Procedimento Comum Cível 0801298-90.2020.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801298-90.2020.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: FRUTEIRA LIMA LTDA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CAPANEMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801298-90.2020.8.14.0013. Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRADESCO SAÚDE S/A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO ajuizada contra FRUTEIRA LIMA LTDA, que determinou o cancelamento da distribuição, porquanto não atendido o comando judicial que determinou a correção do valor atribuído à causa e a complementação dos valores recolhidos a título de custas processuais, com espeque no art. 290 do CPC. Em suas razões recursais (ID 12785201) a recorrente defende a reforma da sentença, sob o fundamento de ser inviável a aferição do valor da causa a partir do proveito econômico da ação cautelar proposta com o objetivo de preservar direitos situados no campo da subjetividade sem proveito econômico imediato. Afirma que a finalidade da presente ação é tão somente obter a interrupção do prazo prescricional e que o valor da causa não deve corresponder ao do crédito, cuja prescrição da pretensão de cobrança se busca interromper. Assevera que a exata extensão econômica do direito subjetivo, além de não se revelar imediatamente aferível, ensejaria dilação probatória complexa, medida incompatível com o provimento de urgência pleiteado. Aduz que como não houve tempo hábil para o levantamento de toda a documentação necessária à instrução da ação de execução que será oportunamente deflagrada, a fim de interromper a prescrição e conservar o seu direito, a requerente valeu-se do presente protesto interruptivo da prescrição, nos termos do art. 726 do Código de Processo Civil. Requer o conhecimento e provimento do apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se depreende da análise dos autos, a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou o cancelamento da distribuição, com posterior arquivamento dos autos decorreu do não atendimento ao comando judicial de correção do valor atribuído à causa e a complementação dos valores recolhidos a título de custas processuais. A recorrente, por sua vez, ao refutar a tese adotada como fundamento da sentença, afirma que o art. 291 do CPC/2015 prevê a existência de causas sem conteúdo econômico imediato e que, em ações cautelares, em especial a de protesto interruptivo de prescrição, o valor da causa não deve corresponder ao do crédito cuja prescrição da pretensão de cobrança se busca interromper. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. A sentença contraria a jurisprudência do STJ. Na hipótese, assiste razão à recorrente, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Na Medida cautelar de protesto que objetiva a simples interrupção do prazo prescricional, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, já que se trata de jurisdição voluntária apesar de ser impropriamente chamada de cautelar.” Assim, “É razoável a estimativa do valor da causa em cautelar de protesto que vise à interrupção de prazo prescricional, como formalidade para fins fiscais, em razão da ausência de benefício econômico imediato e do fato de se tratar de jurisdição voluntária.” (Negritei). (REsp 1078816/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 11/11/2008). Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. ART. 867 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 259 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VALOR INESTIMÁVEL NÃO RELACIONADO COM O DIREITO MATERIAL A SER AINDA DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. - A Ação Cautelar de Protesto, segundo dispõe o art. 867 do CPC, visa apenas promover a conservação e ressalva de direitos, no caso específico, objetiva o autor interromper a prescrição de direito de ação. Destaque-se que nela não há lugar para se discutir o direito material em si, matéria esta pertinente à ação principal, a ser posteriormente aforada. II - Assim, a questão de existência ou não de direito a crédito relativo a contrato não será discutida na presente cautelar de protesto, mas somente na ação principal, pelo que não há como se aplicar, in casu, o ditame do art. 259 do CPC que expressamente correlaciona o valor da causa ao valor do contrato firmado. III - O provimento da cautelar de protesto não tem o condão de reconhecer o direito ao suposto crédito referente a contrato firmado com a Administração. Apenas e tão-somente surtirá o efeito de interromper a prescrição do direito de ação do autor para que, posteriormente, na sede apropriada, possa ele discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão daquele negócio jurídico. IV - Precedente citado: REsp nº 627.222/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 20.11.2006. V - Recurso especial improvido. (Negritei). (REsp 1065027/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 06/10/2008). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Considerando que na ação cautelar de protesto para interrupção da prescrição não há benefício econômico imediato, admite-se a atribuição de valor de alçada à causa. (...) Tratando-se de ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, afigura-se descabida a limitação do litisconsórcio ativo facultativo, uma vez que a pluralidade de autores não tem, no caso, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou de dificultar a defesa. Inteligência do parágrafo único do artigo 113 do CPC/2015. Portanto, em nome da economia processual e pelo prazo ser dilatório, deve ser admitida a emenda à inicial apresentada, no que respeita as cópias autenticadas das procurações juntadas aos autos, conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.133.689/PE. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70070828793, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em: 27-09-2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. É viável a atribuição de valor de alçada à causa, pois não há repercussão econômica imediata. Pretende a parte apenas protesto com a finalidade de interrupção da prescrição, sem discussão acerca dos valores alegadamente devidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061738167, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/10/2014). Grifei. Idêntica orientação é adotada pelo TRF da 1ª Região, conforme se infere dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO PARA INTERRUPPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VALOR DA CAUSA NÃO RELACIONADO AO CRÉDITO QUE SE PRETENDE COBRAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora busca, por meio da ação cautelar de protesto, apenas interromper o prazo prescricional de direito de ação de cobrança em face da CEF, referente a possíveis direitos subjetivos de regresso, não se prestando a ação para discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o que ocorrerá na ação principal. 2. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "nas ações cautelares de interrupção do prazo prescricional - sem discussão do direito creditício - o valor da causa não deve corresponder ao do crédito cuja prescrição da pretensão de cobrança se busca interromper". Precedentes. 3. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. 4. Apelação a que se dá provimento. (AC 0052722-06.