Agravo de Instrumento 0813343-63.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0813343-63.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LUCCA DARWICH MENDES - OAB/PA 22.040 E ARTHUR LAÉRCIO HOMCI - OAB/PA 14.946 AGRAVADO: V. B. D. P. L. REPRESENTADO POR SUA GENITORA DINE VITORINA PEREIRA BARBOSA DE PÁDUA ADVOGADO: EDINALDO ARAUJO DA SILVA JUNIOR - OAB/PA 26.246 E PAULO RICARDO RIBEIRO - OAB/PA 24.569 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813343-63.2023.8.14.0000 AUTOS PRINCIPAIS: TUTELA PROVISÓRIA FUNDADA EM URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE N.º 0870039-89.2023.8.14.0301 COMARCA: BELÉM Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a reforma da decisão interlocutória (id. 98999570 dos autos originários) prolatada pelo Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Belém, que deferiu a tutela antecipada de urgência determinando que o requerido/agravante autorize imediatamente em favor do agravado, a terapia indicada consistente no uso de células CART-T com uso do medicamento Kymriah (Tisagenlecleucel) e forneça toda assistência hospitalar necessária, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de descumprimento, nos autos de Tutela Provisória Fundada em Urgência de Natureza Antecipada em Caráter Antecedente (processo n.º 0870039-89.2023.8.14.0301) movida contra si por V. B. D. P. L. representado por sua genitora DINE VITORINA PEREIRA BARBOSA DE PÁDUA. Alega que o agravado, diagnosticado em 2020 com Leucemia Linfoblástica Aguda tipo B - LLA PRE B, teve recidiva da doença com comprometimento de 45% da medula, sendo recomendado a terapia com células CART-T e o uso do medicamento Kymriah (Tisagenlecleucel); que o tratamento complexo, de alto custo e de índole experimental, não consta no rol da ANS; que o tratamento não é marcado por uma eficácia de expressiva magnitude; que é parte ilegítima, eis que o tratamento deve ser custeado e oferecido pelo Estado; que não estavam presentes os requisitos para o deferimento da tutela em plantão; que não houve oportunidade ao contraditório e ampla defesa; e que a realização do tratamento em clínica/hospital e com equipe médica não credenciado ao plano viola o contrato; e que o agravado optou por médico não credenciado, mesmo o plano podendo oferecer as mesmas condições em sua rede de credenciados. Requer, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório, decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo, preparado e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Os planos de saúde podem limitar /restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento, cabendo ao médico e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia (STJ - AgInt no REsp 1795361 / SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data do Julgamento: 19/08/2019, publicado no DJe em 22/08/2019; AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017 e;STJ - AgInt no AREsp 1429796 / SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 02/09/2019, publicado no DJe em 10/09/2019). No caso, entendo que não há probabilidade do direito na medida que em análise não exauriente, verifico que o agravado é paciente de 9 (nove) anos diagnosticado com leucemia linfoide Aguda do Tipo B (CID 10: C91.0) e conforme laudo médico (id. 98991364 autos originários) na reavaliação medular relativa ao D+140 após o transplante, teve queda do quimerismo e em reavaliação no D+180 (20/06/2023) foi identificado recidiva medular, confirmada em novo mielo de 03/07/2023, com 45% de blastos, forte expressão de CD19, sendo indicado como melhor alternativa terapêutica com intuito curativo, a terapia com células imunoefetoras (cédulas CAR-T) contra o antígeno CD19, com indicação precisa do medicamento tisagenlecleucel (kymriah), já liberado pela ANVISA, nos termos da carta de Aprovação de Produto de Terapia Avançada (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/sangue/terapias- avancadas/cartas-de-aprovacao/carta-de-aprovacao-kymriah.pdf, acessado em 25/08/2023). Outrossim, há nota técnica n.º 142120, emitida pelo e-NATJUS do Conselho Nacional de Justiça, que em caso semelhante, mesmo CID C91-0 (leucemia linfoblástica aguda, emitiu parecer favorável ao uso da medicação (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=142120, acessado em 25/08/2023) No mais, no que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, na medida em que verifico que o paciente se encontra hospitalizado em São Paulo, transferido para UTI em 24/07/2023, sem previsão de alta e retorno para cidade de origem (id. 98991366 autos de origem), havendo risco de morte, devido ao comportamento agressivo e refratário da doença apresenta pelo agravado (id. 98991364 autos de origem), necessitando do tratamento. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II); III. Ao Órgão Ministerial no segundo grau. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado - Relator

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso Sob sigilo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)