Procedimento Comum Cível 0805609-44.2019.8.14.0051 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805609-44.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0805609-44.2019.8.14.0051. Ação declaratória de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Demandante: JOSÉ WILSON MACHADO PORTELA. Demandado: M. O. CONSTRUTORA EIRELI - EPP. Sentença Vistos etc. JOSÉ WILSON MACHADO PORTELA, através de advogado, ajuizou a presente ação comum em face de M. O. CONSTRUTORA EIRELI - EPP, argumentando, em síntese, que contratou os serviços da empresa demandada para a construção de um condomínio residencial. Alegou que os referidos contratos não foram inteiramente cumpridos por culpa exclusiva da empresa demandada. Pleiteou a rescisão contratual e a condenação da empresa demandada em danos materiais e morais. Recolheu custas e juntou documentos. O Juízo determinou a citação da empresa demandada (Id. 12033847). Citada, a demandada manifestou-se na forma de contestação na qual questionou os fatos mencionados na petição inicial. Na oportunidade, alegou que não contribuiu com a paralisação das obras e que a entrega da obra no estado em que se encontrava ocorreu por convenção das partes. Defendeu a inexistência de dano material e moral e que a iniciativa de rescindir o contrato é do autor. Apresentou reconvenção, na qual relatou que a paralização da obra ocorreu por culpa da parte autora, devendo ela ser condenada ao pagamento do prejuízo causado (Id 13506604). Juntou documentos. Réplica e contestação à reconvenção apresentada no Id. 15993723. Contestação à reconvenção, na qual a parte autora pugna pela improcedência do pedido formulado (Id. 15993725). O Juízo determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que tinham interesse em produzir (Id. 17332139). Petição da parte autora requerendo o depoimento pessoal do representante da parte demandada (Id. 17640524). A empresa demandada não requereu provas (Id. 18374262). Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal de MANOEL OLAILSON COELHO MOTA, representante da empresa demandada (Id. 32160529). Intimadas para que apresentasse alegações finais, autor(a) e réu peticionaram nos Ids. 33956498 e 36845658, respectivamente. Relatei o necessário. DECIDO. Trata-se de ação comum na qual se discutem questões atinentes à execução de 4 contratos de empreitada celebrados entre as partes. A empreitada é tipo contratual onde uma parte se obriga, sem subordinação, a executar uma obra para a outra parte, sendo estipulada retribuição pecuniária pela entrega do objeto. O contrato de empreitada está regulado no Código Civil (CC) a partir do artigo 610, que assim dispõe: "Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais". A empreitada pode ser de duas espécies: de mão de obra ou mista. Na empreitada de mão de obra, também denominada de empreitada de lavor ou simples, o empreiteiro contribuirá somente com o seu trabalho, enquanto na empreitada mista, o contratado fornecerá também os materiais empregados. No presente caso, os 4 contratos de construção de empreitada são do tipo misto. O autor alega que, pelos contratos, a empresa ré deveria construir um condomínio com 10 unidades habitacionais em 4 lotes de terreno urbano. Segundo relatou o autor, 6 meses após o início das obras, foi informado pela empresa ré sobre a dificuldade em aprovar o projeto da obra junto à Prefeitura, posto que seria necessário unificar os 4 lotes junto aos órgãos competentes. As obras foram embargadas pela Prefeitura em 01/09/2017, tendo sido emitido auto de infração administrativa (Id. 10890646 - Pág. 1). Com a paralisação da obra, o autor cessou, temporariamente, o pagamento das parcelas contratuais. Após a defesa administrativa realizada pelo autor, o auto de infração foi cancelado e foi providenciada a unificação dos 4 lotes e a adequação dos documentos para a emissão de alvará, que foi expedido em 11/06/2018 (Id. 10890648 - Pág. 1). Com o retorno das obras, a empresa ré cobrou valores além do que fora contratado, a título de reajustes do preço do material de construção, juros pela mora no pagamento das parcelas mensais que foram suspensas e os valores pagos aos vigias que ficaram na obra durante a paralisação das atividades. Devido às discordâncias quanto à execução contratual, as partes firmaram termo de entrega e recebimento da obra, registrando que as questões contratuais seriam discutidas em Juízo. O autor pleiteia a condenação da empresa ré em danos materiais, no tocante aos valores necessários para a finalização da