Recurso Extraordinário 0803201-57.2020.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(43)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ROGERIO DE MATOS SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2026, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/05/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 05:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 19:36

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 23:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:07

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2026, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/05/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 05:55

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:51

15/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 05:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

10/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 19:36

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 23:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2026, 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 09:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/01/2026, 14:31

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:59

Juntada de Certidão

16/12/2025, 13:59

Decorrido prazo de ROGERIO DE MATOS SILVA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:30

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELADO) e não-provido

25/09/2025, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2025, 12:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/08/2025, 17:34

Conclusos para despacho

31/07/2025, 08:51

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 23:47

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 23:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 23:35

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELADO) e não-provido

15/04/2025, 21:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/04/2025, 18:22

Conclusos para decisão

15/04/2025, 18:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

05/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 19:50

Conclusos para decisão

04/01/2025, 15:22

Recebidos os autos

04/01/2025, 15:22

Distribuído por sorteio

04/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:51

Petição

•10/04/2026, 09:38

Acórdão

•20/02/2026, 23:02

Acórdão

•20/02/2026, 21:48

Despacho

•13/01/2026, 14:31

Petição

•24/11/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:58

Acórdão

•25/09/2025, 13:30

Acórdão

•25/09/2025, 13:01

Despacho

•18/08/2025, 17:34

Petição

•10/06/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:28

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 05:55

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:51

Petição

•10/04/2026, 09:38

Acórdão

•20/02/2026, 23:02

Acórdão

•20/02/2026, 21:48

Despacho

•13/01/2026, 14:31

Petição

•24/11/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 10:58

Acórdão

•25/09/2025, 13:30

Acórdão

•25/09/2025, 13:01

Despacho

•18/08/2025, 17:34

Petição

•10/06/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:28

Decisão

•15/04/2025, 23:35

Decisão

•15/04/2025, 21:05

Despacho

•24/01/2025, 09:06

Despacho

•23/01/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 21:06

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 21:04

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 11:46

Sentença

•09/05/2024, 11:42

Despacho

•25/08/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 12:18

Decisão

•11/01/2022, 14:21

Decisão

•04/03/2021, 13:25