Reintegração / Manutenção de Posse 0805864-65.2020.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805864-65.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WASHINGTON JOSE BRAGA DO VALE JUNIOR Endereço: Av. Tupaiulândia, 2.164, Apto. 305, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-720 Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO CORDOVIL DINIZ, MAISA ANGELISIA DA ROCHA PIMENTEL, KENNY SOARES DINIZ REQUERIDO: Rosivaldo Cardoso Guimarães, Rosicleia Cardoso Guimarães Endereço: Av. Maracanã, sem numero, Entre "Gergelim" e "Anísio Farias", Maracanã I, SANTARéM - PA - CEP: 68038-600 Advogado: ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA OAB: PA009449 Endereço: RODOVIA SANTAREM-CUIABA, MATINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 Advogado: MANOEL ALTEMAR MOUTINHO DE SOUZA OAB: PA12139 Endereço: JOSE BONIFACIO, 272, INTERVENTORIA, SANTARéM - PA - CEP: 68030-430 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805864-65.2020.8.14.0051 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se o presente de requerimento de gratuidade de justiça apresentado no ID 107849588, em razão dos honorários periciais requeridos nos autos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após análise detida do caso concreto, percebo que não deve ser concedida à parte solicitante a assistência judiciária gratuita, conforme os fundamentos a seguir. A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil e, no que pertine para a situação posta em deslinde, assim preleciona: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim, de fato, a legislação de regência concede ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento pelo magistrado, sendo cabível o indeferimento somente quando houver provas em sentido contrário. Neste mesmo sentido, a doutrina ensina que: A presunção da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único.10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 303. No caso em apreço, é bem verdade que a parte solicitante juntou documentos. Entretanto, tais informações são insuficientes para conceder a gratuidade da justiça. Porquanto, entendo, pelo que se pode extrair dos autos, que não há o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício previstos no art. 99, § 2º do CPC, ante a sua capacidade econômica percebida no caso concreto. Além disso, analisando o objeto da ação, a causa de pedir e os demais elementos que ressaltam dos autos, permite-se concluir que há a possibilidade de a parte solicitante arcar com as custas judiciais sem que venha a colocar em risco a sua subsistência ou de sua família. Por outro lado, vale relembrar que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. Assim, embora não seja o caso de concessão da gratuidade da justiça à parte solicitante, cabe ao perito apresentar na sua proposta a justificativa do valor orçado, ficando ainda, facultado à parte interessada apresentar contraproposta em consonância com o valor de mercado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, faculto à parte demandante, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, a apresentar documentos e contraproposta do orçamento apresentado pelo perito. Após, intime-se o perito, para que apresente justificativa, no prazo de 05 dias, do orçamento apresentado no ID 94973510, nos termos da fundamentação acima. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberações. Publique-se, registre-se e cumpra-se com as cautelas legais. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WASHINGTON JOSE BRAGA DO VALE JUNIOR Nome: WASHINGTON JOSE BRAGA DO VALE JUNIOR Endereço: Av. Tupaiulândia, 2.164, Apto. 305, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-720 Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO CORDOVIL DINIZ, MAISA ANGELISIA DA ROCHA PIMENTEL, KENNY SOARES DINIZ REQUERIDO: Rosivaldo Cardoso Guimarães, Rosicleia Cardoso Guimarães Nome: Rosivaldo Cardoso Guimarães, Rosicleia Cardoso Guimarães Endereço: Av. Maracanã, sem numero, Entre "Gergelim" e "Anísio Farias", Maracanã I, SANTARéM - PA - CEP: 68038-600 Advogado: ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA OAB: PA009449 Endereço: RODOVIA SANTAREM-CUIABA, MATINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 Advogado: MANOEL ALTEMAR MOUTINHO DE SOUZA OAB: PA12139 Endereço: JOSE BONIFACIO, 272, INTERVENTORIA, SANTARéM - PA - CEP: 68030-430 DECISÃO / MANDADO I – Considerando o que dos autos consta, sobretudo o petitório retro e a peça de ID Num. 38279902 - Pág. 18, vislumbro que a produção de prova pericial se dá por efeito de requisição bilateral, razão por que o pagamento deverá ser rateado, nos termos do Art. 95, in fine, do NCPC/2015. II – Nesse sentido, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar seja(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s) Requerida(s) para, no prazo de 05 dias, manifestar(em)-se acerca da proposta de honorários do perito. Se concordar(em) com o valor, deve(m), no mesmo prazo, providenciar o pagamento/depósito de 50% (cinquenta por cento) dos referidos honorários, em conta vinculada ao presente feito, sob pena de indeferimento da prova. III – Ademais, transcorrido o prazo acima com a manifestação positiva, e observando que, em relação à parte Requerente, o feito tramita sob gratuidade de justiça (conforme ato judicial exarado ao ID 21209051), fica desde já autorizado, nos termos do Art. 95, § 3º, incisos I e II, e § 4º c/c o Art. 98, § 2º, ambos do NCPC/2015, o pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) da perícia com recursos de natureza pública, tomando-se, para tanto, as providências administrativas necessárias. IV – Superadas as diligências anteriores, com o recolhimento integral dos respectivos honorários, cumpra-se as demais deliberações inscritas no ID 89859665. V – Caso necessário, expeça-se Carta Precatória e/ou AR. VI – SERVE o presente ato COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805864-65.2020.8.14.0051 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça]

11/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSIVALDO CARDOSO GUIMARAES em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)