Execução Fiscal 0000209-56.1998.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0000209-56.1998.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000209-56.1998.8.14.0039. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ANTONIO CUZZUOL SOBRINHO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Caso já realizado o pagamento das custas, determino a realização de pesquisa e bloqueio de saldos pertencentes à parte executada via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). O bloqueio deverá limitar-se ao montante especificado na execução, procedendo-se ao desbloqueio do excedente, caso exista, no prazo de 24 horas. Caso sejam encontrados valores ínfimos nas contas da parte executada, estes deverão ser desbloqueados imediatamente. Em seguida, intime-se a parte devedora para que apresente eventual oposição ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso o bloqueio de valores não atinja a totalidade do montante executado, autorizo desde já a realização de pesquisa de eventuais veículos em nome da parte executada, através do sistema Renajud, adotando-se as medidas cabíveis para a penhora de tais bens, se encontrados. Para tanto, intime-se a parte exequente para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas processuais necessárias. Caso as pesquisas não indiquem bens livres e desembaraçados para penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a medida executiva adequada, sob pena de suspensão da execução ou extinção. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensada do pagamento das custas para realização dos atos acima elencados. Cumpra-se. Paragominas, 6 de dezembro de 2023. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

12/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(21)