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.) SFH. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. ART. 292 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. VALOR INESTIMÁVEL NÃO RELACIONADO COM O DIREITO MATERIAL A SER AINDA DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF1. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. 2. No caso, a Caixa Seguradora S/A busca a suspensão do curso do prazo prescricional, para que possa exercitar o direito de ação visando o ressarcimento das despesas assumidas na defesa de processo em que se discutiu a revisão de contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH, inexistindo qualquer discussão sobre "a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico", matéria atinente à ação principal. 3. A questão da existência ou não do direito a crédito relativo ao negócio jurídico firmado entre as partes (autor e réu) não será discutida na cautelar de protesto, mas somente na ação principal, pelo que não há como se aplicar, no caso, o ditame do art. 292 do CPC vigente (cujo texto repete e amplia o do art. 259, V do CPC/73), que expressamente correlaciona o valor da causa ao valor do ato ou de sua parte controvertida (STJ, REsp 1065027/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 06/10/2008). 4. Afigura-se adequado o valor da causa de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído pela Caixa Seguradora S/A na presente ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, resultando inaplicável, na espécie, o art. 292, II, do Código de Processo Civil de 2015. 5. A jurisprudência pátria tem admitido que a interrupção do prazo prescricional ocorra desde a protocolização da ação cautelar, quando, em face dos entraves decorrentes da máquina judiciária, a demora da citação não ocorra por culpa do autor. 6. No caso, não tendo havido a devida citação da ré, Caixa Econômica Federal, declara-se, a título de antecipação da tutela recursal, interrompido prazo prescricional a partir da data do ajuizamento da ação. 7. Apelação da Caixa Seguradora S/A provida para, reformando a sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 0087006-74.2014.4.01.3400 – Relator Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado) – e-DJF1 de 03.02.2017) PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SUPOSTO DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO ERRÔNEA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação cautelar de protesto em que se objetiva interrupção de prescrição em ação de ressarcimento de valores despendidos pela seguradora referentes a imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, demanda aquela a que a autora, Caixa Seguradora S.A., atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Na sentença, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, por suposto descumprimento, por parte da autora, de despacho que a teria intimado a emendar a inicial para indicar corretamente o valor da causa. 3. Ajuizada a inicial, o Juiz determinou a citação da ré, Caixa Econômica Federal, "somente para fins de interrupção da prescrição", tendo sido expedido e cumprido o respectivo mandado, manifestando então a CEF "...ciência do presente protesto interruptivo da prescrição patrocinado pela CAIXA SEGURADORA S/A". 4. Nem sequer existe nos autos referido ato judicial. 5. Apelação provida, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento. (AC 0052422-15.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/11/2015 PAG 681.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - No sistema processual civil brasileiro é obrigação do autor instruir a inicial com os documentos suficientes à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, além de indicar a relação jurídica existente com o litigante adverso. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais é mister nas instâncias ordinárias conceder prazo para que o autor emende ou complete a inicial. Ocorre que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do feito sem exame do mérito. II - O contrato de mútuo firmado entre a requerente e o mutuário é documento essencial à configuração da relação jurídica existente entre as partes, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme pacífica jurisprudência das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte: AC 2007.33.00.025394-5/BA, Rel. Juíza Federal Conv. Mônica Neves Aguiar da Silva, 5ª Turma, e-DJF1 de 17/12/2009; AC 2007.33.04.020597-4/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6ª Turma, e-DJF1 de 17/08/2009. III - Nas ações cautelares de interrupção do prazo prescricional - sem discussão do direito creditício - o valor da causa não deve corresponder ao do crédito cuja prescrição da pretensão de cobrança se busca interromper. Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV - A ação cautelar possui autonomia jurídica em relação ao processo principal e a decisão que lhe impõe termo deve condenar o litigante em custas processuais. Precedente do STJ e deste Tribunal: REsp 48.795/RJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 27/06/1994; EDAC 95.01.29571-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 01/03/2007. V - No caso em que a inicial é indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, deve a parte autora arcar com o pagamento integral das custas processuais, uma vez que "A parte vencida, consoante o disposto pelo art. 20 do CPC, arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado." (Grifei). (REsp 759157/RS). Ou seja, "Há sucumbência quando a parte não logra êxito em conseguir aquilo ou tudo aquilo que veio buscar no processo. Se houve extinção do processo sem resolução de mérito, sucumbente é o demandante, que não pode ver sequer o seu pedido examinado" (Código de processo civil comentado artigo por artigo - Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 118). VI - Apelação da parte autora parcialmente provida para consubstanciar que nos casos da ação cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional o valor da causa não corresponde ao quantum do crédito perseguido na ação principal, consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, sem alterar o resultado do feito, à míngua de exibição do contrato. (AC 0000163-16.2008.4.01.3304 / BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, e-DJF1 de 09.05.2014 – grifos nossos) Insubsistente, portanto, a decisão que determinou a correção do valor da causa e a complementação das custas processuais. Inaplicável, na espécie, o disposto no artigo 1013, § 3º do NCPC, porquanto não instaurada a relação processual, bem como em face da inexistência de matéria de mérito a ser apreciada. Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação da parte autora, com fundamento no art. 932, V do CPC/15 c/c art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Não foram arbitrados honorários na sentença apelada e não houve a angularização processual, razão por que descabe seu arbitramento ou majoração. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 24 de agosto de 2023. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

28/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ALDAIRES P. DA CUNHA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALDAIRES P. DA CUNHA - ME em 20/10/2025 23:59.

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