Divórcio Litigioso 0812879-16.2023.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0812879-16.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILSON JOSE ABADIO, residente e domiciliado na Rua Oitenta e um, n° 10, Quadra 23, Lote 10, Bairro Jardim Canadá, Parauapebas, Pará, CEP 68515-000. REQUERIDO: CINTYA GONCALVES DE MORAIS GOMES, residente e domiciliada na ALA Adão Galiza Pires, quadra 01, lote 11, S/N, Setor Sul II, Montes Claros, Goiás, CEP 76255000. SENTENÇA PARCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N° 0812879-16.2023.8.14.0040 Vistos os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO movida por WILSON JOSE ABADIO em face de CINTYA GONCALVES DE MORAIS GOMES, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que as partes celebraram matrimônio em 28 de maio de 2000, sob o regime de comunhão parcial de bens, e não tiveram filhos nem adquiriram bens. Conviveram como marido e mulher apenas por cinco meses, estando separadas de fato desde outubro do mesmo ano. Em 2003, realizaram a separação judicial, constando da averbação da certidão de casamento, e a requerida retomou o nome de solteira. O autor assevera a impossibilidade de restabelecimento da vida em comum e destaca que, após várias tentativas frustradas de promover o divórcio consensual com a requerida, busca tornar legal a situação atual, ou seja, a condição de divorciados. Assim, requer a decretação do divórcio de forma litigiosa Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de divórcio, os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruído documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Oficie-se ao cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, cujo prazo para defesa começará a fluir a partir do primeiro dia útil após a sua citação. Nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC), o prazo será de 15 (quinze) dias úteis se a parte requerida estiver representada por um advogado. No entanto, se a parte requerida estiver sendo representada pela Defensoria Pública, o prazo será de 30 (trinta) dias úteis, conforme estabelecido no artigo 183, § 1º, do mesmo diploma legal. Após a apresentação da contestação, aguarde-se o prazo legal para que a parte requerente apresente sua réplica, contados a partir da data da intimação da contestação. Caso a parte requerente esteja representada por Advogado, o prazo será de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 335 do CPC. Por outro lado, se a parte requerente estiver sendo representada pela Defensoria Pública, o prazo será de 30 (trinta) dias, conforme o art. 183, § 1º, do mesmo diploma legal. Destaca-se que a inobservância do prazo legal para apresentação de contestação acarretará a aplicação do instituto da revelia, conforme previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Ciência ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE O(A) PRESENTE INSTRUMENTO COMO CARTA, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO, MANDADO, E-MAIL E/OU WHATSAPP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO JUÍZA DE DIREITO mlls

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON JOSE ABADIO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTYA GONCALVES DE MORAIS GOMES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTYA GONCALVES DE MORAIS GOMES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON JOSE ABADIO em 31/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(33)