Ação Penal - Procedimento Sumário 0802860-20.2023.8.14.0017 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802860-20.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: MANUEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. RICARDO CAMPELO DA SILVA RMP: Drª. CREMILDA AQUINO DA COSTA Aos vinte e seis (26) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), nesta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, no Fórum Local, audiência realizada de forma híbrida, às 12h30min, onde se achava presente o MM. Juiz JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO comigo auxiliar de gabinete, e que ao final subscreve. Feito o pregão de praxe, constatou-se presentes a Representante do Ministério Público, Drª. CREMILDA AQUINO DA COSTA; o réu MANUEL PEREIRA DOS SANTOS, bem como devidamente acompanhado por seu advogado, Dr. RICARDO CAMPELO DA SILVA; a vítima MARIA ELENILCE NOBRE DE LIMA e as testemunhas de acusação MIKELLANE PEREIRA DE LIMA, IPC/PA MAXWEL RODRIGUES MENDES e IPC/PA ADRIANO SOUZA DE OLIVEIRA. Iniciada a audiência, passou-se a oitiva da vítima gravada por meio de recurso audiovisual, conforme dispõe o artigo 405, § 1o, do Código de Processo Penal: 1. MARIA ELENILCE NOBRE DE LIMA, 59 anos, união estável, pensionista. A vítima requereu que seu depoimento fosse prestado na ausência do acusado, sendo que o Juiz determinou a retirada do acusado da sala com fulcro no Art. 217 do CPP. Após, passou-se a oitiva das testemunhas de acusação gravada por meio de recurso audiovisual, conforme dispõe o artigo 405, § 1o, do Código de Processo Penal: 1. MIKELLANE PEREIRA DE LIMA, 18 anos, solteira, estudante. Testemunha ouvida como informante tendo em vista que é filha do acusado. 2. IPC/PA MAXWEL RODRIGUES MENDES, 26 anos, união estável, investigador de polícia. Testemunha alertada e compromissada nos termos da lei. 3. IPC/PA ADRIANO SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, 39 anos, solteiro, investigador de polícia. Testemunha alertada e compromissada nos termos da lei. As partes requereram a oitiva das testemunhas referidas NAPOLEÃO FERNANDES BATISTA DE ANDRADE e NANDIELLY SILVA SOUZA. A defesa pediu a palavra para requerer a revogação da prisão preventiva do acusado para responder o processo em liberdade com aplicação das medidas protetivas, conforme gravação em mídias. Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou favorável à revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória com as seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento bimestral para justificar atividades; b) Obrigação de informar qualquer mudança de endereço ao Juízo; c) Abstenção de frequentar bares e congêneres, conforme gravação em mídias. DECISÃO: Determino a intimação das testemunhas referidas, quais sejam, o delegado NAPOLEÃO FERNANDES BATISTA DE ANDRADE e o escrivão de polícia civil NANDIELLY SILVA SOUZA com a finalidade de ouvi-los em audiência de continuação que resta designada para o dia 22/02/2024, às 11h. Considerando a Resolução 21/2022 a referida audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL, no entanto poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, com acesso através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY2YzI1MzUtZTI2ZC00MzBmLTg3MjAtNmYwODhkOTU1ZTlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e2fb3b5e-9e4c-409f-9c82-d0c079ca517e%22%7d Tendo em vista a manifestação das partes quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, pedido ao qual aderiu o Ministério Público, concedo liberdade provisória ao sr. MANUEL PEREIRA DOS SANTOS, condicionada às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades. 2. Comparecer a todos os atos do processo e manter seu endereço atualizado, bem como informar o contato telefônico. 3. Proibição de se ausentar da comarca por mais de 15 dias sem autorização do Juízo. 4. Proibição de frequentar determinados lugares (bares, boates e afins), aqueles que tem consumo/venda de bebidas alcoólicas. Reforço as medidas protetivas de urgência, quais sejam: 1. PROIBIÇÃO de aproximação da ofendida, bem como de seus familiares, FIXANDO a distância mínima de 500 (quinhentos) metros; 2. PROIBIÇÃO de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagram, Telegram, Messenger, Snapchat e congêneres; 3. PROIBIÇÃO de frequentar os lugares que a vítima também frequenta. Esclareça-se que o NÃO CUMPRIMENTO espontâneo da presente decisão importará a utilização de força policial e PODERÁ ACARRETAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o custodiado ser posto imediatamente em liberdade, salvo existência de outro decreto restritivo da liberdade em sentido oposto. Cientes o Ministério Público e a defesa. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias Proceda a regularização no mandado do BNMP. Oficie-se à autoridade policial comunicando-lhe os termos dessa decisão. Saem os presentes intimados. A presente decisão valerá como MANDADO/OFÍCIO. Requerimentos, manifestações e demais pronunciamentos gravados em mídia sendo degravados os principais trechos. Partes dispensadas de assinatura, em razão do ato ter sido realizado de forma híbrida. Nada mais disse nem lhe foi perguntado, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Processo n°: 0802860-20.2023.8.14.0017

22/11/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)