Monitória 0802018-63.2023.8.14.0074 - TJPA

Monitória 0802018-63.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELY FARIAS FERREIRA Nome: MARIA CELY FARIAS FERREIRA Endereço: Conjunto Daniel Berg, Rua Central, N 27, 7 rua lado direito, Central, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: EDICARLOS FERREIRA DA SILVA Nome: EDICARLOS FERREIRA DA SILVA Endereço: Primeira Avenida, N 71, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA MONITÓRIA (40) 0802018-63.2023.8.14.0074 Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pelo requerido, Edicarlos Ferreira da Silva em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, a fim de rejeitar os embargos monitórios e acolher parcialmente os pedidos da ação monitória. Em recurso de ID 112077008, o requerido afirma que a r. sentença lhe condenou a ressarcir a autora dos valores que esta transferiu para sua conta bancária, especificando as movimentações realizadas nos dias 14.08.2020, 27.08.2020 e 10.09.2020. Em suas alegações, o embargante afirma que não houve transferência de valores no dia 10.09.2020. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que o Juízo supra contradição no julgado. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. Embora os embargos de declaração possuam manifesto efeito modificativo, deixo de determinar a intimação das partes, na forma prevista pelo §2º do art. 1.023 do CPC, pois as razões invocadas por meio dos aclaratórios são manifestamente pertinentes. Realmente o Juízo incorreu em erro ao mencionar que no dia 10 de setembro de 2020 houve transferência de valores para conta do embargante. Assim, nos termos da fundamentação, o ressarcimento a autora deverá incluir o que efetivamente foi transferido para conta de titularidade do requerido. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para aclarar a r. sentença e determinar que a constituição do título executivo judicial equivale ao montante EFETIVAMENTE transferido pela requerente para conta de titularidade do requerido, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde as respetivas transferências e com juros de mora desde a citação. No mais, mantenho os demais termos do dispositivo do julgado. Tailândia/PA, 7 de junho de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELY FARIAS FERREIRA REU: EDICARLOS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº. 0802018-63.2023.8.14.0074 Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por Maria Cely Farias Ferreira em face de Edicarlos Ferreira da Silva com o objetivo de cobrar a quantia de R$- 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), materializada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, consistente em transferências bancárias para conta de titularidade do requerido. Com a inicial vieram documentos, notadamente o extrato de movimentações financeiras realizadas pela autora em sua conta bancária (ID 96570642). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios, afirmando que as transferências, em verdade, se tratavam de doação realizada pela autora (ID 103613505). Houve apresentação de impugnação aos embargos monitórios (ID 104999883). As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito se encontra em devida forma, estando apto a prolação de sentença de mérito. Não havendo preliminares, passo ao mérito dos pedidos. No mérito, os embargos são improcedentes, porém a ação monitória é parcialmente procedente. A inicial veio acompanhada por prova documental, consistentes em transferências bancárias realizadas pela autora para conta de titularidade do requerido, o que evidencia a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo. Nesse sentido, é nossa jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA - DOCUMENTO HÁBIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação monitória consiste em ação por meio da qual o credor, cujo crédito esteja comprovado por meio de prova escrita ou oral documentada, sem eficácia de título executivo, visa a obter a satisfação de seu direito (art. 700 do CPC). O comprovante de depósito em conta, aliado aos demais elementos de prova que instruem o feito, demonstram o mínimo de lastro probatório capaz de indicar que houve, de fato, um empréstimo da quantia entre as partes a ensejar a ação monitória. Não há que se falar em litigância de má-fé quando não caracterizada alguma das hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190505206001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 14/08/2019). Em sede de impugnação aos embargos monitórios, o requerido não negou a realização das transações e que efetivamente recebeu valores transferidos pela autora, porém afirmou que tais montantes foram recebidos a título de doação. Neste ponto, não há qualquer prova produzida nos autos de que a autora tenha, simplesmente, doado os valores ao demandado, o que, certamente, fulminaria sua pretensão de ver ressarcidos os valores transferidos. Assim, o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como preconiza o art. 373, inciso II do CPC. Por outro lado, a autora comprovou que efetuou transferências ao réu. No entanto, não há comprovação de que todos os valores pleiteados na inicial foram recebidos pelo demandado. Desse modo, é direito da autora receber os valores que efetivamente foram transferidos e que estão constando no extrato de movimentação financeira de sua conta bancária. Ao analisar o extrato de ID 96570642, vislumbro que houve movimentação financeira para conta do requerido nos dias 14.08.2020, 27.08.2020 e 10.09.2020, devendo apenas estes valores serem objeto de ressarcimento pelo requerido a requerente. Em relação aos juros de mora, entendo que estes são devidos desde a citação (at. 405 do CC) ao passo que a correção monetária dos valores deve ser aplicada a partir do momento em que as transferências foram realizadas. Sendo reconhecido o direito da autora, ainda que parcialmente, não há que se falar em litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos monitórios opostos por EDICARLOS FERREIRA DA SILVA em face de MARIA CELY FARIAS FERREIRA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo o título executivo judicial equivalente ao montante das transferências realizadas pela requerente para conta de titularidade do requerido, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde as respetivas transferências e com juros de mora desde a citação. O presente cálculo do montante da dívida deverá ser apresentado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas pro rata e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade deferida a ambas as partes (art. 98, §3º do CPC), vedada a compensação. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido em termos de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. P.R.I Tailândia/PA, 14 de março de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CELY FARIAS FERREIRA em 06/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)