Execução Fiscal 0006273-52.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2010

Valor da Causa

R$ 1.046,32

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

JOSIAS DAS CHAGAS NEGIDIO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Conclusos para decisão

18/06/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:06

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:51

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:51

Juntada de identificação de ar

25/03/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 10:51

Juntada de Ofício

05/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 13:09

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:24

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Conclusos para decisão

18/06/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:06

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 14/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2023, 13:09

Despacho

•10/07/2023, 11:57

16/06/2024, 01:51

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:51

Juntada de identificação de ar

25/03/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 10:51

Juntada de Ofício

05/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 13:09

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 10:44

Decorrido prazo de JOSIAS DAS CHAGAS NEGIDIO em 29/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:44

Publicado Certidão em 08/03/2022.

08/03/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: JOSIAS DAS CHAGAS NEGIDIO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0006273-52.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 06:05

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 06:05

Processo migrado do sistema Libra

30/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2021, 08:26

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

30/07/2021, 08:26

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 07:57

Remessa

23/07/2021, 11:18

EXPEDIR OFICIO

26/05/2021, 13:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/05/2021, 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

26/05/2021, 12:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

26/05/2021, 12:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210039710548

05/03/2021, 09:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/03/2021, 09:22

Remessa - oficio n.518/2020

05/03/2021, 09:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/03/2021, 09:22

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

13/01/2020, 12:22

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

13/01/2020, 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2020, 09:42

EXPEDIR OFICIO

12/06/2019, 08:09

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

12/06/2019, 08:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2019, 08:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório

12/06/2019, 08:08

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

28/09/2018, 13:52

AGUARD. RETORNO DE AR

20/02/2017, 15:51

AGUARD. RETORNO DE AR

14/12/2016, 10:06

EXPEDIR OFICIO

17/10/2016, 16:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/10/2016, 16:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/10/2016, 16:31

AGUARDANDO PETICAO

14/10/2016, 08:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/09/2016, 09:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/09/2016, 09:08

Remessa

16/09/2016, 09:08

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/08/2016, 10:27

A FAZENDA PÚBLICA

31/05/2016, 10:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/05/2016, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2016, 09:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/05/2016, 09:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/05/2016, 16:22

PROVIDENCIAR OUTROS

11/05/2016, 16:22

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 10:04

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2015, 09:56

PROVIDENCIAR OUTROS

28/10/2014, 10:13

PROVIDENCIAR OUTROS

28/10/2014, 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/10/2014, 08:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/10/2014, 08:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/10/2014, 08:15

AGUARDANDO PETICAO

17/10/2014, 09:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/10/2014, 09:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/10/2014, 09:56

Remessa

09/10/2014, 09:56

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2014, 09:14

A FAZENDA PÚBLICA

16/09/2014, 08:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

27/08/2014, 12:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/08/2014, 11:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/08/2014, 13:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/08/2014, 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/08/2014, 13:49

OUTROS

28/07/2014, 11:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/06/2014, 12:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/06/2014, 12:49

OUTROS

05/06/2014, 10:09

OUTROS

11/04/2014, 12:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/03/2014, 11:44

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:25

PROVIDENCIAR OUTROS

24/10/2012, 08:44

PROVIDENCIAR OUTROS

26/04/2012, 11:03

CERTIDAO - CERTIDAO

24/04/2012, 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/04/2012, 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/11/2011, 10:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/10/2011, 10:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/10/2011, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2011, 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/10/2011, 12:11

AGUARDANDO PETICAO

14/10/2011, 09:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/10/2011, 11:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2011, 11:32

Remessa

03/10/2011, 11:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/09/2011, 10:06

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/09/2011, 09:49

A FAZENDA PÚBLICA

24/08/2011, 11:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/08/2011, 10:23

Mero expediente - Mero expediente

16/08/2011, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/08/2011, 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/08/2011, 11:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/08/2011, 11:38

SETOR CORRESPONDENCIA

06/06/2011, 13:02

Mero expediente - Mero expediente

26/05/2011, 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/05/2011, 10:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/05/2011, 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/03/2011, 09:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/11/2010, 10:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

12/11/2010, 11:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

12/11/2010, 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/11/2010, 16:00

Remessa

11/11/2010, 16:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/11/2010, 16:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : CLAUDEMIR DIGER TABOSA

23/09/2010, 09:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2010.01565218-82 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para 5ª AREA DE BELÉM. Justificativa: mandado cadastrado na area errada

22/09/2010, 13:30

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:17

MANDADO - Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

22/07/2010, 14:21

MANDADO(S) A CENTRAL

22/07/2010, 14:21

MANDADO(S) A CENTRAL - Movimento de Tramitação de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

22/07/2010, 14:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

22/07/2010, 14:21

PREPARACAO DE MANDADO - Citação mapa

21/07/2010, 12:19

PROVIDENCIAR OUTROS

08/07/2010, 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/07/2010, 11:26

PROVIDENCIAR OUTROS

08/07/2010, 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/07/2010, 11:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/07/2010, 16:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/07/2010, 16:31

VINCULAÇÃO - PREPARAÇÃO DE MANDADO

01/07/2010, 13:31

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101072316

30/06/2010, 13:29

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AO PROCURADOR RAFAEL QUEIROS ATRAVES DO FUNCIONARIO BRILLYR. Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

17/06/2010, 09:17

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/06/2010, 08:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

12/04/2010, 12:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/04/2010, 12:00

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/03/2010, 10:19

ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - 175452342- Alteração do Fundamento do Processo - Valor Antigo :lei 6830/80 -cda:225.102/2009

11/03/2010, 10:32

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO CORREIO 2010

11/03/2010, 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/03/2010, 07:56

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

10/03/2010, 09:04

CITACAO

08/03/2010, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/03/2010, 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/02/2010, 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FABRICIO MARINHO SILVA DA SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

19/02/2010, 08:54

AUTUAÇÃO

19/02/2010, 05:54

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

12/02/2010, 11:37

Sentença

•22/11/2024, 16:32