio do contratante, que, no caso, é a ré (ID.97969445). Portanto, a comarca de Belém não é o foro competente para o processo e julgamento da ação (art. 4º da Lei 9.099/1995). Observo que a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser reconhecida de ofício (enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje). Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857006-32.2023.8.14.0301 Autos de [Adimplemento e Extinção] Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 Nome: KEILA SIANE DE SOUSA MODESTO Endereço: Passagem São Pedro, 05, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-740 DESPACHO Excluo os honorários advocatícios porque incabíveis no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). O débito exequendo corresponde a R$ 3.323,25, conforme cálculo abaixo: Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, emendar a inicial juntando título executivo extrajudicial na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil, dado que o contrato que se pretende executar não está assinado por duas testemunhas (ID 97969445). Caso a parte exequente não emende a inicial, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso a parte exequente emende a inicial, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 3.323,25, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta aos sistemas Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070516300423800000090928862 INICIAL DE COBRANÇA 1 Petição 23070516300444800000090928863 procuração assinada Procuração 23070516300482700000090928864 situaão cadastral0000 (5) Documento de Identificação 23070516300537300000090928865 alteração social Documento de Identificação 23070516300578800000090928866 ATUALIZAÇÃO DE DIVIDAS DIVERSAS Documento de Comprovação 23070516300674500000090928867 Documento Diretor0000 (3) Documento de Identificação 23070516300719400000090928868

25/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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