obra, os gastos realizados na contratação de uma empresa para fazer uma vistoria no imóvel, bem como lucros cessantes pela não entrega da obra no prazo. A empresa ré defende que não era responsável pela regularidade dos documentos dos terrenos utilizados na aprovação do projeto junto às autoridades (CREA e Prefeitura). Argumentou que o autor teve ciência do vício na documentação bem antes do embargo da obra, mas foi negligente na regularização do imóvel. Consigno que resta incontroversa a contratação, posto que constam nos autos os 4 contratos mencionados pela parte autora, os quais não foram impugnados pela parte demandada. A execução contratual, como pôde se verificar pela exposição dos fatos e documentação carreada, começou a ficar prejudicada com a paralisação da obra (embargo) ocorrida em 01/09/2017 (Id. 10890646 - Pág. 1), a qual durou até a data de 11/06/2018, quando da expedição do alvará de construção (Id. 10890648 - Pág. 1). A celeuma consiste em aferir se houve responsabilidade da parte ré com relação às irregularidades documentais que culminaram no embargo da Prefeitura paralisando a obra. Compulsando os autos, observo ser o caso de improcedência do pedido. Vários são os princípios que regem os contratos no Direito Civil. A doutrina elenca como princípios clássicos a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a relatividade dos efeitos contratuais. Modernamente incluíram-se os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer. Entendimento contrário provocaria insegurança nos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio na relação jurídica. É necessário, portanto, ante o contexto fático apresentado, juntamente com a documentação e outras provas dos autos, verificar se houve o descumprimento de alguma cláusula contratual para definir suas consequências jurídicas. Nos 4 contratos firmados pelas partes (Ids. 10890641 - Pág. 1/4, 10890642 - Pág. 1/4, 10890643 - Pág. 1/4 e /4), além das cláusulas que tratam do objeto da contratação em si, consta a divisão das responsabilidade entre os contratantes. Em todos os contratos há a seguinte previsão: "O CONTRATADO ficará responsável somente pelo serviço de aprovação dos projetos junto ao CREA, PREFEITURA. Ficando isento da obrigação de apresentar e/ou providenciar CND de qualquer natureza referente a execução e/ou legalização da obra ou serviço". Grifei. Trata-se da cláusula 15.ª do primeiro contrato, celebrado em 29/01/2016, e da cláusula 14. ª em todos os outros 3 contratos. Como se observa, consta explícita a responsabilidade do CONTRATADO, no caso, a empresa ré, de realizar o serviço de aprovação dos projetos junto ao CREA e PREFEITURA. A interpretação desta cláusula é de que o CONTRATADO deve proceder com o requerimento da aprovação dos projetos. Ou seja, deve protocolizar os projetos juntamente com a documentação apresentada pelo contratante junto aos órgãos/entidades competentes. Uma interpretação mais abrangente compreenderia que o "serviço de aprovação" mencionado na cláusula seria a aprovação em si, o que não seria possível, considerando que a aprovação é realizada pelo órgão/entidade competente. Dos autos extrai-se que a empresa ré, de fato, realizou a solicitação de alvará de autorização da obra. É o que se conclui da análise dos documentos de Ids. 10890646 - Pág. 2/4 e 10890646 - Pág. 5/6. O primeiro é o documento de defesa apresentado pela parte autora visando a liberação da obra, onde esta afirma que: "cabe esclarecer que houve a devida solicitação do alvará de construção na data de 14/04/2016". O segundo documento é o parecer jurídico da Prefeitura Municipal de Santarém, que confirma que "o Defendente protocolou os projetos da obra junto ao competente Setor de Fiscalização de Obras e de Licenciamento". Observo ainda, que, conforme admitido pelo autor na petição inicial, após 6 meses do início das obras relativas ao primeiro contrato, em meados de 2016, a empresa ré relatou ao autor "dificuldade em aprovar o projeto junto a Prefeitura, devido a impossibilidade de construção de um condomínio fechado que contemple todos os 4 (quatro) lotes, sem a unificação dos mesmos junto aos órgãos competentes" (Id. 10890337 - Pág. 4). Posteriormente, em 01/09/2017, houve o embargo das obras com a lavratura do auto de infração administrativa. Conclui-se que o autor teve conhecimento da necessidade de unificação dos 4 lotes meses antes do embargo da obra. A parte autora alegou que a empresa ré ficou de "verificar junto ao órgão responsável, como proceder para aquisição das autorizações devidas para a construção, sem a necessidade de unificação dos imóveis, e caso não obtivesse êxito, informaria ao autor" (Id. 10890337 - Pág. 4). Observo, no entanto, que não consta nos autos prova de que a empresa ré tenha feito essa comunicação ao autor e assumido tal compromisso. Conforme, ainda, as declarações da petição inicial, após o cancelamento do embargo da obra, o próprio autor providenciou a "devida adequação dos documentos" (10890337 - Pág. 5), o que leva a concluir que somente a parte autora, proprietária dos 4 lotes, poderia estar à frente do procedimento administrativo para unificação dos lotes. Pontuo que, no depoimento pessoal do representante da empresa ré nas gravações de Ids. 32160537 e ss., o Sr. MANOEL OLAILSON COELHO MOTA declarou que as questões atinentes à obra referentes à sua autorização e regularidade eram de conhecimento da parte autora e sua procuradora. Não vislumbro, portanto, o descumprimento por parte da empresa ré das cláusulas contratuais supramencionadas. Da mesma forma, reputo não provado que a interrupção nas obras ocorreu com culpa exclusiva atribuída à empresa ré. Assim, concluo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu pretenso direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, em situação assemelhada: "APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido principal e daquele trazido em reconvenção. Apelação do autor reconvindo. Inexistência de quaisquer elementos de prova que confiram verossimilhança às suas alegações. Cabia ao demandante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022126420188260642 Ubatuba, Data de Julgamento: 28/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023)". Grifei. Pela regra da congruência, consubstanciada nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, entende-se que, ao decidir, o Juízo deve ater-se aos pedidos das partes e somente a eles, não podendo ir além para conceder mais ou coisa diversa. Pelo exposto, ei por reconhecer a improcedência do pedido de rescisão dos contratos por culpa exclusiva da empresa ré. Não reconhecida a responsabilidade contratual da empresa ré nos moldes da petição inicial, há de se negar também os consequentes danos materiais e morais pleiteados. DA RECONVENÇÃO A empresa ré alegou, em reconvenção, que a paralisação da obra ocorreu por culpa do autor, o qual suspendeu os pagamentos das parcelas devidas, configurando, assim, ato ilícito. Pleiteou a condenação do autor/reconvindo ao pagamento dos danos suportados. Conforme supra consignado, este Juízo concluiu que a paralisação das obras pela Prefeitura decorreu de situação que era de conhecimento tanto do autor/reconvindo quanto do réu/reconvinte. Não se pode, portanto, falar em culpa exclusiva de apenas um contratante. Dessa forma, o pedido de reconvenção também se revela improcedente. Por fim, não vislumbro prova de litigância de má-fé por parte do autor. Ressalto que a má-fé não se presume, sendo exigida prova satisfatória, não só da sua existência, mas da caracterização do dano processual. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido e a reconvenção, Extinguindo o Processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a improcedência do pedido e da reconvenção, consubstancia-se a sucumbência recíproca. Custas da ação principal pela parte autora. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) da parte ré no importe de 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2.º, do CPC). Custas da reconvenção pela parte ré. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do autor no importe de 10% do valor da causa da reconvenção atualizado (art. 85, § 2.º, do CPC). Verificada a existência de custas a recolher, notifique-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de providências atinentes à execução do valor correspondente. Se for o caso, ultrapassado o prazo sem a comprovação do recolhimento, certifique-se e, independentemente de nova deliberação, adotem-se as providências necessárias à inscrição da dívida e à adequada execução. Com o trânsito em julgado, após as providências necessárias ou se nada requerido em 15 dias, anote-se o necessário e arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de M O CONSTRUTORA EIRELI - ME em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON MACHADO PORTELA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON MACHADO PORTELA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de M O CONSTRUTORA EIRELI - ME em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)